A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ouviu o ex-secretário de Estado de Saúde (SES), Gilberto Figueiredo, na condição de investigado, para esclarecer questões relacionadas aos contratos firmados pela pasta entre 2019 e 2025. Durante a oitiva, conduzida pelo presidente da comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSD), foram feitas cerca de 70 perguntas. O depoente, que estava acompanhado de advogado, abriu mão do direito ao silêncio para apresentar a sua defesa.

Ao ser questionado sobre a participação nas contratações, nos reconhecimentos de dívidas e nos pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde, Gilberto explicou que as decisões não dependiam exclusivamente de sua autorização e que os processos passavam por diferentes departamentos e recebiam pareceres e observações de integrantes das nove secretarias adjuntas da pasta e que o seu papel era tomar a decisão final sobre os processos previamente analisados.

Em relação aos pagamentos indenizatórios que somaram R$ 1,1 bilhão ao longo de sete anos, com base no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2019, ele confirmou o montante e afirmou que, durante o período em que esteve à frente da SES, o orçamento da pasta ultrapassou R$ 31 bilhões. “Os pagamentos indenizatórios não nascem na sala de um secretário e, sim, por uma atividade que foi realizada, contratada ou adquirida e que depois o Estado está obrigado a pagá-la por questão de não ter risco de enriquecimento ilícito”, justificou.

Wilson Santos contestou a explicação e observou que a pandemia da Covid-19 foi uma situação excepcional, durante a qual houve flexibilização da legislação, mas que o pagamento por indenização parece ter se tornado uma prática mantida mesmo após o período emergencial. Ele acrescentou que houve um crescimento de quase 500% no número de pagamentos indenizatórios no período pós-pandemia.

Em resposta, Gilberto afirmou que não houve acomodação da gestão diante da situação e defendeu a existência de procedimentos para comprovar os serviços prestados. “Nós tomamos as decisões e reformulamos a estrutura da SES. Não acostumei. Vou querer aprofundar sobre essa situação (indenizatórios). Não existe pagamento que não esteja com um robusto processo de comprovação de serviços realizados”, declarou.

O ex-secretário também esclareceu que o TAC teria sido firmado inicialmente com duração de dois anos e afirmou que o instrumento permanecia vigente. O presidente da CPI, por sua vez, contrapôs a informação, alegando que o prazo havia se encerrado em 31 de agosto de 2026. Logo, Gilberto confirmou que a atual gestão da SES prorrogou o acordo por mais 60 dias. “Eu mesmo fui autor do comunicado ao Ministério Público Estadual que era o TAC nº 01/2019. O objetivo primeiro era não paralisar e não colapsar o serviço de saúde. No TAC existe o compromisso elaborado tanto na questão da gestão de pessoal como também na contratação de serviço”, explicou.

Diante das informações apresentadas, a CPI vai requisitar novos esclarecimentos sobre a tramitação do TAC para a Secretaria de Estado de Saúde. Outras indagações feitas ao ex-secretário foram referentes aos motivos pelos quais a pasta não teria atendido a alertas de órgãos de controle, como a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que identificaram irregularidades e recomendaram a suspensão ou a correção de determinados procedimentos.

Gilberto esclareceu que interromper a prestação de um serviço de saúde poderia colocar vidas em risco e que, diante dessas situações, cabia ao gestor avaliar os pareceres e tomar decisões. “O gestor, sim, ele é assessorado por parecer, mas ele está sentado no cargo para tomar a decisão. Eu nunca fui omisso, nunca abri mão de tomar uma decisão por causa de alerta para não deixar o paciente morrer. Eu tive o coração de correr os riscos. E estou sujeito a eles. Vou passar pelos escrutínios”, afirmou o investigado.

Outro ponto abordado durante a oitiva foi a contratação de empresas sem processo licitatório e a ocorrência de irregularidades envolvendo prestadoras de serviços. O depoente afirmou que é difícil para a administração pública acompanhar mudanças na composição societária, na razão social ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas. “Tem empresas que têm mais de 100 sócios. Eu apurei e fui buscar. Como um gestor vai conseguir controlar isso? Tomei conhecimento, sim, fiz demanda junto da PGE de como poder evitar isso. Infelizmente, tem empresas que não cumprem contrato e no outro dia nasce com um outro nome ou outro CNPJ e o governo não tem como impedir”, declarou.

A CPI também questionou o ex-secretário sobre a pessoa mencionada em autos de processos investigatórios relacionados à Operação Espelho como a “Mulher da SES”, apontada no contexto das investigações sobre contratos e licitações. Gilberto contestou a referência e afirmou que não existia uma pessoa identificada dessa forma, mas um quadro de aproximadamente 6,5 mil servidores na Secretaria, dos quais 4.194 seriam mulheres. Diante da resposta, Wilson Santos informou que apresentará requerimento para convocar, na condição de testemunha, a atual secretária adjunta de Orçamento e Finanças da SES, Ivone Rosset. “Eu não vou ficar dando nomes às pessoas que estão legalmente investidas nos cargos publicados em Diário Oficial”, disse o ex-secretário.

Ao final da oitiva, Gilberto solicitou que um exemplar de seu livro “Sem tempo para respirar”, fosse incluído nos autos da CPI da Saúde. Segundo ele, a obra apresenta detalhes da atuação da SES durante a pandemia e das medidas adotadas para salvar vidas. “Não fico feliz com os óbitos que ocorreram, mas fico feliz, se muitos de nós estamos aqui hoje, é que trabalhamos muito para que isso acontecesse. Criamos o maior centro de triagem de Covid-19 e atendemos milhares de pessoas”, declarou.

Também participaram da reunião o relator da CPI, deputado estadual Beto Dois a Um (União), e os membros Dilmar Dal Bosco (União) e Chico Guarnieri (PSDB).

A grande quantidade de entorpecente, entre maconha, pasta base e cloridrato de cocaína foi destruída na fornalha de uma empresa de cerâmica, em trabalho realizado pelos policiais da Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Fronteira (Defron).

O material é proveniente de apreensões realizadas em ocorrências registradas pela Polícia Civil e Polícia Militar nos últimos três meses. As apreensões integram inquéritos policiais e outros procedimentos investigativos.

Esta é a quarta incineração de drogas realizada em Cáceres neste ano de 2026 totalizando mais de quatro quilos de drogas retiradas de circulação. Na primeira incineração, no mês de janeiro foram 500 quilos de entorpecentes destruídos, no mês de março  foram 792,6 quilos e em agosto mais 671,2 quilos queimados.

Participaram da destruição da droga, representantes da Polícia Civil, da Perícia Oficial e Identificação Técnica e da Vigilância Sanitária.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio-MT) manifestou preocupação com os impactos econômicos do fim da escala 6×1. A proposta, aprovada em dois turnos pelo Senado nesta quarta-feira (14), reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso.

O presidente da entidade, Tião da Zaeli, afirmou que a mudança poderá aumentar os custos operacionais e obrigar empresas a reorganizar turnos, contratar novos funcionários ou ampliar a automatização. Segundo ele, essas adaptações podem afetar a competitividade e até provocar a redução de postos de trabalho.

“Alterações na jornada de trabalho podem exigir reorganização operacional, adequação de custos e mudanças na gestão de pessoal, com reflexos sobre a competitividade e a manutenção dos postos de trabalho”, declarou.

A Fecomércio-MT reconheceu a importância de melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos empregados, mas defendeu que uma mudança dessa dimensão seja acompanhada por estudos técnicos e por um debate mais amplo. A entidade considera que comércio, serviços e turismo estão entre os setores que podem sentir os maiores efeitos da nova regra.

A federação também defendeu a negociação coletiva entre sindicatos e empresas e criticou a votação da proposta durante o período eleitoral. Apesar das ressalvas do setor empresarial, o texto recebeu o apoio de toda a bancada de Mato Grosso no Congresso, formada pelos oito deputados federais e pelos três senadores.