As novas regras para operações de empréstimo consignado com desconto na folha de pagamento de servidores públicos federais entram em vigor nesta terça-feira (14).

A Portaria MGI nº 984/2026 foi publicada em fevereiro pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

De acordo com a pasta, a revisão tem o objetivo de tornar o processo mais seguro, transparente e eficiente para prevenir fraudes, golpes ou práticas abusivas contra servidores, aposentados e pensionistas do governo federal.

Adicionalmente, o limite de 30 dias para acesso aos dados dos usuários pretende evitar o assédio comercial por tempo indefinido e o vazamento de informações financeiras.

Transparência das taxas de juros

Os interessados com vínculo com o Poder Executivo Federal poderão consultar as taxas máximas de juros e demais custos e encargos praticados pelas instituições financeiras para cada modalidade de operação de consignado.

Isso permite que servidores, aposentados e pensionistas comparem, de forma justa, qual banco oferece a melhor proposta.

As informações deverão ser disponibilizadas diretamente no Portal do Servidor ou no aplicativo SouGov.br. Para acessar, é preciso entrar com o login e senha cadastrados na plataforma Gov.br

Outros destaques

Entre os principais atualizações, a nova legislação sobre os consignados com desconto em folha de pagamento do Executivo Federal determina:

· fim das autorizações genéricas. Agora, cada operação (um novo empréstimo, um saque no cartão ou uma compra específica) exigirá uma nova confirmação direta e individualizada do servidor ou aposentado no aplicativo SouGov.br;

. controle de cartões de crédito consignado. Cada uso de saque ou transação relevante precisará de uma validação expressa;

. portabilidade de consignação: esta operação não exige a transferência de valores da conta do servidor para terceiros, por exemplo, via Pix. A portabilidade ocorre diretamente entre as instituições que oferecem os empréstimos, sem a intermediação com terceiros.

Proibições

A nova legislação proíbe a formalização de contratos de empréstimo por telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas.

Também está bloqueada a emissão de cartão extras (por exemplo, para dependentes) e de derivados ou subprodutos ligados à margem consignada. O objetivo é facilitar o controle financeiro da família e evitar o superendividamento do titular.

As novas regras de empréstimo consignado ao servidor também proibiram a cobrança de taxas de serviço do cartão consignado (abertura do contrato, manutenção de conta ou anuidade).

Outro impedimento é a cobrança de juros pelo banco consignatário sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito, em caso de pagamento integral da fatura pelo usuário, em uma única parcela (sem entrar no rotativo ou parcelar o saldo), na data de vencimento.

Portanto, o cartão deve funcionar como um cartão de crédito convencional. O banco somente poderá cobrar juros se o servidor optar pelo pagamento mínimo da fatura ou pelo financiamento do saldo devedor.

Descontos sindicais

Um capítulo inteiro da portaria foi dedicado aos descontos de valores por sindicatos.

O desconto da contribuição sindical somente poderá ser efetuado mediante autorização prévia e expressa do empregado.

Entre as obrigações, está a notificação do servidor sobre valores registrados em folha. Com isso, será possível confirmar ou contestar cobranças, caso necessário. O servidor também poderá confirmar sua filiação ao sindicato responsável pelo desconto.

É vedado manter o desconto após o pedido de desfiliação do servidor ou após o fim do prazo da autorização de desconto do empregado.

A portaria ainda define que os sindicatos devem manter a documentação comprobatória das autorizações – física ou digital – sempre que solicitada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Em caso de descontos indevidos, o sindicato deve ressarcir os valores.

Se confirmado o cometimento de irregularidades, como a prestação de declaração falsa, estão previstas as seguintes penalidades:

·  desativação temporária do sindicato, o que impede a realização de novos descontos de valores na folha de pagamento do poder Executivo Federal, até que seja regularizada a situação;

·  descadastramento: expulsão total da entidade do sistema de consignações, caso não regularizem as falhas em até 180 dias.

Documentação para cadastramento

A portaria também atualizou a lista de documentos para o cadastramento dos bancos consignatários.

Agora, são exigidos os certificados digitais (e-CNPJ e e-CPF) no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Continuam a ser cobrados no cadastro, entre outros, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); o registro do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos representantes legais da entidade, e comprovação de endereço. A nova portaria passou a exigir agora.

No caso de sindicatos, deve ser apresentada a ata da assembleia em que foi deliberado o valor da mensalidade sindical a ser descontada; a ata de posse da atual diretoria devidamente registrada; o registro sindical emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); e a relação dos filiados ativos nos últimos 12 meses.

Reclamações e penalidades

Caso identifique um desconto indevido, o banco consignatário será notificado para comprovar a regularidade da consignação contestada ou devolver o dinheiro descontado no prazo de até cinco dias úteis, contado da notificação, sob pena de exclusão da consignação.

O consignado (servidor) será notificado para se manifestar sobre as justificativas apresentadas pelo banco, no prazo de até cinco dias úteis.

