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5 de novembro de 2026

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Nova lei em Cuiabá vai multar corte irregular de árvores de acordo com o tamanho do tronco

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Além da punição financeira, infrator será obrigado a replantar até dez mudas por cada árvore destruída. Texto já está com os vereadores

A Prefeitura de Cuiabá encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que cria um novo regime de penalidades para infrações contra a arborização pública. A proposta estabelece critérios objetivos para a aplicação de multas, amplia a responsabilização por danos às árvores e institui regras específicas para concessionárias e permissionárias de serviços públicos que realizam intervenções na vegetação urbana. O envio ocorreu na segunda-feira (3).

O projeto atualiza a legislação municipal ao graduar as penalidades conforme a gravidade da infração e o porte da árvore atingida. Pela proposta, o valor das multas passa a considerar a Circunferência à Altura do Peito (CAP) do indivíduo arbóreo, além de prever agravantes para espécies protegidas, raras, ameaçadas de extinção ou localizadas em áreas ambientalmente sensíveis.

Penalidades mais rigorosas

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Entre as mudanças, o texto estabelece multas específicas para poda sem autorização, poda drástica, mutilação, corte, derrubada, sacrifício, destruição e remoção irregular de árvores. As penalidades deixam de ser padronizadas e passam a variar conforme o porte da árvore e a gravidade da infração. Nos casos que envolvem árvores protegidas, o projeto prevê multas significativamente maiores, além de acréscimos calculados de acordo com o tamanho do indivíduo arbóreo.

Além da multa, o responsável pelo dano deverá promover a reparação ambiental. O projeto determina o replantio de duas a dez mudas por árvore atingida, podendo haver aumento dessa quantidade quando a infração envolver espécies protegidas, árvores de maior porte ou áreas ambientalmente sensíveis. O descumprimento da obrigação poderá resultar em multa diária e em outras medidas previstas na legislação.

A proposta também cria um regime específico para concessionárias e permissionárias de serviços públicos. As empresas passam a ser obrigadas a solicitar autorização para podas, comunicar intervenções emergenciais em até 24 horas, realizar o manejo preventivo da arborização, substituir árvores removidas e fornecer informações técnicas quando solicitado pelo Município. O descumprimento dessas obrigações também estará sujeito à aplicação de penalidades.

Principais mudanças previstas no projeto

* Multas proporcionais ao porte da árvore e à gravidade da infração.
* Penalidades mais severas para danos a árvores protegidas, raras ou ameaçadas.
* Obrigação de reparação ambiental com replantio de mudas.
* Possibilidade de multa diária em caso de descumprimento da reparação.
* Regras específicas e penalidades para concessionárias de energia, telecomunicações e iluminação pública.
* Maior segurança jurídica e critérios objetivos para a fiscalização ambiental.

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Pecuária leiteira lidera inscrições de associações e cooperativas no edital do projeto MT Produtivo

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Iniciativa coordenada pela Seaf recebeu 105 propostas de 55 municípios, somando R$ 129,5 milhões em recursos solicitados

A produção de leite foi a atividade que mais despertou o interesse das associações e cooperativas da agricultura familiar no Projeto MT Produtivo, Desenvolvimento e Sustentabilidade, do Governo de Mato Grosso. Das 105 propostas inscritas, 31 são voltadas à pecuária leiteira. O prazo de inscrição terminou no dia 26 de outubro, com a participação de organizações de 55 municípios do estado.

Coordenado pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), o edital nº 002/2026 oferece às associações e cooperativas a oportunidade de concorrer a recursos financeiros para melhorar a produção, fortalecer suas atividades e aumentar a renda das famílias que vivem no campo.

As organizações tiveram inicialmente 30 dias para apresentar suas propostas. O prazo foi prorrogado por mais 20 dias para permitir que um número maior de associações e cooperativas participasse da seleção.

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Ao todo, o MT Produtivo recebeu propostas para sete das oito cadeias produtivas contempladas pelo edital. A única atividade que não teve inscrições foi a produção de cacau.

Das 105 propostas apresentadas, 84 são de organizações que ainda estão em fase de desenvolvimento e fortalecimento de suas atividades, chamadas de emergentes. Outras 21 são de organizações comerciais, que já possuem maior experiência na produção e na venda de seus produtos.

As propostas foram enviadas por associações e cooperativas de 55 dos 61 municípios que podem participar do projeto. Juntas, elas somam R$ 129,5 milhões em recursos solicitados.

A secretária da Seaf, Andreia Fujioka, destaca a importância da participação das organizações e o potencial do projeto para fortalecer a produção rural.

