A lei que garante às mães o direito de amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos completa sete anos de aprovação. A medida é resultado de um projeto apresentado pelo então senador e atual deputado federal Zé Medeiros (PL) e sancionado em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

A Lei 13.872/2019 assegura às mães com filhos de até seis meses o direito de amamentar durante provas e outras etapas de concursos públicos da administração direta e indireta da União. A candidata pode amamentar a cada duas horas, por até 30 minutos, com o tempo utilizado compensado na realização da prova.

Ao relembrar a criação da proposta, Medeiros destacou que a iniciativa surgiu de uma experiência pessoal, quando ainda era concurseiro.

“Eu era concurseiro na minha juventude e via muitas mães que, às vezes, até abandonavam o concurso porque não podiam amamentar seus filhos durante a prova. Fiz esse projeto para mudar essa realidade e ele virou lei. É uma medida que beneficia muitas mães”, afirmou.

A legislação também determina que a candidata indique um acompanhante responsável pela guarda da criança durante o concurso. O acompanhante deve permanecer em local reservado e próximo ao espaço destinado à amamentação, enquanto a mãe será acompanhada por um fiscal durante o período.

Para ter direito à medida, a candidata deve solicitar previamente a condição à organização do concurso, conforme prazo estabelecido no edital. Segundo Medeiros, a aprovação da lei representa uma mudança importante para garantir que a maternidade não seja um obstáculo à participação das mulheres em concursos públicos.

O Estúdio Municipal Mestre Bolinha já concluiu a produção e a gravação dos trabalhos de 15 dos 59 artistas selecionados pela Prefeitura de Cuiabá. As atividades começaram na semana seguinte à reunião de lançamento do projeto, realizada em 3 de junho, e marcam o avanço de uma iniciativa inédita no município, criada para ampliar o acesso dos músicos locais a uma estrutura profissional e fortalecer a produção autoral.

O projeto é executado pela Secretaria Municipal de Cultura e integra as políticas públicas de fomento à cultura. O Edital nº 02/2026 recebeu mais de 90 inscrições. Os contemplados foram definidos a partir de critérios como qualidade técnica e artística, adequação à proposta do estúdio, viabilidade de execução e clareza da proposta musical, respeitando a capacidade operacional do espaço.

Segundo o prefeito Abilio Brunini, os primeiros trabalhos demonstram que o estúdio começa a cumprir a finalidade para a qual foi criado. “Estamos oferecendo estrutura para que o talento cuiabano seja registrado com qualidade, ganhe visibilidade e possa chegar a públicos cada vez maiores”, afirmou. O secretário municipal de Cultura, Johnny Everson, ressaltou que o atendimento continuará até alcançar todos os contemplados, com organização, qualidade técnica e respeito à diversidade da produção cultural.

O processo começa com a gravação de uma guia, geralmente em voz e violão, a partir da qual são definidas referências, sonoridades e possibilidades de arranjo. O produtor musical e técnico de áudio Alisson Luís, conhecido como ShowCuia, acompanha o desenvolvimento até as etapas de mixagem, que envolve o equilíbrio dos elementos sonoros, e masterização, responsável pelo acabamento final. Segundo ele, as primeiras produções incluem música regional, gospel, funk, trap, rasqueado, lambadão, pagode, samba e rock.

Entre os primeiros participantes está a banda cuiabana Sem Diagnóstico, que retomou as atividades com uma nova formação após cerca de 20 anos de trajetória. Para a vocalista Manu Almeida, o acesso gratuito ao estúdio possibilitou recuperar composições que estavam guardadas por falta de recursos para gravá-las. “Isso nos fez acreditar na gente. Foi um incentivo para querer fazer mais”, relatou a artista, que pretende lançar as músicas nas plataformas digitais.

O projeto também abriu as portas do estúdio para quem vivencia a primeira experiência de gravação profissional. É o caso do autônomo Adilson Vieira, de 41 anos, que voltou a se dedicar à música após enfrentar acidentes e problemas pessoais. Inscrito pela esposa enquanto ainda estava hospitalizado, ele transformou uma de suas composições em uma faixa produzida. “É uma grande oportunidade e a realização de um sonho para quem está começando, quer gravar, mas não tem condições”, disse.

Diretor do Núcleo de Música da Secretaria Municipal de Cultura, Neto Moraes avalia que as primeiras gravações revelaram artistas e diferentes expressões musicais ainda pouco conhecidos na cidade. Após a conclusão dos 59 trabalhos, a Secretaria estuda novos desdobramentos para apoiar a inserção dos participantes no mercado, incluindo a possibilidade de promover eventos nos quais eles possam apresentar ao público as músicas produzidas no Estúdio Mestre Bolinha.

Com Prefeitura de Cuiabá