Proposta aprovada preserva autonomia do Executivo

Com a aprovação do Projeto de Lei 5.122/2023 pelo Senado, repercutida pelo Portal SNA, o governo tem divulgado previsões pessimistas sobre o suposto impacto que a renegociação das dívidas rurais teria sobre as contas públicas. Essa é avaliação da cadeia produtiva e das bancadas parlamentares de representação do setor. Um levantamento feito pela Frente Parlamentar da Agropecuária, com as mesmas premissas numéricas das autoridades, mostra que o custeio das operações de renegociação não deve passar de R$ 65 bilhões nos próximos 13 anos.

Os problemas com as contas apresentadas pela Fazenda começam na estimativa da dívida rural passível de ser renegociada. Conforme dados do Banco Central, a carteira de crédito rural em abril deste ano foi de R$ 895,2 bilhões. Além desse valor, há outros R$ 274 bilhões que correspondem a CPRs (Cédula de Produto Rural) no mercado privado (não bancário) e R$ 57 bilhões em CPRs que estão no mercado financeiro, mas não no crédito rural. Ao todo, a carteira de crédito agropecuário soma R$ 1,2 trilhão.

De acordo com o levantamento da FPA, cerca de R$ 256 bilhões representariam a carteira mais problemática, incluindo contas em atraso, entre as inadimplentes, renegociadas e prorrogadas. Esse montante é tratado como atípico, já que é fruto dos choques causados por problemas climáticos e tensões geopolíticas, principalmente, entre os anos de 2024 e 2026.

A renegociação desse montante não ocorrerá de forma automática. Os critérios para participar do programa garantem que nem toda dívida entre na renegociação, como a obrigação de no mínimo duas perdas de safra entre 2019 e 2025 e prejuízo de no mínimo 30% da renda bruta esperada para essas safras. Um laudo técnico será exigido, conforme previsto no texto.

Não há imposição de valores ou risco ao superávit primário

Além do cálculo apresentado pela FPA, a bancada tem criticado a omissão do governo ao não considerar que o projeto de lei é de caráter autorizativo. Isto quer dizer que não há imposição de um limite a ser disponibilizado para renegociar as dívidas. Na redação do projeto, está previsto que o Executivo é quem irá calibrar o tamanho da linha especial, preservando autonomia do governo para acomodar possíveis despesas orçamentárias.

Outra discussão que a pasta da Fazenda coloca é de que haveria impacto fiscal. Porém, na própria nota de divulgação dos valores, o Ministério reconhece que não haverá impacto no superávit primário com o uso dos recursos do Fundo Social. Também estão nas fontes os fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), além do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).  Na avaliação da FPA, o uso dos fundos constitucionais minimiza o custo e garante que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja seguida.

Preocupação com seguro rural, Plano Safra e inflação de alimentos

No levantamento, a bancada demonstra que o atual cenário de endividamento rural também é consequência da omissão do governo em relação ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). No último ano, a área segurada pelo programa correspondeu a apenas 3,27% da área plantada no país.  Para os parlamentares, se a política de seguro rural estivesse devidamente estruturada, o custo para prevenir perdas seria uma fração do valor hoje discutido em medidas de renegociação.

O alerta se torna ainda mais grave diante do bloqueio de R$ 461,7 milhões no orçamento do PSR, anunciado na última semana, o que reduz a capacidade de proteção dos produtores justamente em um momento de crise no campo. O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos – PR), declarou que pretende levar os cálculos aos líderes partidários e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos – PB), para votar a matéria que permitirá, se aprovada, o acesso dos inadimplentes ao Plano Safra 2026/2027.

O temor é de que o quadro de endividamento acabe afetando ainda mais a tomada de crédito do produtor rural para a próxima safra, o que impactaria na produção e, consequentemente, na inflação de alimentos.

Por Marcelo Sá – jornalista/editor e produtor literário (MTb 13.9290) marcelosa@sna.agr.br

Com informações do Assessoria FPA (Agradecimento a Danielle Arouche)

Dados complementares: Ministérios da Fazenda e da Agricultura