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12 de agosto de 2026

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Governo dá 24h para bancos bloquearem contas e dinheiro de sites de apostas irregulares

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Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamenta decreto e nova regra entra em vigor no dia 28 de agosto. Dinheiro apreendido irá para a Segurança Pública

O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o decreto que permite bloquear contas e impedir transações financeiras de operadores de apostas de quota fixa que atuem sem autorização.

O governo busca dificultar a operação de sites e empresas consideradas irregulares e estabelece regras para bancos e instituições de pagamento cumprirem as determinações do governo. Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha assinado o decreto na semana passada, o CMN precisava regulamentar a medida.

Com entrada em vigor em 28 de agosto, a resolução nº 5320, aprovada nesta quinta-feira (25), determina que as instituições do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) bloqueiem as contas até 24 horas após receberem uma notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Como funciona

A regra vale para pessoas físicas e jurídicas que explorem apostas de quota fixa sem autorização legal.

O procedimento começa quando a SPA identifica uma operação irregular. A secretaria emite um auto de constatação e, após isso, envia uma notificação de bloqueio às instituições financeiras e de pagamento.

Com a ordem recebida, bancos e instituições deverão bloquear contas vinculadas aos operadores identificados.

Contas que podem ser bloqueadas:

  • Contas de depósito à vista;
  • Contas de poupança;
  • Contas de pagamento pré-pagas;
  • Contas de registro.

Dinheiro retido

Após o bloqueio, os valores existentes nas contas ficam indisponíveis. A regra também determina que sejam recusadas novas transações destinadas, direta ou indiretamente, a essas contas quando houver relação com a atividade irregular de apostas.

Na prática, o objetivo é impedir que operadores não autorizados movimentem recursos pelo sistema financeiro enquanto o processo administrativo ou judicial estiver em andamento.

Possíveis desbloqueios

O bloqueio não é necessariamente definitivo. As contas poderão ser liberadas caso uma decisão administrativa final reconheça que o titular não deveria ter sido atingido pela medida.

Também poderá haver desbloqueio após a conversão dos valores em depósito judicial, conforme previsto na regulamentação.

Por outro lado, se houver decisão judicial confirmando o perdimento dos recursos, as instituições deverão encerrar as contas dos titulares.

Destino dos valores

Quando houver determinação judicial de perda dos valores, o dinheiro será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A medida faz parte das regras criadas para combater operadores clandestinos de apostas e foi prevista após mudanças na legislação de combate ao crime organizado.

Nova regra

A norma do CMN regulamenta dispositivo incluído na Lei nº 14.790/2023 pelo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, além do Decreto nº 13.033/2026, que definiu as atribuições da SPA.

O CMN é formado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan; pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

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DAE de Várzea Grande lança mutirão com 98% de desconto em juros e multas de contas atrasadas

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Vereadores aprovaram programa que perdoa dívidas antigas e permite parcelamento em até 36 meses. Projeto aguarda sanção da prefeita Flávia Moretti

O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) terá um programa especial de regularização de débitos para consumidores inadimplentes. A proposta foi aprovada pelos vereadores durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (11.08) e segue agora para sanção da prefeita Flávia Moretti.

A iniciativa cria condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar dívidas de água e esgoto, oferecendo descontos expressivos sobre juros, multas e penalidades. Poderão ser negociados débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025, com condições de pagamento previstas até 31 de dezembro de 2026.

Para quem optar pelo pagamento à vista, o programa prevê desconto de até 98% sobre multas moratórias e juros de mora. Já os consumidores que precisarem parcelar poderão dividir os débitos em até 36 meses, com descontos que variam de acordo com o número de parcelas e podem chegar a 94%.

A proposta também contempla as multas de infração aplicadas pelo DAE-VG. Nesses casos, o abatimento poderá chegar a 80% para o pagamento à vista, ampliando as possibilidades de negociação para os usuários que possuem pendências junto à autarquia.

Além de representar uma oportunidade para o consumidor organizar a vida financeira e ficar em dia com o serviço de água e esgoto, a medida também tem impacto direto na sustentabilidade do sistema público de saneamento. A redução da inadimplência contribui para melhorar a capacidade financeira do DAE-VG e ampliar as condições da autarquia para realizar manutenção, investimentos e ações voltadas à melhoria do abastecimento de água e do esgotamento sanitário.

Para a Prefeitura de Várzea Grande, a iniciativa integra um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da gestão pública e à recuperação da capacidade de investimento do Município. Ao criar condições para que o cidadão regularize seus débitos, o Poder Público também busca recuperar recursos importantes para a continuidade e a qualificação dos serviços prestados à população.

