A Prefeitura de Cuiabá encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que cria um novo regime de penalidades para infrações contra a arborização pública. A proposta estabelece critérios objetivos para a aplicação de multas, amplia a responsabilização por danos às árvores e institui regras específicas para concessionárias e permissionárias de serviços públicos que realizam intervenções na vegetação urbana. O envio ocorreu na segunda-feira (3).

O projeto atualiza a legislação municipal ao graduar as penalidades conforme a gravidade da infração e o porte da árvore atingida. Pela proposta, o valor das multas passa a considerar a Circunferência à Altura do Peito (CAP) do indivíduo arbóreo, além de prever agravantes para espécies protegidas, raras, ameaçadas de extinção ou localizadas em áreas ambientalmente sensíveis.

Penalidades mais rigorosas

Entre as mudanças, o texto estabelece multas específicas para poda sem autorização, poda drástica, mutilação, corte, derrubada, sacrifício, destruição e remoção irregular de árvores. As penalidades deixam de ser padronizadas e passam a variar conforme o porte da árvore e a gravidade da infração. Nos casos que envolvem árvores protegidas, o projeto prevê multas significativamente maiores, além de acréscimos calculados de acordo com o tamanho do indivíduo arbóreo.

Além da multa, o responsável pelo dano deverá promover a reparação ambiental. O projeto determina o replantio de duas a dez mudas por árvore atingida, podendo haver aumento dessa quantidade quando a infração envolver espécies protegidas, árvores de maior porte ou áreas ambientalmente sensíveis. O descumprimento da obrigação poderá resultar em multa diária e em outras medidas previstas na legislação.

A proposta também cria um regime específico para concessionárias e permissionárias de serviços públicos. As empresas passam a ser obrigadas a solicitar autorização para podas, comunicar intervenções emergenciais em até 24 horas, realizar o manejo preventivo da arborização, substituir árvores removidas e fornecer informações técnicas quando solicitado pelo Município. O descumprimento dessas obrigações também estará sujeito à aplicação de penalidades.

Principais mudanças previstas no projeto

* Multas proporcionais ao porte da árvore e à gravidade da infração.
* Penalidades mais severas para danos a árvores protegidas, raras ou ameaçadas.
* Obrigação de reparação ambiental com replantio de mudas.
* Possibilidade de multa diária em caso de descumprimento da reparação.
* Regras específicas e penalidades para concessionárias de energia, telecomunicações e iluminação pública.
* Maior segurança jurídica e critérios objetivos para a fiscalização ambiental.

Força Tática apreende adolescente com 383 porções de entorpecentes em Cuiabá
Militares receberam denúncia de que o menor comercializava os ilícitos no bairro Primeiro de Março

Policiais militares da Força Tática do 1º Comando Regional apreenderam, nesta segunda-feira (3.8), um adolescente, de 13 anos, com 383 porções de entorpecentes, no bairro Primeiro de Março, em Cuiabá. O menor portava substância análogas à maconha, cocaína e materiais utilizados no preparo das drogas.

Durante o patrulhamento tático na região, os policiais militares receberam denúncia de que o adolescente estaria comercializando entorpecentes na região. As equipes reforçaram as ações de policiamento e localizaram o denunciado nas proximidades de um bar.

Ao ver aproximação dos policiais, o suspeito tentou fugir, sendo abordado e detido em seguida. Com ele, os policiais localizaram algumas porções de drogas. Questionado se havia mais entorpecentes, o menor relatou que parte dos ilícitos estariam escondidos em um monte de areia e em uma casa abandonada.

Ao todo, os policiais localizaram 341 porções de maconha, 42 porções de maconha, R$ 137 em espécie, duas balanças de precisão, uma tesoura e um plástico insulfim. O suspeito foi conduzido à delegacia para registro do boletim de ocorrência.

A operação da rede de cafeterias Havanna no Brasil está em recuperação extrajudicial após o grupo controlador apresentar à Justiça um plano para reorganizar dívidas. O pedido foi protocolado no fim de 2025 e tramita na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial de São Paulo.

O processo reúne seis empresas ligadas ao empresário Marcos Rothenberg, entre elas a DGA Doces Del Plata e a Café Del Plata, responsável pelas lojas da marca no país.

Segundo a documentação apresentada, a Café Del Plata não enfrenta dificuldades operacionais e foi incluída por atuar como avalista de obrigações de outras empresas do grupo.

A principal empresa afetada é a Fragrance, do ramo de perfumes. Também pesa no processo um pedido de falência movido pela Top Cau, que cobra R$ 4,18 milhões em notas fiscais não pagas.

Em nota, a Havanna afirmou que a recuperação envolve dívidas de outras empresas do grupo e que a medida busca preservar as operações, fornecedores, franqueados e parceiros.

A companhia informou ainda que abriu mais de 30 novas unidades no primeiro semestre de 2026 e mantém a meta de alcançar mais de 700 pontos de venda no Brasil até 2030.

O plano prevê desconto de 95% para os credores concursais, que receberiam 5% dos valores devidos após 12 meses de carência, em dez parcelas anuais corrigidas.

Já os credores que aportarem novos recursos por meio de financiamento DIP e os classificados como parceiros terão pagamento integral, conforme as condições previstas na proposta.