“Queremos que esses investimentos ajudem as associações e cooperativas a produzir mais, melhorar a qualidade dos produtos e conquistar novos mercados. O MT Produtivo é uma oportunidade para fortalecer quem já produz e também apoiar as organizações que precisam crescer. Nosso objetivo é que os recursos se transformem em mais renda e melhores condições de vida para as famílias do campo”, destaca Andreia Fujioka.

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Entre os municípios com maior número de propostas concluídas estão Poconé, Cuiabá e Sorriso.

Próximas etapas

Com o encerramento das inscrições, as associações e cooperativas que apresentaram suas propostas devem acompanhar as próximas etapas do edital e as informações divulgadas pela Seaf.

A inscrição representa a manifestação de interesse da organização em participar do projeto e não garante, por si só, o recebimento dos recursos. As propostas passarão pelas etapas de avaliação e seleção previstas no edital.

As organizações podem consultar os dados gerais das inscrições no painel de monitoramento, disponível em:

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https://smi.agriculturafamiliar.mt.gov.br/monitoramento

Sobre o MT Produtivo

O MT Produtivo, Desenvolvimento e Sustentabilidade é uma iniciativa do Governo de Mato Grosso, coordenada pela Seaf, em parceria com o Banco Mundial.

O projeto busca fortalecer a agricultura familiar por meio de investimentos que ajudem associações e cooperativas a melhorar a produção, ampliar a comercialização e aumentar a renda dos agricultores. A iniciativa também incentiva práticas que tornam as propriedades rurais mais preparadas para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas.

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Polícia Civil recupera em Araputanga motocicleta furtada horas antes em frente a hospital

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Veículo modelo Honda Pop vermelho havia sido levado durante a madrugada; investigações continuam para identificar o autor do crime

Uma motocicleta furtada no município de Araputanga foi recuperada pela Polícia Civil nesta quinta-feira (5.11), poucas horas após o registro da ocorrência.

O veículo, uma Honda Pop de cor vermelha, foi furtado na manhã desta quinta-feira (5), nas proximidades do Hospital Geral e Maternidade de Araputanga, na região central da cidade.

A vítima, que trabalha como recepcionista na unidade de saúde, relatou que havia visto a motocicleta durante a madrugada. No entanto, ao deixar o local de trabalho, no início da manhã, constatou que o veículo havia sido furtado.

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Diante das informações, os policiais civis iniciaram diligências para esclarecer o crime e conseguiram localizar e recuperar a motocicleta. Após os procedimentos legais, o veículo será restituído à vítima.

As investigações continuam para identificar o autor do furto. A Delegacia de Polícia de Araputanga reforça que a população pode colaborar com as investigações por meio de denúncias pelos telefones (65) 3261-1106 e (65) 98173-0636.

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Ministro Flávio Dino convoca audiência de conciliação para discutir o fim da escala 6×1

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Reunião foi marcada para o próximo dia 10 de novembro; CNC e CNI contestam na Justiça o cronograma de transição para a nova jornada

O ministro Flávio Dino, Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (5) convocar uma audiência de conciliação para tratar das ações que contestam o fim da escala de trabalho 6×1.

A audiência foi marcada para 10 de novembro, às 14h, na Primeira Turma do Supremo.

Dino também determinou que entidades que representam empregadores e empregados sejam intimadas para participar da reunião.

Também foi concedido prazo de cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Câmara dos Deputados e o Senado se manifestarem sobre o tema.

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Flávio Dino é relator da ação na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo para suspender o fim da escala 6×1. A entidade pretende adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027. A nova jornada entra em vigor em 15 de dezembro deste ano. 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também entrou com uma ação para suspender o fim da escala de trabalho 6×1. Essa ação ainda não tem relator, mas Dino também deve assumir o caso.

 

Fim da escala 6×1

Em uma decisão histórica, o Senado Federal aprovou no mês passado o fim da escala 6×1 de trabalho. Com isso, o trabalhador passa a ter dois dias por semana de descanso remunerado, em jornada máxima de 5×2, sem redução salarial. Além disso, a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais terá uma regra de transição de 14 meses.

A medida foi aprovada, na ocasião, com votos da base governista e da oposição. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

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O fim da escala foi celebrado por entidades representativas dos trabalhadores. Para a categoria, a nova jornada permitirá ao trabalhador ter maior contato com a família e poder se dedicar a outras atividades e estudo.

Uma pesquisa realizada em fevereiro deste ano pela Nexus mostrou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que um decreto para regulamentar o funcionamento da escala deve sair na próxima segunda-feira (9). O texto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas e garantir pelo menos oito folgas por mês aos trabalhadores. Segundo Marinho, o decreto terá como objetivo coordenar a adoção das diferentes escalas de trabalho nos setores econômicos, sem comprometer os direitos dos empregados nem o funcionamento das empresas.

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