A Prefeitura de Cuiabá publicou os atos de nomeação e convocação para posse de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, na área de especialização em Gestão Tributária, na Gazeta Municipal Suplementar nº 1.460.

O Ato GP nº 1659/2026, assinado pelo prefeito Abilio Brunini, nomeia os candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024/SMF, publicado em 27 de setembro de 2024. O certame teve o resultado final homologado em 5 de maio de 2025, conforme publicação na Gazeta Municipal nº 1.108.

Na mesma edição da Gazeta, o Ato GP nº 1660/2026 convoca os candidatos nomeados para a posse no cargo efetivo de Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal.

Os convocados terão prazo de até 30 dias para tomar posse, mediante apresentação da documentação e cumprimento dos requisitos legais previstos para a investidura no cargo.

O reforço no quadro de auditores fiscais integra o processo de provimento de cargos efetivos da administração municipal e contribui para o fortalecimento das atividades de fiscalização, arrecadação e gestão tributária desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Economia.

Além dos atos relacionados ao concurso, a Gazeta Municipal Suplementar nº 1.460 também publicou decisões da Secretaria Municipal de Economia referentes ao deferimento e à prorrogação de reduções especiais de jornada para servidores municipais, principalmente da área da Educação.

A carne bovina brasileira pagará uma tarifa total de 67% para entrar no mercado chinês a partir desta quinta-feira (1º). Uma cobrança adicional de 55% se somará à tarifa regular de 12%, uma vez que o Brasil esgotou a cota anual de exportações estipulada pelo país asiático.

A medida preocupa frigoríficos e pecuaristas, que já avaliam antecipar abates e embarques para aproveitar a cota de 2027.

O Brasil atingiu o limite de 1,106 milhão de toneladas previsto para 2026. Para o próximo ano, a cota sobe para 1,128 milhão de toneladas, mas representantes do setor estimam que o novo limite possa ser alcançado em março ou abril de 2027.

Impacto imediato

O país asiático é o principal destino da carne bovina brasileira e ganhou espaço significativo nas exportações do setor na última década.

De 2016 a 2025, o Brasil enviou 8,2 milhões de toneladas de carne bovina à China, movimentando US$ 42,3 bilhões. O volume saltou de 164,9 mil toneladas, em 2016, para 1,6 milhão de toneladas, em 2025.

A concentração das vendas no mercado chinês aumenta a preocupação do setor com os efeitos da sobretaxa sobre o fluxo de caixa dos frigoríficos.

Estratégia para 2027

Diante da perspectiva de esgotamento rápido da próxima cota, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) discute a possibilidade de que as empresas antecipem a produção e os embarques:

• abates podem ser realizados ainda em outubro;
• embarques estão previstos para novembro;
• a viagem marítima entre os dois países leva de 40 a 45 dias;
• a expectativa é que a carne chegue à China em janeiro de 2027.

A estratégia permitiria utilizar a cota do próximo ano logo no início de sua vigência. O ritmo das compras chinesas, porém, também será determinante para os negócios.

Pressão sobre frigoríficos

Segundo a Abiec, os efeitos da restrição começaram antes do esgotamento oficial da cota. Nos últimos meses, frigoríficos reduziram as vendas para a China e precisaram buscar compradores em outros mercados.

A entidade também voltou a discutir com o governo uma divisão da cota de 2027 entre os frigoríficos. A proposta busca distribuir os embarques ao longo do ano e evitar que poucas empresas concentrem o volume disponível.

Na terça-feira (29), a China autorizou mais duas unidades brasileiras a exportar carne bovina: uma de Minas Gerais e outra de Pernambuco.

Protecionismo chinês

A China adotou o sistema de cotas como medida de proteção ao mercado interno diante do aumento das importações. A sobretaxa não é exclusiva ao Brasil e afeta outros fornecedores.

O mercado chinês enfrenta ainda um cenário de preços mais baixos da carne bovina e aumento da oferta doméstica. As importações chinesas do produto cresceram de menos de 1,5 milhão de toneladas, em 2018, para cerca de 2,8 milhões de toneladas nos anos recentes.

O Brasil passou a responder por mais de 40% do volume importado pela China.

A mudança ocorre em um momento de maior atenção do setor brasileiro às condições de acesso ao mercado chinês. A Abiec estima que as exportações totais de carne bovina do Brasil em 2026 recuem cerca de 10% em relação a 2025, num cenário que também inclui restrições adotadas pela União Europeia.

A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (SSPMU), determinou a gratuidade do transporte coletivo público municipal neste domingo (04.10), data do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026. A medida será válida das 6h às 18h30.

A gratuidade foi estabelecida pela Portaria GAB/SMSPMU nº 042/2026 e será aplicada de forma universal a todos os usuários do transporte coletivo municipal, independentemente de serem eleitores, do local de votação, domicílio eleitoral ou condição socioeconômica. Durante o período determinado, não será cobrada tarifa dos passageiros.

Para utilizar o transporte gratuitamente, não será necessário apresentar título de eleitor, comprovante de votação, comprovante de endereço ou qualquer outro documento que comprove a condição de eleitor. A portaria estabelece, contudo, que o usuário deverá utilizar o cartão de transporte para acesso ao benefício.

A medida contempla todas as linhas municipais regulares de transporte coletivo urbano em operação em Várzea Grande, mantendo os respectivos itinerários e a operação do sistema. As linhas deverão funcionar conforme os horários e escalas previamente estabelecidos, com frequência compatível com a demanda e com a oferta dos dias úteis.

A Prefeitura também determinou que a empresa responsável pela operação mantenha em circulação a frota necessária para o cumprimento das escalas e que sejam adotados ajustes operacionais ou reforço de veículos, caso seja identificada necessidade para garantir a continuidade e a adequada prestação do serviço.

A gratuidade tem como objetivo garantir a mobilidade da população durante o processo eleitoral e não poderá ser condicionada à comprovação de que o passageiro está se deslocando para votar. A portaria também determina atendimento igualitário aos usuários e manutenção das condições de acessibilidade e atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A norma prevê ainda que não poderá haver propaganda eleitoral ou partidária nos veículos, pontos de parada, terminais ou demais equipamentos vinculados ao sistema de transporte coletivo durante a operação gratuita.

A medida também está prevista para o dia 25 de outubro, caso haja segundo turno das eleições em Mato Grosso e/ou para o cargo de presidente da República, conforme o calendário eleitoral e as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral.

A Portaria nº 042/2026 foi assinada em 30 de setembro de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação.