O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão imediata da transferência da gestão do Hospital Regional de Sinop “Jorge de Abreu” para o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires. A tutela provisória de urgência foi concedida em decisão singular do conselheiro Guilherme Antonio Maluf e aponta fragilidades nos estudos técnicos, ausência de comprovação da capacidade operacional da entidade e riscos à continuidade dos serviços prestados à população.

A medida cautelar foi solicitada em denúncia que questiona a legalidade do procedimento adotado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) para transferir a administração da unidade hospitalar, considerada referência para cerca de 35 municípios e aproximadamente 860 mil habitantes da região Norte do estado.

Ao analisar os autos, o relator identificou indícios de irregularidades relacionados à insuficiência dos estudos técnicos que embasaram a mudança do modelo de gestão, à ausência de demonstração objetiva da vantajosidade da medida e à falta de comprovação da capacidade técnica e operacional do consórcio para administrar uma unidade hospitalar de alta complexidade.

Segundo Guilherme Antonio Maluf, a transferência da gestão de um hospital regional exige planejamento detalhado, motivação técnica consistente e demonstração inequívoca de que a medida atende ao interesse público.

“A transferência da gestão de hospital regional de alta complexidade, sem a prévia demonstração integral da regularidade do procedimento administrativo, da efetiva publicidade dos atos preparatórios, da motivação técnica subjacente e da capacidade operacional da entidade destinatária, projeta risco concreto de comprometimento da continuidade assistencial, da segurança jurídica e da própria higidez do interesse público tutelado”, sustentou o conselheiro.

O relator observou ainda que o Estudo Técnico Preliminar apresentado pela administração estadual possui caráter predominantemente descritivo, sem apresentar análise comparativa consistente entre alternativas de gestão, demonstração robusta de viabilidade econômico-financeira ou comprovação dos ganhos de eficiência esperados com a mudança.

A decisão também leva em consideração estudo elaborado pela Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas) do TCE-MT, presidida por Maluf, que apontou fragilidades no processo de transferência da gestão hospitalar.

Entre os pontos destacados estão a ausência de estudos prévios robustos, a falta de demonstração da experiência do consórcio na administração integral de hospitais de porte semelhante e a inexistência de comprovação objetiva da qualificação técnica necessária para assumir a unidade.

Para o conselheiro, os elementos constantes nos autos demonstram a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Além dos indícios de irregularidades, a continuidade da execução contratual poderia gerar riscos tanto ao erário quanto à prestação dos serviços de saúde.

O relator destacou que o contrato firmado prevê movimentação financeira estimada em aproximadamente R$ 321 milhões e que a ausência de comprovação da vantajosidade econômica e operacional da medida pode resultar em prejuízos de difícil reparação. Também ressaltou que eventuais falhas no processo de transição poderiam comprometer a continuidade da assistência prestada à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).

Outro ponto considerado foi o fato de a SES-MT não ter encaminhado ao Tribunal informações complementares solicitadas sobre a comissão de transição e o cronograma de execução das ações previstas para a mudança de gestão do hospital.

Diante disso, o conselheiro determinou à Secretaria de Estado de Saúde e ao Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires a suspensão imediata da execução do Contrato de Gestão Especial nº 001/2026/SES-MT, bem como de todos os atos dele decorrentes, incluindo repasses financeiros.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou auditoria sobre a aplicação de recursos públicos em uma série de obras inacabadas em Barra do Bugres.

A medida atende à demanda apresentada por vereadores do município que, em reunião nesta sexta-feira (19), apontaram que obras como a do hospital municipal e a da estação de tratamento de esgoto ainda não atendem à população, apesar de repasses de cerca de R$ 500 milhões nos últimos anos.

Diante dos relatos, Sérgio Ricardo adiantou que realizará vistoria no município nos próximos dias. “O Tribunal de Contas está aqui para fiscalizar a destinação do recurso público. O dinheiro público tem que ter destinação, prestação de contas e transparência. Vamos buscar saber para onde foram os 500 milhões de emendas. Por que já foram investidos R$ 50 milhões no hospital e ele ainda não está funcionando?. Por que foram investidos quase R$ 5 milhões na estação de tratamento e o esgoto continua sendo jogado in natura no Rio Paraguai?”, questionou o presidente.

