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Não é ajuda. É cumprir a lei…

O debate sobre os projetos de lei orçamentários encaminhados pelo Poder Executivo de Várzea Grande à Câmara Municipal é legítimo, mas deve observar a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regimento Interno da Câmara. O orçamento público é dinâmico. Durante sua execução, a arrecadação pode variar e novas demandas podem surgir, razão pela qual a legislação prevê créditos adicionais que alteram o Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei serviços públicos.
Neste sentido, contrariamente ao que têm sido falado por parlamentares de nosso município, não há fundamento jurídico para afirmar que o Executivo somente poderia encaminhar projetos de lei após esgotar o limite de suplementação previsto na LOA. Essa autorização constitui faculdade administrativa, e não obrigação de utilização exclusiva. Encaminhando projetos ao Poder Legislativo, o Executivo amplia a transparência, fortalece o controle institucional e submete as alterações orçamentárias à deliberação dos representantes eleitos pela população.
Atualmente tramitam na Câmara Municipal de Várzea Grande dez projetos de natureza orçamentária, que totalizam R$ 82.512.451,46 em recursos públicos, prontos para serem utilizados e atender imediatamente as necessidades do Município. Todos estes projetos tiveram solicitação de regime especial (prazo para colocar em pauta 60 dias) ou regime de urgência especial (prazo para colocar em pauta em poucos dias, logicamente, em muito menos tempo que do regime especial). Este valor está distribuído:
- Saúde (R$ 36.312.451,46);
- Serviços Públicos (R$ 23.000.000,00);
- Gestão Fazendária (R$ 18.000.000,00);
- Meio Ambiente (R$ 5.000.000,00)
- Educação, Esporte e Lazer (R$ 200.000,00).
Neste mesmo contexto, é fundamental frisar que também compete à presidência da Câmara encaminhar as proposições às comissões permanentes, incluí-las na Ordem do Dia, submetendo ao Plenário para que todos os vereadores exerçam sua competência constitucional de discutir e votar as matérias.
O fortalecimento das instituições decorre do cumprimento das competências atribuídas a cada Poder. Ao Executivo: administrar e propor. Legislativo: discutir, fiscalizar e deliberar. Não é favor. É o cumprimento da Constituição, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Enquanto desentendimentos imperam, a cidade sofre. Várzea Grande precisa sair deste ciclo nada virtuoso. A cidade quer, precisa e merece crescer e se desenvolver, com segurança e estabilidade.
Flávia Moretti é prefeita de Várzea Grande e advogada.
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Abilio deve separar novamente Educação de Cultura e Esportes em nova reforma administrativa — O Livre

Prefeito disse que união de secretarias, a vigor há um ano, não surtiu efeito desejado, porque uma das áreas ficaria “escanteada”
O prefeito de Cuiabá Abilio Brunini disse que deve desmembrar a Secretaria de Educação e das secretarias de Cultura e Esporte. Segundo ele, o teste de união da gestão não teria dado certo.
“Vamos separar a Cultura e o Esporte da Educação, deixar como era antes. Fizemos um teste de colocar tudo junto, mas não deu muito certo, porque é muito assunto para se resolver, e a Educação é muito complexa. Ou a Cultura ou o Esporte fica mais escanteado [na gestão]”, disse.
A remodelação está prevista em nova reforma administrativa que está sendo montada. Ela deve ficar pronta para 2027. As secretarias de Agricultura e Trabalho também devem ser desmembradas.
A supersecretaria com Educação, Cultura e Esportes foi criada em setembro de 2025. Na época Abilio disse que o objetivo era acelerar a execução de projetos sem que cada secretaria perdesse sua autonomia administrativa. Elas continuaram a funcionar com três secretários.
Na reforma também deve ser criada a Secretaria Municipal de Autismo. Abilio diz que a área exigiria um núcleo autônomo para gerir melhor suas atividades. Hoje a prefeitura gastaria cerca de R$ 20 milhões ao ano com políticas para autistas e neurodivergentes.
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Polícia Militar apreende 42 armas de fogo transportadas em ônibus vindo do Maranhão e prende três suspeitos em Campo Verde — O Livre

