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24 de outubro de 2026

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Justiça Federal paralisa extração no ‘Vale do Lítio’ após denúncia de fraude ambiental

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Decisão atende pedido de federação quilombola e acusa mineradora de ocultar impactos em comunidades tradicionais. Juiz fixou multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento

A Justiça Federal em Minas Gerais determinou a suspensão das licenças ambientais e a consequente paralisação das atividades no complexo minerário Grota do Cirilo, operado pela Sigma Mineração S.A. nos municípios de Itinga e Araçuaí, região do Vale do Jequitinhonha.

O juiz federal Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da Vara Cível de Teófilo Otoni, atendeu a pedido da Federação da Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais, que acusa o empreendimento de fraude nos estudos de impacto ambiental.

O magistrado estipulou multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da suspensão das atividades. Ele justificou a medida diante do risco de dano irreversível às comunidades tradicionais.

“O perigo de dano reside no fato de que o complexo de mineração opera de forma contínua, extraindo recursos e promovendo constantes detonações de explosivos e movimentação de terras a poucos quilômetros de distância do território tradicional.”

Argumentos

Em resumo, a federação argumenta que ao menos três comunidades quilombolas – Baú, Genipapo Pintos e Jenipapo II – encontram-se dentro da zona de impacto direto, mas não foram consultadas sobre o empreendimento, etapa obrigatória para a emissão das licenças ambientais.

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A atividade minerária no projeto Grota do Cirilo começou em 2023, em meio aos projetos do chamado Vale do Lítio, como é chamada a região em que é extraído esse tipo de minério fundamental para diversas indústrias, em especial as de eletrônicos e de baterias.

A federação quilombola alega que a Sigma Mineração subestimou a distância da atividade minerária em relação às comunidades tradicionais, de modo a acelerar a obtenção das licenças ambientais por parte dos órgãos ambientais de Minas Gerais.

Em sua defesa, a empresa alega que as comunidades citadas estão fora do raio de oito quilômetros que obriga a consulta antes da concessão do licenciamento ambiental, conforme dados de georreferenciamento anexados ao processo.

Consultado, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apresentou dados de demarcação segundo os quais a Comunidade do Baú, por exemplo, dista apenas 2,3 km da área diretamente afetada, situando-se assim dentro da área de proteção legal.

Pela decisão da Justiça Federal, uma nova perícia deve ocorrer para esclarecer as discrepâncias entre os diferentes dados de georreferenciamento. Enquanto, qualquer atividade minerária deve ser imediatamente interrompida.

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O magistrado responsável escreveu que a mineração no local sem a devida consulta às comunidades impactadas “representa uma lesão diária, cumulativa e crônica à integridade física e sociocultural do grupo tradicional, justificando a imediata paralisação corretiva”.

Multa

De acordo com os autos do processo, desde que começou a operação na Grota do Cirilo, a Sigma foi multada em R$ 2 milhões pelo governo mineiro pelo descumprimento de condicionantes ambientais.

A empresa concordou em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir as falhas e continuar a atividade minerária. O juiz Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, proibiu o governo mineiro de firmar qualquer acordo do tipo, sob pena de R$ 100 mil de multa.

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Governo de MT devolverá 12 mil quilômetros de estrada a municípios a partir de 2027

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Estradas teriam sido transferidas ao Estado ao longo dos anos a pedido de deputados estaduais, mas não houve qualquer intervenção de obras

O governador reeleito Otaviano Pivetta disse que irá devolver aos municípios trechos de estradas transferidas para o Estado, mas que não foram assumidas oficialmente. As transferências teriam sido feitas mais por ações eleitoreiras do que de planejamento para expandir a malha viária. 

“A gente vai tirar do governo do Estado cerca de 12 mil quilômetros de rodovias estaduais, que nunca foram estaduais. São aquelas cobrinhas que se vê no mapa e que, ao longo do tempo, foram aprovadas para parlamentares estaduais”, disse. 

Segundo o governador, apesar de trâmites em documentos, o Estado nunca assumiu esses trechos de rodovias na prática. Eles somente estão sob controle do Estado por documentos, e não teria havido qualquer iniciativa de serviço. 

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A reconfiguração do mapa de malha viária deve entrar em um plano rodoviário que está sendo elaborado pelo governo. Não há previsão de lançamento, mas o plano deve ser executado ao longo do próximo mandato de Pivetta, a partir de janeiro de 2027. 

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Setasc-MT encerra encontro estadual com foco na erradicação do trabalho infantil em 25 municípios

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Evento de três dias reuniu equipes técnicas para alinhar planos de ação, fortalecer a rede de assistência e debater estratégias de abordagem nas ruas

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) encerrou nesta sexta-feira (23.10) o Encontro Técnico Estadual das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Iniciada na quarta-feira (21), a programação reuniu técnicos de 25 dos 26 municípios mato-grossenses contemplados pelo programa, com foco no fortalecimento das ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil.