Se o governo der ganho de causa ao servidor na reclamação de desconto indevido, o banco tem, no máximo, 30 dias para devolver o dinheiro à conta original para ressarcir o prejuízo financeiro causado.

O governo pode suspender temporariamente o banco (desativação temporária) antes mesmo do fim da investigação, caso haja indícios fortes de irregularidade.

As instituições que descumprirem as regras (como prestar declaração falsa ou fazer descontos sem anuência) podem sofrer sanções, conforme cada caso.

Os agentes comunitários de saúde de Várzea Grande estão no centro de uma estratégia que busca transformar a realidade de uma das doenças mais antigas ainda presentes no Brasil: a hanseníase. Mais de 80 profissionais participaram, nesta semana, de dois dias de capacitação realizados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, dentro de um projeto piloto idealizado pela Frente Parlamentar de Enfrentamento à Hanseníase.

A iniciativa, presidida pelo deputado estadual Dr. João (MDB), marca o início de uma mobilização que pretende alcançar os 142 municípios de Mato Grosso. Durante o encontro, os participantes receberam treinamento para fortalecer a identificação precoce da doença, ampliar a busca ativa de casos e contribuir para a redução da transmissão.

Segundo o parlamentar, a proposta é estruturar uma rede de profissionais preparados para atuar diretamente nos territórios. “Este é o pontapé inicial para colocarmos em prática a capacitação de todos os profissionais de saúde. Vamos percorrer os municípios, qualificar as equipes, intensificar a busca ativa, realizar diagnósticos e garantir o tratamento, com o objetivo de tirar Mato Grosso dessa triste liderança em casos de hanseníase”, afirmou.

Para quem atua diretamente nas comunidades, o conhecimento adquirido representa mais segurança no atendimento. A agente comunitária Mariazinha da Silva, da unidade do bairro Vila Arthur, destacou a importância da qualificação. “A capacitação é essencial para quem está na ponta, em contato direto com a população. Ela amplia o conhecimento, melhora a identificação precoce dos casos, qualifica a orientação aos pacientes e ajuda a reduzir o preconceito que ainda existe sobre a doença”, relatou.

De acordo com ela, momentos como esse também fortalecem o trabalho em equipe e ampliam a capacidade de acolhimento e acompanhamento dos pacientes.

A enfermeira responsável técnica pela linha de cuidado em hanseníase no município, Adriana Matos, reforçou o papel estratégico dos agentes comunitários. “Essa capacitação é um divisor de águas. O agente está dentro das casas, conhece o território e a rotina das famílias. Ao identificar uma mancha suspeita ou perda de sensibilidade, ganhamos tempo precioso. O diagnóstico precoce não é apenas sobre curar, mas sobre evitar sequelas irreversíveis e interromper a cadeia de transmissão”, destacou.

A coordenadora da Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Janaína Pauli, ressaltou que o enfrentamento da doença depende da atuação integrada entre instituições e do vínculo com a população. “Mato Grosso é considerado endêmico porque realiza busca ativa dos casos. Além do estigma, um dos grandes desafios é o abandono do tratamento. Por isso, é fundamental que os agentes de saúde sejam essa ponte, sensibilizando pacientes que muitas vezes permanecem em casa por vergonha de procurar atendimento”, explicou.

TRATAMENTO PELO SUS – A hanseníase tem tratamento gratuito e cura, disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A qualificação dos agentes comunitários reforça a importância do diagnóstico precoce e do acompanhamento adequado, fundamentais para interromper a cadeia de transmissão e garantir mais qualidade de vida aos pacientes.

As escolas públicas e privadas de Mato Grosso têm até segunda-feira (20.4) para corrigir e atualizar os dados do Censo Escolar 2026 no sistema Educacenso. O prazo, que se encerraria no dia 14 de abril, foi prorrogado para garantir mais tempo às unidades de ensino.

A etapa de retificação permite revisar informações sobre rendimento escolar e movimentação dos estudantes, como aprovação, reprovação, abandono e transferências. Os dados são fundamentais para a consolidação das estatísticas educacionais em nível nacional.

Segundo o coordenador estadual do Censo Escolar, Rodrigo Jacob, esse é um momento decisivo para garantir a qualidade das informações. “É essencial que as escolas façam uma conferência detalhada e corrijam possíveis inconsistências, assegurando que os dados reflitam a realidade dos alunos”, destacou.

As informações declaradas no sistema têm impacto direto no planejamento educacional e na formulação de políticas públicas, além de influenciarem na distribuição de recursos financeiros destinados à educação.

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) reforça a importância do cumprimento do prazo e orienta que gestores e equipes técnicas realizem a conferência minuciosa dos dados antes do encerramento do sistema.

A atualização correta e dentro do prazo é considerada estratégica para fortalecer a gestão educacional e garantir maior eficiência nas ações voltadas ao ensino em Mato Grosso.

Com Assessoria