O debate sobre os projetos de lei orçamentários encaminhados pelo Poder Executivo de Várzea Grande à Câmara Municipal é legítimo, mas deve observar a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regimento Interno da Câmara. O orçamento público é dinâmico. Durante sua execução, a arrecadação pode variar e novas demandas podem surgir, razão pela qual a legislação prevê créditos adicionais que alteram o Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei serviços públicos.

Neste sentido, contrariamente ao que têm sido falado por parlamentares de nosso município, não há fundamento jurídico para afirmar que o Executivo somente poderia encaminhar projetos de lei após esgotar o limite de suplementação previsto na LOA. Essa autorização constitui faculdade administrativa, e não obrigação de utilização exclusiva. Encaminhando projetos ao Poder Legislativo, o Executivo amplia a transparência, fortalece o controle institucional e submete as alterações orçamentárias à deliberação dos representantes eleitos pela população.

Atualmente tramitam na Câmara Municipal de Várzea Grande dez projetos de natureza orçamentária, que totalizam R$ 82.512.451,46 em recursos públicos, prontos para serem utilizados e atender imediatamente as necessidades do Município. Todos estes projetos tiveram solicitação de regime especial (prazo para colocar em pauta 60 dias) ou regime de urgência especial (prazo para colocar em pauta em poucos dias, logicamente, em muito menos tempo que do regime especial). Este valor está distribuído:

• Saúde (R$ 36.312.451,46);
• Serviços Públicos (R$ 23.000.000,00);
• Gestão Fazendária (R$ 18.000.000,00);
• Meio Ambiente (R$ 5.000.000,00)
• Educação, Esporte e Lazer (R$ 200.000,00).

Neste mesmo contexto, é fundamental frisar que também compete à presidência da Câmara encaminhar as proposições às comissões permanentes, incluí-las na Ordem do Dia, submetendo ao Plenário para que todos os vereadores exerçam sua competência constitucional de discutir e votar as matérias.

O fortalecimento das instituições decorre do cumprimento das competências atribuídas a cada Poder. Ao Executivo: administrar e propor. Legislativo: discutir, fiscalizar e deliberar. Não é favor. É o cumprimento da Constituição, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Enquanto desentendimentos imperam, a cidade sofre. Várzea Grande precisa sair deste ciclo nada virtuoso. A cidade quer, precisa e merece crescer e se desenvolver, com segurança e estabilidade.

Flávia Moretti é prefeita de Várzea Grande e advogada.

Um diagnóstico elaborado pela Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEMMADRS), revelou que a cadeia produtiva da apicultura em Várzea Grande possui grande potencial para ampliar a geração de renda no campo. No entanto, o estudo também identificou entraves estruturais que ainda impedem o crescimento da atividade.

O levantamento, realizado entre abril e junho deste ano, identificou apicultores em atividade nas comunidades rurais Formigueiro, P.A. Dorcelina Folador, P.A. Sadia I e P.A. Sadia III. Além disso, mapeou a produção local, os principais desafios enfrentados pelos produtores e as oportunidades para fortalecer o setor.

Entre os principais gargalos está a ausência de uma Casa do Mel no município. Sem uma unidade de beneficiamento e o Selo de Inspeção Municipal (SIM), os apicultores ficam impedidos de agregar valor à produção e de comercializar o mel em supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, além de perderem a oportunidade de explorar economicamente derivados como própolis, cera e geleia real.

“A Casa do Mel é uma unidade de beneficiamento que permite processar, envasar e certificar o mel dentro das normas sanitárias. Com ela, os apicultores podem vender a produção para supermercados, farmácias e programas públicos, agregando valor ao produto e ampliando a renda no campo. Hoje, a ausência dessa estrutura é o principal entrave para o crescimento da apicultura em Várzea Grande, e queremos ajudar esses pequenos produtores a conquistar essa estrutura”, afirma o secretário Ricardo Amorim.

O diagnóstico também mostra que o mel é comercializado diretamente nas propriedades rurais, em embalagens de um litro, com preço médio de R$ 100, evidenciando o potencial econômico da atividade para fortalecer a agricultura familiar.

O coordenador de Desenvolvimento Rural Sustentável, Leandro Silva, destaca que o estudo oferece um panorama inédito da apicultura no município e aponta caminhos para o fortalecimento da cadeia produtiva.

“Identificamos os principais desafios enfrentados pelos apicultores e as oportunidades para o setor. A implantação da Casa do Mel e a obtenção do Selo de Inspeção Municipal são medidas estratégicas para ampliar a produção, abrir novos mercados e fortalecer a agricultura familiar”, ressalta.

Além da necessidade de uma unidade de beneficiamento, o diagnóstico aponta outros desafios, como os longos períodos de estiagem, que reduzem a florada do Cerrado, e o alto custo dos insumos utilizados no manejo das colmeias. O documento também recomenda a criação de núcleos de produtores e o fortalecimento de parcerias institucionais para ampliar a produtividade e consolidar a apicultura como uma alternativa sustentável de geração de emprego, renda e desenvolvimento no meio rural de Várzea Grande.

Com Prefeitura de Várzea Grande