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Mato Grosso define regras e limite para incentivo fiscal à soja a granel em 2026

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) publicou a Portaria nº 005/2026 que define o limite global e as regras de credenciamento para a fruição do incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) nas operações interestaduais com soja a granel ao longo de 2026.
O ato regulamenta o artigo 18-A do Decreto nº 288/2019, do Decreto nº 1.794, de 30 de dezembro de 2025, que autorizou, de forma condicionada, a extensão do benefício do Prodeic às operações com produtos in natura a granel, atualmente restrita à soja.
De acordo com a portaria, o limite global autorizado para a fruição do incentivo fiscal em 2026 será de 3,5 milhões de toneladas de soja a granel, considerando as operações interestaduais realizadas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. A definição do volume levou em conta levantamento técnico da Sefaz com base no histórico de comercialização da soja produzida em Mato Grosso nos últimos 12 meses.
A norma estabelece que o incentivo somente poderá ser aplicado mediante credenciamento específico, condicionado à vistoria técnica in loco realizada pela Sefaz e ao cumprimento de requisitos cumulativos. Entre eles, estão a comprovação de que a soja é produzida em Mato Grosso e a existência de unidade armazenadora e beneficiadora localizada no estado, sendo admitida a utilização de estrutura em regime de condomínio, desde que devidamente regularizada.
A portaria também estabelece que a extensão do incentivo não poderá resultar em desabastecimento de soja destinada à indústria instalada em Mato Grosso, preservando o equilíbrio da cadeia produtiva e a política estadual de agregação de valor à produção agroindustrial.
Além disso, caberá ao Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso fixar, por meio de resolução, o limite individual de fruição do benefício para cada empresa credenciada, respeitado o teto global definido pela Sefaz. Esses limites poderão ser ajustados ao longo do ano, conforme a sazonalidade da produção.
O credenciamento terá validade até 31 de dezembro de 2026, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao registro no sistema da Sefaz. Caso o limite individual seja ultrapassado, o contribuinte deverá recolher integralmente o ICMS incidente sobre o volume excedente.
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PM prende faccionado, sogra e mais um suspeito por tráfico de drogas em Tangará da Serra

Operação da Força Tática apreendeu dezenas de porções de cocaína e maconha após prisões em sequência no bairro Dona Júli
Policiais militares da Força Tática do 7º Comando Regional prenderam dois homens e uma mulher por tráfico ilícito de drogas, em ações registradas na noite desta quinta-feira (2.7), em Tangará da Serra. Com os criminosos, foram apreendidas porções de substâncias análogas a maconha e pasta base.
Por volta de 19h20, a equipe da Força Tática se deslocou ao bairro Dona Júlia após receber denúncias de que um homem estava fazendo a venda de drogas, dentro de uma quitinete. Os policiais foram ao endereço e encontraram o suspeito saindo da casa. Ele tentou correr e quebrar um celular ao ver as viaturas da PM e foi detido rapidamente.
Na revista pessoal, foram encontradas três porções de pasta base de cocaína. Já dentro da quitinete, os militares localizaram mais 41 porções de pasta base, maconha e cocaína e cinco munições de calibre 36. Ele declarou ser membro de uma facção criminosa e recebeu voz de prisão.
No deslocamento para a delegacia, o suspeito revelou que havia mais entorpecentes guardados na residência de sua sogra. Em seguida, a equipe da Força Tática foi ao endereço informado e abordou a suspeita, que confirmou possuir drogas dentro de sua casa.
No imóvel, foram encontradas 40 porções de pasta base de cocaína. A suspeita alegou que guardava as drogas após ser coagida por faccionados, incluindo seu genro. A mulher também recebeu voz de prisão e foi conduzida pela PM.
Em diligências, os policiais encontraram uma movimentação em uma casa, no mesmo bairro onde ocorreram as prisões anteriores. Ao verificarem o imóvel, encontraram um homem, que tentou fugir mas foi detido.
Os militares apreenderam 16 porções de maconha e deram voz de prisão ao homem, que também foi conduzido para a delegacia para registro da ocorrência e demais providências.
Com Assessoria
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Abilio ironiza Janaína e Fávaro após críticas a decreto sobre tamanho de lotes

Prefeito afirma que críticos da medida não morariam em terrenos com menos de 200 metros quadrados e cita diretamente Janaína Riva e Carlos Fávaro.
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, rebateu as críticas ao decreto que estabelece o tamanho mínimo dos lotes na capital. A medida proíbe a aprovação de lotes com menos de 200 metros quadrados.
De acordo com ele, os políticos que criticam o decreto não viveriam em lotes menores que 200 metros quadrados.
O prefeito direcionou as críticas especialmente ao ministro Carlos Fávaro e à deputada estadual Janaína Riva.
“Já viram o tamanho do apartamento da Janaína Riva e do Fávaro?”, disse o prefeito.
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Após decreto dos lotes, Abilio quer estabelecer tamanho mínimo para apartamentos

Prefeito critica imóveis compactos e diz que há empreendimentos onde “não dá para entrar no banheiro”.
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, afirmou nesta sexta-feira (3) que a Prefeitura também pretende estabelecer novas regras para a construção de apartamentos no município, após editar o Decreto nº 12.169/2026, que suspende temporariamente a análise de projetos de parcelamento do solo com lotes inferiores a 200 metros quadrados.
Durante entrevista coletiva para explicar a medida, Abilio defendeu que é preciso impedir a redução cada vez maior dos espaços destinados à moradia. De acordo com ele, o tamanho mínimo recomendado por profissionais da arquitetura e urbanismo é de 50 metros quadrados, embora considere essa metragem muito pequena. O prefeito lembrou ainda que antigos projetos habitacionais tinham, em média, 60 metros quadrados.
“Hoje, na MRV, os caras não conseguem entrar no banheiro, é difícil. Não podemos aceitar no nosso município que decisões tomadas por quem mora muito bem afetem quem mora muito mal”, afirmou.
Confiança nos projetos
O prefeito também demonstrou confiança de que conseguirá manter as mudanças propostas. Segundo ele, acredita que o Judiciário compreenderá os argumentos da administração e que a Câmara Municipal deverá aprovar um projeto de lei sobre o tema.
“Eu acredito que nós podemos convencer o Judiciário e os vereadores. Tenho certeza de que, assim que o projeto chegar à Câmara, a maioria dos vereadores votará a favor da nossa proposta”, declarou.
Entenda o decreto
O Decreto nº 12.169/2026 suspende temporariamente a tramitação de projetos de parcelamento do solo que prevejam lotes com menos de 200 metros quadrados. De acordo com a Prefeitura, a medida busca reavaliar os parâmetros urbanísticos adotados em Cuiabá e promover um crescimento mais planejado da cidade. Abilio adiantou que a política de revisão das regras urbanísticas também deverá alcançar os empreendimentos verticais, com a criação de novos critérios para apartamentos.
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