Entidade diz que a Medida Provisória do Frete possibilita maior intervenção do Estado em assuntos econômicos e gera insegurança jurídica

Vice-governador compartilhou homenagem nas redes sociais durante viagem ao Rio Grande do Sul.

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) manifesta preocupação com a aprovação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026 pela Comissão Mista do Congresso Nacional e pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A entidade avalia que o texto amplia a intervenção estatal nas relações de transporte de cargas e impõe novos custos e riscos regulatórios em um momento especialmente delicado para o setor produtivo, marcado pela elevação dos custos de produção, preços pressionados das commodities agrícolas e instabilidades geopolíticas que afetam o acesso e o custo de insumos essenciais para a atividade agropecuária.

As alterações propostas afetam diretamente produtores rurais, cooperativas, indústrias, transportadores e demais contratantes de frete. Entre os principais reflexos apontados estão o aumento dos custos logísticos, a redução da competitividade do agronegócio, dificuldades no escoamento da produção, insegurança jurídica nas relações contratuais e potenciais efeitos inflacionários ao longo da cadeia econômica.

Um dos dispositivos mais preocupantes do texto é a previsão de indenização equivalente a duas vezes o valor correspondente ao Piso Mínimo aplicável à operação. A medida cria uma penalidade excessiva, com valores significativamente superiores ao montante originalmente discutido entre as partes, gerando insegurança para todos os agentes envolvidos na contratação do transporte. Igualmente grave é o endurecimento do regime sancionatório previsto na proposta. O texto estabelece multas que podem variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão nos casos de reincidência.

Para o setor, além da desproporcionalidade dos valores, a sistemática adotada amplia significativamente o risco regulatório, uma vez que uma nova autuação ocorrida dentro de 12 meses após decisão administrativa definitiva anterior já pode resultar na aplicação das penalidades agravadas previstas na legislação. Além desses pontos, o texto aprovado contém dispositivos que demandam correção, entre eles a metodologia de cálculo do piso mínimo fixada em lei, a multa vinculada ao CIOT, a extensão das regras ao TAC-Agregado e a criação de um piso salarial nacional para motoristas dentro da mesma proposição.

Com a aprovação da matéria pela Câmara dos Deputados, a Aprosoja MT reforça sua preocupação com os impactos que as medidas previstas poderão gerar para o setor produtivo, a logística nacional e a economia brasileira. A entidade alerta que a manutenção de dispositivos que ampliam custos, penalidades e insegurança jurídica pode comprometer ainda mais a competitividade da produção nacional em um cenário já marcado por elevados custos de produção, preços pressionados das commodities agrícolas e incertezas no mercado internacional.

A Aprosoja MT faz um apelo à sua base parlamentar para que atue com sensibilidade e responsabilidade na análise da matéria, especialmente na apresentação e defesa dos destaques necessários para corrigir os pontos mais prejudiciais do texto aprovado. A entidade seguirá acompanhando a tramitação da proposta no Senado Federal e atuando em defesa da segurança jurídica, da livre iniciativa, da eficiência logística e da competitividade do agronegócio brasileiro.