Com relação ao Hospital Municipal Roosevelth Figueiredo Lira, o vereador Silvestre Fernandes da Silva explicou que a unidade está fechada desde o auge da pandemia e permanece sem funcionamento. Com isso, o município conta apenas com um pronto-atendimento e uma maternidade, e os casos mais graves precisam ser encaminhados a Cuiabá.

As denúncias apontam ainda uma emenda de R$ 30 milhões destinada exclusivamente à compra de equipamentos para o hospital. De acordo com o vereador, os equipamentos estariam armazenados em galpões, mal acondicionados e perdendo a garantia. “Pagaram mais de R$ 25 mil em cada uma dessas camas hospitalares, que a gente acha no mercado por um valor infinitamente menor. Foram compradas há dois anos e estão lá, jogadas num galpão, enferrujando, sem nunca terem chegado à população”, afirmou.

Para Silvestre, a atuação do Tribunal pode levar a resultados concretos. “Com o trabalho do presidente Sérgio Ricardo, apareceu uma luz no fundo do túnel, e a gente veio aqui buscar ajuda. Nós não inauguramos obras no nosso município há anos. A gente agradece o Governo do Estado, que encaminha o valor, mas o nosso Executivo não consegue entregar essas obras que trariam qualidade de vida ao nosso povo.”

O vereador Anderson Lima detalhou os motivos que o levaram a pedir a instalação de uma comissão para investigar a situação do hospital, mas alegou que foi rejeitado em votação na Câmara. “Chegamos e nos deparamos com o hospital praticamente pronto, todo forrado, e eles arrancando tudo. O que já tinha sido feito foi desmanchado, gastando dinheiro outra vez.”

Obras inacabadas e recursos sem retorno

A cobrança dos vereadores inclui o terminal rodoviário do município, no qual já teriam sido gastos quase R$ 1,9 milhão sem que a obra fosse concluída ou entregue. Os vereadores também citaram a implantação de energia fotovoltaica, com placas adquiridas em 2023. Segundo o relato, apenas parte do sistema foi instalada e a unidade não chegou a operar.

Outro ponto levantado foi a estação elevatória de esgoto, orçada em cerca de R$ 4,5 milhões e apontada como não concluída, resultando no despejo de esgoto sem tratamento no Rio Paraguai. Os vereadores mencionaram ainda a reestruturação do telhado da Câmara Municipal e contratos de assessoria jurídica entre os itens que devem ser examinados.

Os parlamentares também apresentaram ao Tribunal indícios de nepotismo na administração municipal. “Tem seis ou sete pessoas da mesma família trabalhando na Câmara e na prefeitura. Já levamos o caso para o Ministério Público também.”

Na ocasião, o suplente de deputado estadual Hugo Garcia destacou a atuação do Tribunal. “Parabenizo o presidente Sérgio Ricardo pelo grande trabalho, mostrando que o Tribunal de Contas existe para fiscalizar para onde está indo o dinheiro público. E parabenizo os corajosos vereadores por Barra do Bugres, que vieram fazer denúncias gravíssimas, que têm de ser investigadas. Algo de muito grave está acontecendo lá, e isso com certeza vai ser revelado nos próximos dias.”

Neste contexto, o presidente reforçou que o TCE está de portas abertas para vereadores, moradores e gestores de todo o estado. “O papel do Tribunal de Contas é cuidar do dinheiro público, ver o que está sendo feito com ele. Controle externo é ir lá e verificar e eu faço o controle externo, vou para a rua, vou para as localidades, porque o meu papel está escrito no artigo n° 70 e no artigo n° 71 da Constituição, que é a lei das leis. Tem que estar com o pé na estrada e o Tribunal vai continuar fazendo isso”, concluiu.