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12 de agosto de 2026

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Banco do Brasil é o único habilitado para operar empréstimos consignados aos servidores em MT

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A única instituição bancária aprovada para fazer empréstimo consignado para servidores públicos estaduais é o Banco do Brasil. A instituição atendeu todos os requisitos exigidos na Lei 12.933/2025, que foi elaborado pelo governador Otaviano Pivetta, encaminhado para a Assembleia Legislativa e a sanção foi publicada no dia 18 de junho do ano passado.

A legislação foi criada com o objetivo de ampliar a proteção aos servidores e estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de crédito consignado. Entre as principais mudanças estão a limitação do comprometimento da renda em até 35% e a extinção das modalidades de cartão de crédito consignado e cartão benefício.

“Estamos cuidando do servidor do Estado. Com essa lei, os servidores estão protegidos”, afirmou o governador Otaviano Pivetta, que ajudou na construção da lei que regulamentou o setor.

A lei também determina que as instituições interessadas em operar consignados no Estado possuam atendimento presencial em Mato Grosso e estejam regularmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuar como banco comercial, banco múltiplo, banco cooperativo, cooperativa de crédito ou a Caixa Econômica Federal.

Além disso, a nova legislação impede a atuação de fintechs na oferta de empréstimos consignados aos servidores estaduais.

Segundo o Governo do Estado, as medidas buscam garantir maior segurança nas operações de crédito, ampliar a fiscalização e evitar o superendividamento dos servidores públicos.

Discussão jurídica dos consignados

Ontem , dia 22, o Estado conseguiu uma decisão favorável junto ao Tribunal de Justiça (TJMT) que restabelece o bloqueio do repasse de valores cartões consignados diretamente a instituições financeiras alvo de investigação.

A decisão da desembargadora Vandymara Zanolo acolheu o recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que os descontos mensais fiquem resguardados em juízo, sob controle e fiscalização da Justiça, impedindo que o dinheiro seja entregue às instituições.

No recurso, a Procuradoria Geral do Estado pediu que as consignações fossem suspensas, no âmbito da ação civil pública, movida pelo Ministério Público Estadual e pelo Governo contra as empresas.

O Governo de Mato Grosso demonstrou, no recurso, que o cronograma de 120 dias para análise dos contratos, foi afetado exclusivamente pela falta de cooperação das instituições, que deixaram de fornecer os dados, documentos e bases contratuais necessários.

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Polícia Militar prende homem com arma e 427 kg de bovinos abatidos em Alto Araguaia

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Suspeito foi flagrado com carabina, 45 munições e dois animais sem documentação durante abordagem na MT-100; ele também transportava R$ 7 mil em dinheiro

*EM FLAGRANTE*
*Polícia Militar prende suspeito por porte ilegal de arma de fogo em Alto Araguaia*
_Motorista foi flagrado transportando ainda dois bovinos abatidos, pesando 427 quilos, na carroceria de um caminhão_

Policiais militares do 4º Comando Regional prenderam, na manhã desta terça-feira (11.8), um homem, de 30 anos, suspeito por porte ilegal de arma de fogo, em Alto Araguaia. As equipes apreenderam uma carabina e 45 munições calibre .22. Os militares também localizaram dois bovinos abatidos, pesando 427 quilos.

Durante barreira realizada na MT-100, saída de Alto Araguaia sentido Alto Taquari, os policiais militares do 15º Batalhão abordaram o condutor de uma caminhonete em atitude suspeita.

Durante a fiscalização, as equipes encontraram os dois bovinos abatidos na carroceria do veículo. Na busca pela cabine, foram localizadas ainda uma arma de fogo e diversas munições.

O homem apresentou documentação da arma, porém as Guias de Tráfego Especial encontravam-se vencidas. Questionado sobre a procedência dos animais, o suspeito informou que não possuía documentação referente às duas vacas. À PM, ele relatou que entregaria a carga em um açougue na região.

Com o suspseito, os policiais encontraram ainda R$ 7 mil em espécie que seria destinada ao pagamento dos animais. O homem declarou atuar como atravessador de gado, adquirindo bovinos diretamente em propriedades rurais e realizando o abate dos animais nas próprias fazendas.

Diante dos fatos, os policiais militares conduziram o suspeito à delegacia para registro do boletim de ocorrência. A carga foi apreendida e levada até um estabelecimento comercial para ser retirado pelos órgãos competentes.

*Disque-denúncia*

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190 ou 0800.065.3939.

