Com mais de 30 anos de atuação em conflitos de ocupações urbanas, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) esteve nesta quinta-feira (27) – na região do Vale do Sonho, nas proximidades do Residencial Ilza Terezinha Picoli, em Cuiabá, para verificar de perto a situação das famílias que permanecem no local após a demolição de casas em construção. Após ouvir os moradores e tomar conhecimento da possibilidade de novas intervenções na área, ele procurou imediatamente o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) para discutir alternativas e buscar uma condução que considere a situação social das famílias.

A promotora Maria Fernanda Corrêa da Costa, da 17ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística de Cuiabá, explicou que a área ocupada é pública, destinada ao parcelamento do solo e considerada de interesse ambiental, além de possuir uma grande nascente difusa. Ela acrescenta que as moradias estão inseridas em Área de Preservação Permanente (APP) e a região é considerada de risco. Por esse motivo, foi determinada ao município a desocupação da área e que as casas ocupadas por famílias não foram alvo da ação realizada até o momento e que ainda vai propor uma ação demolitória em relação às construções existentes.

Wilson Santos frisou compreender os argumentos relacionados à preservação ambiental e à segurança das pessoas, mas destacou que a sua principal preocupação está na dimensão social do conflito. Ele conta que houve relatos dos moradores que foram abordados com spray de pimenta, ameaça de disparos de armas de fogo e falta de diálogo. “Na verdade, ninguém aqui defende ocupação de APPs ou áreas de proteção. Ninguém defende isso. Mas também não aceitamos posições truculentas, violentas. Não se aceita mais esse tipo de abordagem em pleno século XXI”, disse.

Durante a reunião, o deputado também citou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu parâmetros para a retomada de desocupações e reintegrações de posse em conflitos fundiários coletivos que envolvam famílias vulneráveis. Perante essa decisão, as medidas previstas são visitas técnicas, audiências de mediação e estratégias para a retomada das áreas de forma gradual e escalonada. “O STF já decidiu sobre isso. Tem que haver notificação, existe a possibilidade de aluguel social e de colocação em loteamentos”, frisou.

Para Wilson Santos, a solução do conflito deve passar pelo diálogo entre os órgãos públicos e as famílias, além da construção de alternativas de moradia para quem realmente necessita, sendo uma delas a utilização de recursos destinados à implantação de loteamentos populares. De acordo com ele, o orçamento estadual de 2025 possui R$ 100 milhões para essa finalidade, sendo uma emenda de sua autoria para atender aos 142 municípios de Mato Grosso.

Ele acrescenta que Cuiabá já pode ser contemplada com parte deste montante. Tanto que no final de julho deste ano, foi solicitado pela Secretaria Municipal de Habitação ao Governo de Mato Grosso recursos para a implantação de um loteamento popular com 1.622 lotes na região do Barreiro Branco e, que no momento, o pedido está em análise pelo Executivo Estadual. “O caminho para resolver essa situação é implantar os loteamentos populares. As próprias pessoas levantam a construção para ter a sua moradia. Nós temos R$ 100 milhões garantidos no orçamento do Estado para isso. Por que não usar esse dinheiro para trazer essa gente humilde e sofrida que luta por um pedacinho de terra?”, questionou o deputado.

O advogado Daniel Ramalho, especialista em Direito Constitucional e mestre em Direito Agrário, que acompanhou Wilson Santos no encontro com a promotora, também defendeu uma solução negociada para o conflito. Para ele, entre as pessoas que vivem na região estão haitianos e venezuelanos que enfrentam dificuldades de comunicação por não dominarem o português, além de famílias brasileiras. Ele avaliou que a situação reúne diferentes realidades e que, embora algumas pessoas possam ter conhecimento de que se trata de uma área pública, outras estariam em situação de vulnerabilidade e teriam sido levadas a acreditar que poderiam permanecer no local.

Ao finalizar a reunião, ele avaliou positivamente a sensibilidade da promotora Maria Fernanda que sinalizou disposição para avançar no diálogo e deverá despachar no processo para viabilizar uma reunião ampliada entre moradores, município e os demais envolvidos. “A promotora nos garantiu que vai despachar no processo para que possamos fazer uma mesa-redonda juntamente com todos os envolvidos para chegarmos em um consenso”, posicionou.