Ação integrada da inteligência da PM resultou na localização de espingardas escondidas no bagageiro e na última fileira de poltronas de veículo de transporte
A Polícia Militar de Mato Grosso realizou a apreensão de 42 armas de fogo, na noite deste sábado (14.11), no município de Campo Verde. O material estava sendo transportado em um ônibus vindo do Estado do Maranhão. Três homens, com idades entre 40 e 42 anos, foram presos em flagrante autuados pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo.
Segundo o boletim de ocorrência, a equipe da 8ª Cia Independente de PM recebeu informações, via setor de inteligência, sobre um ônibus que estaria transportando um arsenal de armas de fogo. De acordo com as informações, o veículo estava vindo do Estado do Maranhão com destino a Mato Grosso onde as armas seriam entregues.
Diante das informações recebidas, as equipes policiais iniciaram diligências e encontraram o ônibus, com as mesmas características informadas, na região central da cidade.
Nas buscas no veículo, os policiais encontraram seis espingardas dentro de uma caixa de papelão, no compartimento de carga do ônibus. Em seguida, mais 36 armas foram localizadas escondidas entre as últimas poltronas do veículo, também dentro de caixas de papelão.
O ônibus era conduzido por três motoristas que seriam funcionários de uma empresa de transportes de Sorriso. Em depoimento aos policiais, um deles confessou que teria recebido uma oferta para trazer as armas de fogo à Mato Grosso, mas não revelou qual município seria o destino final dos materiais ilícitos.
Com o flagrante, os três motoristas do veículo receberam voz de prisão e foram conduzidos à delegacia da cidade, com todo o material apreendido, para registro da ocorrência e demais providências cabíveis.
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Programa da Empaer apoia cultivo de mandioca e avicultura em aldeias da etnia Haliti-Paresi em Tangará da Serra — O Livre

Iniciativa vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social beneficia cinco famílias indígenas com assistência técnica, geração de renda e fortalecimento da segurança alimentar
Cinco famílias indígenas da etnia Haliti-Paresi, em Tangará da Serra, contam com o apoio da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) para cultivar mandioca e criar galinhas. O trabalho nas aldeias Kutitiko, Katyalarekwa e Kalanza ajuda a garantir alimentos para as famílias e abre oportunidades de geração de renda nas comunidades.
As atividades fazem parte do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, ligado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Os extensionistas da Empaer Wellington Procópio e Gabrielle Lopes orientam as famílias desde a elaboração dos projetos até a execução das atividades, levando em conta as necessidades de produção e as características de cada comunidade.
A criação de galinhas também amplia a produção de alimentos nas aldeias. Durante as visitas, a equipe orienta as famílias sobre os cuidados com as aves e a organização da criação.
O Ministério repassa os recursos do programa diretamente às famílias, que compram os materiais, equipamentos e demais itens previstos nos projetos. A Empaer ajuda a planejar essas compras e acompanha as atividades para que os investimentos atendam às necessidades de cada família.
“Nosso trabalho é acompanhar a aplicação dos recursos que vêm para essas famílias, conferir os comprovantes de compra e realizar visitas técnicas para orientá-las durante a execução das atividades”, explica Gabrielle Lopes, extensionista e nutricionista da Empaer.
Leonel Kotitiko conta que, com o apoio da Empaer, sua família comprou os itens de que precisava para iniciar o projeto e já acompanha o crescimento das aves. Segundo ele, as orientações recebidas ao longo do ano deram mais confiança à família para continuar investindo na produção.
“Eu e minha família ficamos muito felizes com esse apoio da Empar e queremos que continuem acompanhando nosso trabalho, orientando a gente para melhorarmos cada vez mais nossa produção. Agradeço pelas visitas e espero que no próximo ano consigamos realizar outros projetos também”, afirma.
Para Leonel, manter as visitas e as orientações dos extensionistas é importante para que as famílias possam dar continuidade ao trabalho e desenvolver novos projetos. Com a assistência técnica da Empaer, as famílias ganham mais autonomia para produzir alimentos e fortalecer as atividades econômicas nas aldeias.
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