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3 de novembro de 2026

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Novo Marco das Garantias pode ampliar crédito e reduzir custos de financiamento no campo

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A execução extrajudicial da hipoteca representa uma das mais profundas mudanças no sistema brasileiro de garantias das últimas décadas e pode contribuir para reduzir os gargalos provocados pela morosidade do Poder Judiciário.

A avaliação foi feita pelo desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Humberto Theodoro Júnior, durante palestra no VIII Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial de Mato Grosso, ao analisar os impactos da Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. O evento é realizado nesta quinta-feira (17.06) e na sexta-feira (18), em Cuiabá.

Segundo ele, a nova legislação consolida um movimento cada vez mais forte de desjudicialização das execuções e busca oferecer maior segurança para a recuperação de créditos, especialmente em setores dependentes de financiamento, como o agronegócio.

Autor de mais de 40 obras jurídicas, Humberto Theodoro Junior contextualizou a nova legislação dentro de um problema histórico do sistema judicial brasileiro: a incapacidade de dar respostas rápidas às execuções. Para ele, o congestionamento processual afeta diretamente a efetividade da tutela jurisdicional e compromete a confiança dos agentes econômicos nos instrumentos de garantia.

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“Mais da metade dos processos em tramitação no Brasil são processos de execução. A garantia constitucional não é apenas obter uma sentença, mas alcançar a satisfação efetiva do direito reconhecido em prazo razoável”, afirmou.

Na avaliação do jurista, a execução é o verdadeiro ponto crítico da prestação jurisdicional contemporânea. Para ele, pouco adianta ao credor obter o reconhecimento judicial de seu direito se o sistema não consegue assegurar a recuperação efetiva do crédito.

Foi justamente para enfrentar essa realidade que, segundo Theodoro, o legislador passou a adotar mecanismos de desjudicialização em diferentes áreas do direito, transferindo determinadas etapas da execução para procedimentos extrajudiciais sem eliminar o controle posterior do Poder Judiciário.

O palestrante lembrou que esse movimento não é novo. Citou como exemplos a alienação fiduciária em garantia e o Sistema Financeiro da Habitação, instrumentos que, ao permitirem a recuperação mais rápida dos créditos, contribuíram para ampliar o financiamento de diversos setores da economia brasileira.

“O que se busca agora é aproximar a hipoteca da eficiência já alcançada pela alienação fiduciária, permitindo que a garantia cumpra efetivamente sua função econômica”, explicou.

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Ao abordar os fundamentos teóricos da nova legislação, Theodoro destacou que o Marco Legal das Garantias incorpora conceitos amplamente utilizados em sistemas jurídicos europeus e norte-americanos, nos quais a execução patrimonial não depende necessariamente de uma ação judicial tradicional. Ele apontou que a legislação brasileira passou a admitir mecanismos de autotutela executiva, por meio dos quais as próprias partes convencionam, no momento da contratação, formas de realização da garantia em caso de inadimplência.

“O credor não se apropria livremente do bem. O que a lei permite é a realização da garantia de forma mais eficiente, preservando o controle judicial sempre que houver alegação de abuso ou ilegalidade”, observou.

O jurista destacou que a constitucionalidade desse modelo já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em discussões envolvendo a alienação fiduciária e outros mecanismos de execução extrajudicial. Segundo ele, a atuação judicial não desaparece, mas passa a ocorrer de forma subsidiária, quando houver necessidade de controle ou correção de eventuais irregularidades.

Pela nova legislação, contratos hipotecários poderão prever que, diante da inadimplência, o credor promova diretamente a execução da garantia por meio de procedimento administrativo realizado perante o cartório de registro de imóveis. Após a notificação do devedor e o cumprimento das etapas previstas em lei, o imóvel poderá ser levado à venda sem a necessidade de uma sentença judicial específica.

“Quanto maior a segurança para recuperação do capital emprestado, maior a disposição dos agentes financeiros para conceder crédito e menores tendem a ser os custos dessas operações”, afirmou.