Wilson Santos defendeu que o caso seja conduzido por meio do diálogo e da construção de alternativas, sem deixar de considerar a necessidade de preservação ambiental e encontrar uma saída para as famílias que permanecem no local. “Eu tenho mais de 30 anos dessa labuta, acompanhando esse tipo de conflito e sai deste encontro muito animado, porque acredito que, daqui para frente, o Ministério Público, a Prefeitura de Cuiabá e todos os envolvidos em questões semelhantes poderão ter um procedimento de diálogo e consenso”, concluiu.

Mato Grosso mantém nota A+ na Capag pelo 4º ano seguido e alcança a vice-liderança em Solidez Fiscal
Classificações refletem o equilíbrio das contas públicas e ampliam a capacidade do Estado de realizar investimentos e manter serviços à população

Lorrana Carvalho
Sefaz-MT

Mato Grosso manteve, pelo quarto ano seguido, a classificação A+ na Capacidade de Pagamento (Capag), analisada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e recuperou a segunda colocação nacional em Solidez Fiscal no Ranking de Competitividade dos Estados, publicado pelo Centro de Liderança Pública (CLP). Os resultados, referentes aos dados de 2025, são sustentados por uma política de responsabilidade fiscal adotada pelo Governo do Estado, que mantém a dívida sob controle em relação à arrecadação.

Para o secretário de Fazenda, Fábio Pimenta, os resultados demonstram a importância de manter uma gestão fiscal contínua. “Esse resultado consolida um trabalho que trata a responsabilidade fiscal com muita seriedade, mantendo a dívida sob controle e as contas organizadas. E o principal beneficiado é o cidadão, porque um Estado com solidez fiscal e liquidez tem condições de pagar seus compromissos em dia, manter o ritmo das obras e continuar avançando nos investimentos que chegam à população”, afirmou.

Na avaliação da STN, Mato Grosso recebeu nota A nos três indicadores da Capag: Endividamento, Poupança Corrente e Liquidez. Além deles, a Secretaria do Tesouro Nacional também considera o Indicador da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal (ICF), no qual o Estado obteve nota A. Com isso, Mato Grosso alcançou, pelo terceiro ano consecutivo, a classificação final A+, nota máxima concedida na avaliação. Antes da inclusão desse critério pela STN, o Estado já havia obtido nota A por três anos consecutivos.

A Capag avalia a situação fiscal dos Estados e é utilizada, entre outras finalidades, para verificar a capacidade de contratação de operações de crédito com garantia da União. Na prática, uma situação fiscal equilibrada permite ao Estado manter seus compromissos em dia, planejar a aplicação dos recursos e preservar a capacidade de investir em políticas públicas.

O bom desempenho também aparece no Ranking de Competitividade dos Estados. Mato Grosso passou da terceira para a segunda posição nacional no pilar de Solidez Fiscal, recuperando a vice-liderança.

Segundo a Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual (Sate), essa trajetória está relacionada às medidas adotadas a partir de 2019 para reorganizar as contas públicas, como a reestruturação da dívida, mudanças na legislação fiscal e tributária, controle das despesas, recuperação da liquidez e fortalecimento da governança fiscal. As medidas também contribuíram para regularizar compromissos do Estado e manter reservas financeiras para assegurar o equilíbrio das contas.

“A manutenção desse equilíbrio contribui para que o Estado tenha condições de dar continuidade aos serviços públicos, executar políticas públicas e realizar investimentos sem comprometer a sustentabilidade das contas estaduais”, pontua a secretária adjunta do Tesouro Estadual, Luciana Rosa.

Os resultados da Capag e do Ranking de Competitividade indicam a continuidade da trajetória de recuperação fiscal iniciada em 2019. Desde então, Mato Grosso saiu das últimas posições e passou a se manter entre os estados mais bem colocados do país, ao mesmo tempo em que preserva a capacidade de pagamento e mantém um volume expressivo de investimentos em áreas estratégicas, como infraestrutura, saúde, educação e segurança pública.

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou quatro leis aprovadas pelos vereadores da Câmara Municipal que tratam de patrimônio cultural, assistência social, reconhecimento de entidades e incentivo à prática esportiva, nessa terça-feira (25). As novas normas incluem o reconhecimento da cachorrada como patrimônio cultural imaterial gastronômico, a declaração de utilidade pública do Instituto Celebre, a criação do programa “De Volta para Minha Terra” e a instituição do Dia Municipal do Atleta Corredor de Rua.

