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TRT convoca credores para adesão a desconto que pode quitar processos

A Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução (CAEX) do TRT/MT abriu uma nova etapa no Regime Especial de Execução Forçada (REEF) envolvendo o grupo Fortesul.
Como o saldo disponível nas contas judiciais é insuficiente para quitar todos os débitos, estimados em cerca de R$ 13 milhões, os credores habilitados, enquadrados nas faixas de até R$ 35 mil (não preferenciais) e R$ 70 mil (preferenciais), poderão optar, no prazo de 05 dias, em receber seus valores imediatamente, mediante desconto de 30%.
A medida busca ampliar a quantidade de credores beneficiados, sobretudo porque a maioria dos processos tramita há mais de 10 anos. A adesão ao deságio, no entanto, é facultativa: quem não aceitar o desconto não perde o direito ao crédito, que será pago em momento posterior, conforme a disponibilidade financeira do REEF.
Quem pode aderir ao deságio?
Podem manifestar interesse no desconto todos os credores habilitados no REEF, observados os seguintes valores:
1- Os credores preferenciais com valores a receber até R$ 70 mil;
2- Os credores não preferenciais com valores a receber até R$ 35 mil.
Em ambos os casos será considerado o montante total do crédito, incluindo principal, FGTS e honorários sucumbenciais.
Conforme o juiz da Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução, Angelo Cestari, renúncias parciais do crédito para enquadramento nesses limites não serão homologadas, tendo em vista a insuficiência de valores atualmente existentes nos autos.
Manifestação
A CAEX alerta que a manifestação no prazo de cinco dias é indispensável para inclusão na ordem de pagamento. Caso haja sobra de valores após a primeira rodada de quitações, novos limites poderão ser fixados em etapas posteriores.
O procedimento segue diretrizes da Resolução Administrativa 167/2022 e leva em conta experiências anteriores bem-sucedidas, como o Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) de Sinop e o REEF da Santa Casa de Cuiabá, que também utilizaram deságio para ampliar o número de processos quitados.
A decisão foi publicada nesta quinta-feira (27), durante a Semana da Acessibilidade do TRT, que inclui, entre as ações, um esforço para priorizar a solução, por meio da conciliação, de processos envolvendo pessoas idosas e com deficiência.
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Polícia Militar prende trio de faccionados e apreende armas e ‘supermaconha’ em Cáceres

Suspeitos foram flagrados armados na frente de residência. Ação desarticulou logística do tráfico que funcionava em duas casas do município
Policiais militares do 6º Comando Regional prenderam três faccionados, de 21, 23 e 30 anos, por tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma, na tarde desta quarta-feira (16.9), em Cáceres. Com a quadrilha, a PM apreendeu duas armas de fogo, munições e porções de diversos tipos de entorpecentes.
As equipes do 6º Batalhão receberam denúncias sobre suspeitos que estavam sendo vistos com armas de fogo na frente de uma residência no bairro Vista Alegre. Os policiais se deslocaram até o endereço e flagraram um homem com uma arma em mãos. O suspeito também notou a chegada da PM e tentou fugir para o interior do imóvel, mas foi detido.
Com ele, a PM encontrou um revólver de calibre .38 carregado com seis munições. Na sequência, os militares seguiram para dentro da casa e detiveram mais dois homens. Nas buscas no imóvel, foram localizadas mais uma arma de fogo, de calibre .36, e porções de maconha e pasta base de cocaína.
Questionados pela PM, todos confessaram serem integrantes de uma facção criminosa e responsáveis pela venda de drogas no endereço. Um dos homens também revelou que possuía mais entorpecentes guardados em outra casa, no bairro Santa Isabel.
Com as informações repassadas pelo faccionado, os policiais foram até a casa e encontraram mais porções grandes de maconha, Skank (também conhecido como supermaconha) e pasta base de cocaína, além de balanças de precisão e R$ 852,00 em dinheiro.
Diante do flagrante, os três homens receberam voz de prisão e foram conduzidos à delegacia para registro da ocorrência
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Com R$ 100 milhões, Wilson Santos cobra ação da Prefeitura de Cuiabá no Contorno Leste

Deputado protocolou ofício exigindo que a Prefeitura de Cuiabá utilize recursos de emenda estadual para indenizar proprietários e assentar famílias
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) protocolou, nesta quinta-feira (17), na sede da Prefeitura de Cuiabá, um ofício dirigido ao prefeito Abílio Brunini para requerer providências na desapropriação e regularização fundiária das áreas ocupadas no Contorno Leste. No documento, ele questiona se a gestão pretende solicitar recursos previstos no orçamento estadual para viabilizar ações habitacionais na região.
A requisição está relacionada à emenda nº 201, de autoria do parlamentar, que foi incluída na Lei Orçamentária Anual do Governo de Mato Grosso, com a disponibilização de R$ 100 milhões para políticas habitacionais que atende os 142 municípios mato-grossenses. “É preciso que haja uma ação. Eu prometi ao prefeito Abílio Brunini, no ano passado, R$ 3 milhões para resolver a situação do Contorno Leste. Estamos garantindo agora, uma rubrica de R$ 100 milhões. Parte desses recursos dá para fazer a indenização, a regularização e a implantação do grande loteamento Contorno Leste”, esclareceu Wilson Santos.
A cobrança ocorre após a própria Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Urbana encaminhar, em 26 de junho deste ano, o Ofício nº 566/2026 à Casa Civil do Governo de Mato Grosso – solicitando recursos da emenda para a implantação de um loteamento popular no bairro Barreiro Branco, com previsão de 1.622 lotes urbanizados.
Para Wilson Santos, a existência de recursos previstos no orçamento estadual abre uma possibilidade concreta de avançar na solução habitacional e fundiária do Contorno Leste. “Se existe o recurso, precisamos colocar isso para funcionar. O que não podemos é deixar as famílias naquela situação de insegurança”, finalizou.
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Sargento Laudicério participa do Roda de Entrevista nesta quinta-feira

Candidato do Agir ao Governo de Mato Grosso falará sobre suas propostas, a situação jurídica da candidatura e os rumos da campanha
O candidato do Agir ao Governo de Mato Grosso, Sargento Laudicério, participa nesta quinta-feira (17) do programa Roda de Entrevista. O LIVRE integrará a bancada responsável por entrevistá-lo sobre as eleições e suas propostas para o Estado.
Policial militar e natural de Cuiabá, Laudicério tem 47 anos e disputa o Palácio Paiaguás pelo número 36. Esta não é sua primeira participação em uma eleição: ele já concorreu aos cargos de deputado federal, deputado estadual e vereador por Cuiabá.
A candidatura enfrentou uma disputa jurídica após a documentação partidária ser apresentada fora do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral. O primeiro registro foi indeferido, mas o Agir protocolou um novo pedido, que ainda depende de análise. Laudicério sustenta que permanece na disputa e mantém normalmente os compromissos de campanha.
A chapa passou ainda por mudanças na escolha do nome para vice-governador. Após as saídas de Gilberto Possamai e Alex Pucineli, o partido anunciou a sargento da Polícia Militar Karen de Arruda Fortes para ocupar a vaga.
Durante a entrevista, Laudicério deverá falar sobre segurança pública, combate ao crime organizado, desenvolvimento econômico e os principais pontos de seu plano de governo. A controvérsia envolvendo o registro da candidatura também estará entre os assuntos da conversa.
O programa será exibido às 21h, pela TV Mais, no canal 17.1, com transmissão também pelo YouTube.
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