A proposta estabelece uma relação de corresponsabilidade: o consumidor ganha uma oportunidade concreta para regularizar sua situação, enquanto o Município fortalece a estrutura financeira necessária para garantir serviços públicos mais eficientes. A medida ocorre em um momento em que a Administração Municipal trabalha para reorganizar as finanças e fortalecer o DAE-VG, buscando superar dificuldades acumuladas ao longo dos anos e criar condições para investimentos estruturantes no sistema de abastecimento e saneamento.

“Estamos dando ao cidadão uma oportunidade real de colocar sua situação em dia, com descontos importantes e condições acessíveis. Ao mesmo tempo, estamos fortalecendo o DAE-VG para que tenha condições de investir, melhorar o abastecimento e oferecer um serviço cada vez mais eficiente. É uma medida de responsabilidade com o dinheiro público e, principalmente, de respeito à população”, afirmou a prefeita Flávia Moretti.

Com a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto segue para análise e sanção do Poder Executivo. Após a regulamentação e o início da vigência, os consumidores poderão procurar o DAE-VG para consultar suas pendências e verificar as condições disponíveis para negociação.

A regularização dos débitos representa, assim, uma oportunidade para o consumidor ficar em dia e, simultaneamente, contribuir para o fortalecimento financeiro do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Várzea Grande.

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Saneamento em pauta: VG convoca moradores para debater novo modelo de abastecimento

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Estudos feitos pela Fipe serão apresentados nesta quarta (12). Encontro é a última chance de envio de sugestões antes do projeto ir para a Câmara

A Prefeitura de Várzea Grande promove, na quarta-feira, 12 de agosto, às 18h30 horas, no Ginásio Poliesportivo Fiotão, a Audiência Pública para apresentação da atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), documento que orientará, dentre outros pontos, o planejamento do abastecimento de água e do esgotamento sanitário do município para os próximos anos.

A audiência integra o Programa Acelera VG Água, iniciativa criada para conduzir a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico e os estudos técnicos que subsidiarão a definição do modelo de prestação dos serviços públicos de água e esgoto.

De acordo cm a secretária de Assuntos Estratégicos, Ina de Maria, durante o encontro serão apresentados os principais resultados dos estudos realizados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), responsável pela elaboração do diagnóstico e das propostas técnicas que servirão de base para o planejamento do saneamento municipal.

“O documento passou por um amplo processo de participação popular, incluindo reuniões nas regiões Central, Norte, Sul, Leste e Oeste da cidade, apresentação ao Poder Legislativo, ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e ao Conselho da Cidade, além da consulta pública disponibilizada no portal oficial do programa. Agora, a audiência pública, representa oportunidade para que a população apresente sugestões antes da consolidação do Plano, que posteriormente será encaminhado à Câmara Municipal”, detalhou Ina deMaria.

Os cidadãos podem consultar todos os documentos técnicos, notícias, cronologia, estudos e o Plano atualizado por meio do portal oficial do Programa Acelera VG Água. (http://aceleravgagua.varzeagrande.mt.gov.br)

Além da participação presencial, a população poderá encaminhar contribuições durante o período de consulta pública por meio do e-mail oficial do programa (aceleravgagua@varzeagrande2.mt.gov.br)

“O objetivo é garantir que a atualização do Plano reflita as necessidades atuais e futuras do município, fortalecendo o planejamento do saneamento básico e oferecendo segurança técnica e jurídica para as próximas etapas do processo”, acrescenta a secretária.

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Empresário sequestrado durante a madrugada é encontrado morto em área de mata em VG

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Dois homens encapuzados teriam se passado por policiais para entrar na residência

O empresário Wellington Eduardo da Costa, de 35 anos, foi encontrado morto nesta terça-feira (11), em uma área de mata no bairro Capão Grande, em Várzea Grande. Ele estava desaparecido desde a madrugada de segunda-feira (10), quando foi levado de uma residência no bairro São Benedito.

Segundo a Polícia Civil, dois homens encapuzados teriam se apresentado como policiais e invadido o imóvel por volta das 4h40. Wellington foi rendido e retirado do local à força.

Antes de fugir, os suspeitos ainda teriam levado dinheiro e dois celulares da vítima, sendo um iPhone e um Xiaomi. Desde então, familiares buscavam informações sobre o paradeiro do empresário.

A esposa de Wellington informou às autoridades que perdeu o contato com o companheiro depois que ele foi levado. O caso foi inicialmente registrado como sequestro e cárcere privado e encaminhado à Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO/Draco).

O corpo foi localizado durante a tarde desta terça-feira em uma região de mata no Capão Grande. A vítima apresentava sinais de violência e havia sido decapitada.

Com a localização do corpo, a Polícia Civil passou a investigar o homicídio, além de tentar identificar os responsáveis pelo sequestro e pela morte. A motivação do crime e uma possível participação de outras pessoas também serão apuradas.

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