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Bombeiros socorrem mulher após capotamento de carro em rodovia de Lucas do Rio Verde

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Condutora de 39 anos sofreu escoriações no braço, recebeu atendimento pré-hospitalar e foi encaminhada ao Pronto Atendimento Municipal

NA MT-449
*Corpo de Bombeiros socorre mulher após capotamento de carro em rodovia em Lucas do Rio Verde*
_Equipe da 13ª CIBM prestou atendimento pré-hospitalar à vítima e a encaminhou ao PA_

O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) socorreu, na tarde desta terça-feira (11.8), uma mulher de 39 anos que ficou ferida após o capotamento do veículo que conduzia, na Rodovia MT-449, em Lucas do Rio Verde (332 km de Cuiabá).

A 13ª Companhia Independente Bombeiro Militar (13ª CIBM) foi acionada por volta das 14h para atender à ocorrência e, prontamente, uma equipe se deslocou ao local indicado, aproximadamente sete quilômetros após o pedágio, no sentido ao município de Tapurah.

Ao chegar, foi constatado que um carro de passeio havia capotado na rodovia e que havia apenas uma vítima, que já estava fora do veículo e tinha sofrido apenas escoriações no braço.

Segundo relato da condutora, ela teria perdido o controle do veículo, ocasionando o capotamento.

A equipe realizou a avaliação e o atendimento pré-hospitalar da vítima e a encaminhou ao Pronto Atendimento Municipal para avaliação e cuidados complementares.

A ocorrência contou com o apoio da Concessionária Rodovia da Mudança, que já se encontrava no local no momento da chegada dos bombeiros e havia realizado a sinalização da via e a segurança inicial da cena

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DAE de Várzea Grande lança mutirão com 98% de desconto em juros e multas de contas atrasadas

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Vereadores aprovaram programa que perdoa dívidas antigas e permite parcelamento em até 36 meses. Projeto aguarda sanção da prefeita Flávia Moretti

O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) terá um programa especial de regularização de débitos para consumidores inadimplentes. A proposta foi aprovada pelos vereadores durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (11.08) e segue agora para sanção da prefeita Flávia Moretti.

A iniciativa cria condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar dívidas de água e esgoto, oferecendo descontos expressivos sobre juros, multas e penalidades. Poderão ser negociados débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025, com condições de pagamento previstas até 31 de dezembro de 2026.

Para quem optar pelo pagamento à vista, o programa prevê desconto de até 98% sobre multas moratórias e juros de mora. Já os consumidores que precisarem parcelar poderão dividir os débitos em até 36 meses, com descontos que variam de acordo com o número de parcelas e podem chegar a 94%.

A proposta também contempla as multas de infração aplicadas pelo DAE-VG. Nesses casos, o abatimento poderá chegar a 80% para o pagamento à vista, ampliando as possibilidades de negociação para os usuários que possuem pendências junto à autarquia.

Além de representar uma oportunidade para o consumidor organizar a vida financeira e ficar em dia com o serviço de água e esgoto, a medida também tem impacto direto na sustentabilidade do sistema público de saneamento. A redução da inadimplência contribui para melhorar a capacidade financeira do DAE-VG e ampliar as condições da autarquia para realizar manutenção, investimentos e ações voltadas à melhoria do abastecimento de água e do esgotamento sanitário.

Para a Prefeitura de Várzea Grande, a iniciativa integra um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da gestão pública e à recuperação da capacidade de investimento do Município. Ao criar condições para que o cidadão regularize seus débitos, o Poder Público também busca recuperar recursos importantes para a continuidade e a qualificação dos serviços prestados à população.

A proposta estabelece uma relação de corresponsabilidade: o consumidor ganha uma oportunidade concreta para regularizar sua situação, enquanto o Município fortalece a estrutura financeira necessária para garantir serviços públicos mais eficientes. A medida ocorre em um momento em que a Administração Municipal trabalha para reorganizar as finanças e fortalecer o DAE-VG, buscando superar dificuldades acumuladas ao longo dos anos e criar condições para investimentos estruturantes no sistema de abastecimento e saneamento.

“Estamos dando ao cidadão uma oportunidade real de colocar sua situação em dia, com descontos importantes e condições acessíveis. Ao mesmo tempo, estamos fortalecendo o DAE-VG para que tenha condições de investir, melhorar o abastecimento e oferecer um serviço cada vez mais eficiente. É uma medida de responsabilidade com o dinheiro público e, principalmente, de respeito à população”, afirmou a prefeita Flávia Moretti.

Com a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto segue para análise e sanção do Poder Executivo. Após a regulamentação e o início da vigência, os consumidores poderão procurar o DAE-VG para consultar suas pendências e verificar as condições disponíveis para negociação.

A regularização dos débitos representa, assim, uma oportunidade para o consumidor ficar em dia e, simultaneamente, contribuir para o fortalecimento financeiro do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Várzea Grande.

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