As medidas entram em vigor a partir da publicação das respectivas leis e abrangem diferentes áreas de interesse público. Entre elas estão a preservação de uma tradição gastronômica da Baixada Cuiabana, o apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social e a inclusão da corrida de rua no calendário oficial de eventos do município.

Cachorrada agora é patrimônio cultural

A Lei nº 7.626, de autoria da vereadora Maria Avalone, declara a cachorrada e seu modo de fazer como Patrimônio Cultural Imaterial Gastronômico de Cuiabá. A medida reconhece formalmente uma preparação tradicional consumida em toda a Baixada Cuiabana.

Segundo a legislação, o alimento é produzido a partir de leite coalhado e cozido. Além de reconhecer o prato, a lei também protege o seu modo de fazer, contemplando os conhecimentos e as práticas associados à preparação.

O reconhecimento insere a cachorrada no conjunto de manifestações culturais que integram a identidade gastronômica do município e contribui para a preservação de práticas transmitidas entre gerações.

Instituto Celebre é declarado de utilidade pública

Também foi sancionada a Lei nº 7.627, de autoria do vereador Ranalli, que declara o Instituto Celebre como entidade de Utilidade Pública Municipal.

A classificação estabelece o reconhecimento formal da instituição no âmbito do município. A lei possui dois artigos e determina que a medida entre em vigor na data de sua publicação.

A declaração de utilidade pública municipal integra a entidade ao conjunto de organizações reconhecidas pela legislação local, conforme as normas aplicáveis à atuação de instituições de interesse público.

Programa prevê apoio para retorno à cidade de origem

Outra medida sancionada é a Lei nº 7.629, também de autoria do vereador Ranalli, que institui em Cuiabá o programa “De Volta para Minha Terra”. A iniciativa é voltada a pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejam retornar à cidade de origem, com o objetivo de fortalecer vínculos familiares e comunitários.

Para participar, o interessado deverá comprovar a situação de vulnerabilidade social e apresentar vínculo familiar ou comunitário com o local para onde pretende retornar. A execução do programa deverá observar a legislação aplicável e os limites orçamentários do município.

Entre os serviços previstos estão o encaminhamento para viabilização do transporte, o suporte logístico para o deslocamento de pertences pessoais e o apoio na emissão de documentos necessários para a viagem.

A norma também prevê a intermediação com programas sociais de Cuiabá ou da cidade de destino, quando aplicável, além do encaminhamento para serviços sociais e, quando possível, para instituições existentes na localidade de destino.

A coordenação e a execução ficarão sob responsabilidade do órgão competente, conforme regulamentação do Poder Executivo. Entre as atribuições previstas estão a avaliação das solicitações e a manutenção de registros dos atendimentos realizados.

A legislação permite ainda a criação de uma plataforma on-line e de uma central de atendimento telefônico para consultas e solicitações, mecanismos que poderão facilitar o acesso ao programa.

Corrida de rua ganha data no calendário oficial

A quarta lei sancionada é a Lei nº 7.631, de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli, que institui o “Dia Municipal do Atleta Corredor de Rua”, celebrado anualmente em 9 de março. A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cuiabá.

A legislação estabelece que a data terá como finalidade reconhecer, valorizar e incentivar a corrida de rua como atividade esportiva relacionada à saúde, qualidade de vida, inclusão social e bem-estar.

Durante a semana em que ocorrer a comemoração, o Poder Público poderá promover atividades em parceria com entidades esportivas, associações, organizações da sociedade civil e iniciativa privada.

Entre as ações previstas estão corridas, caminhadas, eventos esportivos, campanhas de conscientização sobre saúde e atividade física, além de palestras, seminários, ações educativas e homenagens a atletas e incentivadores da modalidade.

Com a entrada em vigor das novas leis, Cuiabá passa a contar com instrumentos específicos para preservar uma prática gastronômica tradicional, reconhecer uma instituição de interesse público, apoiar o retorno de pessoas em situação de vulnerabilidade às suas cidades de origem e estimular a participação da população em atividades de corrida de rua.