Durante os três dias, os participantes acompanharam atividades sobre comunicação estratégica, compreensão do trabalho infantil e elaboração de planos de ação, além de discussões sobre a garantia dos direitos de crianças e adolescentes e a articulação da rede de proteção. As atividades práticas também contribuíram para identificar necessidades locais e definir prioridades, metas e indicadores para o acompanhamento das ações. Foto: João Reis | Setasc-MT

Para o secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes, a qualificação dos profissionais fortalece a atuação conjunta entre Estado e municípios.

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“Combater o trabalho infantil exige planejamento, compromisso e integração entre as políticas públicas. Nosso objetivo é fortalecer os municípios com conhecimento e ferramentas para identificar situações de risco, prevenir violações de direitos e garantir a proteção de crianças e adolescentes em todas as regiões de Mato Grosso”, destacou.

Integração e troca de experiências

O assistente social Odailton Santeiro, coordenador das equipes de Proteção Social Básica e Especial e da equipe técnica do PETI, no município de Canarana, ressaltou a importância da capacitação para enfrentar a invisibilidade do trabalho infantil e ampliar a integração entre as políticas de saúde, educação e assistência social. Foto: Darlene Marques | Setasc-MT

“Precisamos fortalecer a competência técnica dos profissionais e sensibilizar a população para uma realidade que muitas vezes passa despercebida. A integração entre os serviços é fundamental para identificar essas situações e garantir o atendimento adequado”, explicou.

A psicóloga Lindiely Melo, coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Sinop, destacou a oportunidade de compartilhar experiências e levar novos conhecimentos aos municípios.

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Foto: Darlene Marques | Setasc-MT

“A capacitação fortalece os municípios, porque permite trocar informações, conhecer estratégias e reproduzir esse aprendizado nos territórios, qualificando o trabalho de enfrentamento ao trabalho infantil”, afirmou.

Já a psicóloga Rafaela Donato, integrante da equipe de abordagem social do CREAS de Tangará da Serra, compartilhou a experiência do município no atendimento noturno a crianças e adolescentes em situações de risco, como a venda de doces e picolés nas ruas. Foto: Darlene Marques | Setasc-MT

Segundo ela, o trabalho exige uma abordagem cuidadosa, que respeite a criança e permita compreender a realidade familiar e verificar a necessidade de acompanhamento pela rede de assistência social. Rafaela também ressaltou a importância da capacitação para ampliar as estratégias de conscientização, inclusive pelas redes sociais.

Participação dos municípios

Participaram do encontro representantes de Barra do Garças, Brasnorte, Cáceres, Canarana, Colíder, Confresa, Cuiabá, Diamantino, Guarantã do Norte, Juara, Juína, Juruena, Lucas do Rio Verde, Marcelândia, Nova Canaã do Norte, Peixoto de Azevedo, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Querência, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra, Várzea Grande e Vila Rica.

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Foto: João Reis | Setasc-MT

A expectativa é que os conhecimentos adquiridos durante o encontro contribuam para o planejamento e a execução de ações municipais mais efetivas, fortalecendo a rede de proteção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em Mato Grosso.

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Policial penal é preso após forjar videoaudiência para entregar celulares e drogas a detento em Tangará da Serra

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Movimentação atípica fora do horário chamou a atenção da equipe de plantão; Justiça decretou a prisão preventiva e o afastamento imediato do servidor

Um detento e um policial penal foram presos por servidores da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), nesta quinta-feira (22.10), em Tangará da Serra. Custodiado no Centro de Detenção Provisória (CDP) do município, o detento foi flagrado com uma série de materiais ilícitos, incluindo drogas e aparelhos celulares. Já o servidor foi detido por suspeita de facilitar a entrada dos itens na unidade prisional.

Após passar por audiência de custódia, o policial penal teve a prisão convertida em preventiva pela Justiça. Com a decisão judicial, o servidor é automaticamente afastado de suas funções. Além do processo criminal, ele responderá a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Corregedoria-Geral para apurar a conduta na esfera administrativa.

A irregularidade foi identificada às 11h50 durante o procedimento de atendimento por videoaudiência. O policial penal solicitou que a equipe de carceragem conduzisse um custodiado à sala de vídeo e, em curto intervalo de tempo, informou o término do atendimento, solicitando o retorno do detento à cela.

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A movimentação atípica chamou a atenção da equipe de plantão, que decidiu checar a lista oficial de agendamentos do cartório penal. A conferência confirmou que os atendimentos do período vespertino só teriam início às 13h30 e que não havia qualquer previsão de oitiva para aquele custodiado no horário indicado.

Diante da suspeita, os agentes realizaram uma revista pessoal minuciosa no detento, encontrando entorpecentes, celulares, bateria, gesso, cola e outros materiais proibidos.

O custodiado foi autuado em flagrante por tráfico ilícito de drogas e por ingresso de celular em estabelecimento prisional sem autorização legal.

O caso segue sob investigação da Polícia Civil.

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