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O tema ganha relevância especial para o agronegócio, setor fortemente dependente de financiamento para aquisição de terras, máquinas, insumos e tecnologias de produção. Segundo o jurista, a ampliação da eficiência das garantias pode contribuir para aumentar a oferta de recursos e melhorar as condições de financiamento.

Apesar disso, Theodoro demonstrou preocupação com um ponto específico da legislação: a exclusão de determinadas operações diretamente ligadas ao financiamento da produção rural do alcance da execução extrajudicial hipotecária. Na avaliação dele, a restrição contraria parte da lógica que orientou a criação do próprio Marco Legal das Garantias, concebido justamente para ampliar a segurança das operações e reduzir o custo do crédito.

“O objetivo era proporcionar maior liquidez ao sistema financeiro e, em consequência, ampliar a disponibilidade de recursos para os setores produtivos. A exclusão de parte das operações rurais acaba limitando esse alcance”, afirmou.

Mesmo com a ressalva, o jurista classificou a nova legislação como um avanço importante para o ambiente econômico brasileiro. Segundo ele, a tendência internacional aponta para modelos cada vez mais eficientes de recuperação de garantias, capazes de reduzir a dependência do Judiciário e fortalecer a circulação de crédito.

A palestra foi presidida pela advogada Aline Barini Néspoli e contou com a participação de Vinícius Tanaka e Alexandre Arruda.

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Gefron e PRF apreendem 130 kg de cocaína em Glória D’Oeste

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Operação resultou em uma prisão e gerou um prejuízo estimado em R$ 3,2 milhões às facções criminosas

Uma operação conjunta entre o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizada no município de Glória D’Oeste (a 130 km de Cuiabá), nesse domingo (1°.11), resultou na prisão de um suspeito e na apreensão de 130 kg de cloridrato de cocaína (a forma mais pura desse entorpecente).

A droga estava dividida em 120 tabletes, escondidos em diferentes compartimentos de um Jeep Cherokee. A apreensão dos entorpecentes e do veículo gerou um prejuízo de R$ 3,2 milhões às fações criminosas.

Aos policiais, o motorista preso relatou que receberia R$ 5 mil para levar a droga até São Paulo, mas não informou a origem da droga. O suspeito, o carro e os entorpecentes foram entregues da Delegacia Especializada de Fronteira (Defron), da Polícia Civil.

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Fiscalização na fronteira

Sob gestão da Secretaria de Segurança Pública, o Gefron atua há 24 anos na prevenção e combate ao tráfico de drogas, roubos, sequestros e outras modalidades de crimes nos municípios fronteiriços e do entorno da fronteira do Brasil do a Bolívia.

Entre janeiro e setembro deste ano, a equipe especializada apreendeu 26,3 toneladas de drogas no Estado, volume 22% maior do que toda a apreensão registrada nos 12 meses de 2025. Somente em 2026, o Gefron também levou à prisão 324 suspeitos, em 199 ocorrências. Ao todo, o prejuízo estimado às facções foi calculado em R$ 371 milhões.

Para contribuir com as ações do Gefron, a população pode denunciar de forma anônima pelos telefones: 0800 646 1402 e (65) 99668-7655, este último por ligação e mensagem de Whatsapp. Também está disponível o telefone 181 (Disque Extorsão), focado em ações de facções criminosas, com garantia de sigilo do denunciante.

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Polícia Civil de MT realiza mais de 430 operações entre janeiro e outubro deste ano

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Os dados demonstram resultados expressivos no combate às facções criminosas em MT

A Polícia Civil de Mato Grosso apresentou, entre janeiro e outubro deste ano, resultados expressivos no combate à criminalidade em todo o Estado, refletindo a eficiência do trabalho investigativo da instituição. Neste período, foram realizadas 434 operações policiais, com uma média de 43 ações por mês, que resultaram na prisão de 1.314 pessoas suspeitas de envolvimento em crimes.

O interior do estado concentrou, até o momento, o maior volume de operações, com 253 ações deflagradas pelas Delegacias Regionais. As unidades da Diretoria de Atividades Especiais realizaram outras 119 operações, enquanto as equipes da Diretoria Metropolitana foram responsáveis por 61 operações. O desempenho reflete o fortalecimento da atividade investigativa, do planejamento operacional e da integração entre as unidades.

As ações também contaram com apoio da Diretoria de Inteligência e dos Núcleos de Inteligência das unidades policiais de todo o Estado, com objetivo combater crimes relacionados a facções criminosas, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, estelionato, roubos, furtos, corrupção e crimes fazendários, ambientais, entre outras modalidades delitivas.

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Entre janeiro e outubro, a Polícia Civil também cumpriu 7.619 mandados de prisão e realizou cerca de 22 mil prisões em flagrante em Mato Grosso.

A delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, ressalta que a operação é resultado de um trabalho complexo, qualificado e estruturado, que começa muito antes de sua deflagração, envolvendo coleta de informações, análise de dados, produção de provas e planejamento estratégico.

“O planejamento técnico é fundamental para que uma operação seja desencadeada de forma coordenada e eficiente, garantindo que as equipes atuem de maneira integrada e que os objetivos estabelecidos em cada investigação sejam alcançados”, afirma.

Os resultados também foram impulsionados pelo reforço e crescimento contínuo do efetivo da instituição. Em abril deste ano, a Polícia Civil recebeu 124 novos servidores, sendo 55 investigadores e 69 escrivães. Este também foi o mês que registrou o maior pico de operações no ano, com 60 ações deflagradas em todo Estado. Entre 2019 e 2025, a Polícia Civil nomeou outros 381 novos servidores.

Desde o início do ano a instituição realiza a Operação Pharus, um planejamento estratégico da Polícia Civil no âmbito do programa Tolerância Zero, do Governo do Estado, direcionado ao combate às facções criminosas em Mato Grosso.

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A denominação “Pharus” é derivada do latim e significa “farol”, uma estrutura que remete à emissão constante de luz e ao direcionamento na escuridão. A escolha dessa nomenclatura visa representar simbolicamente a presença e a firmeza do Estado na identificação e na repressão às facções criminosas.

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Homem é morto a tiros pelo próprio irmão em bar de MT; briga política pode ter motivado crime

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Testemunha contou à polícia que os dois estavam afastados por divergências políticas; suspeito fugiu após os disparos e é procurado

Uma desavença entre irmãos terminou em morte na manhã de domingo (1º), em Paranaíta, a 838 quilômetros de Cuiabá. Gilmar Rodrigues da Silva, de 52 anos, foi assassinado a tiros pelo próprio irmão, Laercio Antônio da Silva, de 60 anos, dentro de um bar na comunidade Santa Marta, no assentamento São Pedro.

Segundo o boletim de ocorrência, Laercio começou a insultar Gilmar, que não reagiu às provocações. A vítima chegou a se levantar para deixar o estabelecimento, mas foi surpreendida pelo irmão, que sacou um revólver da cintura e abriu fogo.

Gilmar foi atingido três vezes, sendo uma na mão esquerda e duas no tórax. Ele não resistiu aos ferimentos e morreu ainda no local.

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O que chama a atenção é o possível pano de fundo político da tragédia. Uma testemunha contou aos policiais que os irmãos já não mantinham contato por divergências ideológicas. De acordo com o proprietário do bar, Laercio se identificava com a esquerda, enquanto Gilmar era alinhado à direita.

A Polícia Civil investiga se a rivalidade política teve relação direta com o assassinato.

Após o crime, Laercio deixou o estabelecimento com a arma em mãos e fugiu em uma caminhonete Fiat Titano preta. O veículo foi localizado abandonado no bairro Renascer, em Alta Floresta. Informações repassadas à Polícia Militar indicam que o suspeito teria seguido a pé.

Equipes policiais também estiveram na residência de Laercio, mas não encontraram ninguém. Até o momento, ele permanece foragido.

A Polícia Civil e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) realizaram os procedimentos necessários no local. O caso segue sob investigação.

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