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MT regulamenta decreto e empresas favoráveis à moratória da soja não terão incentivos fiscais

O Governo de Mato Grosso publicou, nesta terça-feira (30), o decreto que regulamenta o artigo 2º da Lei nº 12.709/2024, que trata dos critérios para concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas do setor agroindustrial. A norma, que define regras relacionadas à chamada moratória da soja, entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
A partir dessa data, empresas que participem de acordos, tratados ou compromissos nacionais ou internacionais que imponham restrições à expansão da agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica ficarão impedidas de receber benefícios fiscais ou áreas públicas do Estado.
A regulamentação foi editada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7774. Inicialmente, a eficácia da lei foi suspensa por liminar, mas o ministro relator Flávio Dino reconsiderou parcialmente a decisão e restabeleceu os efeitos do artigo 2º a partir de 2026. A posição foi confirmada pelo plenário da Corte.
Para o governador em exercício Otaviano Pivetta, o decreto traz previsibilidade e segurança jurídica à política de incentivos do Estado.
“O Estado não interfere em decisões privadas das empresas, mas também não pode conceder benefícios públicos a quem adota restrições que vão além da legislação brasileira. O decreto deixa isso claro, estabelece critérios objetivos e garante segurança jurídica para quem produz dentro da lei”, afirmou.
O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, reforçou que o decreto não cria novas exigências ambientais nem interfere em acordos privados do setor produtivo.
“A adesão à moratória da soja é uma decisão privada das empresas. O que o Estado faz é estabelecer que benefícios fiscais e concessão de terrenos públicos devem estar alinhados à legislação ambiental brasileira e ao interesse público, garantindo segurança jurídica, livre concorrência e desenvolvimento econômico”, disse.
O texto do decreto reforça que a adesão a compromissos privados é uma escolha das empresas, no exercício da livre iniciativa. No entanto, o Estado não é obrigado a conceder incentivos a quem adota restrições superiores às previstas na legislação nacional.
A norma esclarece ainda que as vedações não se aplicam a benefícios fiscais concedidos de forma geral a todo um segmento econômico, nem a casos de imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do ICMS. Incentivos concedidos até 31 de dezembro de 2025 não serão afetados.
Também foram definidos os procedimentos de fiscalização e eventual revogação de benefícios, com garantia de contraditório e ampla defesa às empresas envolvidas. A análise dos casos caberá ao Conselho de Desenvolvimento Empresarial, com participação das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Fazenda, além da Procuradoria Geral do Estado.
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Prefeitura acelera revitalização de quadras, parques e miniestádios em diversas regiões de Cuiabá

Serviços garantem recuperação de gramados, troca de alambrados e mais segurança para a população. Locais como Pedregal e Praça Popular já recebem as equipes da Secretaria de Esportes
No Miniestádio do Pedregal, a equipe realizou a manutenção da bomba d’água, restabelecendo o funcionamento do sistema de irrigação. O trabalho também avançou com a concretagem dos mourões e a restauração das telas que cercam o espaço, dando continuidade às intervenções já realizadas no local.
“Estamos acompanhando as demandas e avançando conforme as necessidades identificadas em cada equipamento esportivo. No Pedregal, por exemplo, a manutenção da bomba d’água é importante para conservar o gramado, enquanto a recuperação das telas contribui para melhorar as condições de uso do miniestádio”, afirmou o secretário municipal de Esporte e Lazer, Mateus Silva Alves.
No Parque Ohara, os serviços estão concentrados na instalação e pintura dos portões, além do lixamento e acabamento das muretas. A Secretaria também realizou uma visita técnica ao Tijucal para acompanhar o andamento da revitalização e avaliar as próximas etapas do trabalho.
Outra frente de atuação ocorre na quadra da Praça Popular, onde prossegue a restauração do gradil. A intervenção busca recuperar a estrutura de proteção e ampliar as condições de segurança para moradores e frequentadores do espaço.
As equipes municipais também executaram serviços de manutenção no Miniestádio Jardim Paulista, Benedito de Sá Barreto, no Campo Recanto do Sol, no Campo do Coophema, no Miniestádio Morada do Ouro e no Campo Mãe Santa. As ações dão sequência ao cronograma de conservação de equipamentos esportivos em diferentes regiões da capital.
“Nosso objetivo é manter um trabalho contínuo, com vistorias e intervenções que atendam às necessidades de cada local. Esses espaços são utilizados para atividades físicas, projetos esportivos e convivência comunitária, por isso a manutenção precisa fazer parte da rotina do município”, destacou Mateus Alves.
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Operação Lei Seca prende cinco motoristas por embriaguez em Cuiabá

Ação na Av. Miguel Sutil resultou em 76 atuações de trânsito, 36 veículos removidos e apreensão de drogas
Operação Lei Seca prendeu cinco condutores por embriaguez durante fiscalização realizada na madrugada deste domingo (23.8), na Avenida Miguel Sutil, no Bairro Porto, em Cuiabá.
Durante a ação, as equipes abordaram 150 veículos, realizaram 152 testes de alcoolemia, resultando em 48 Autos de Infração de Trânsito. (ATI).
Entre as Multas aplicadas, 17 tiveram como motivação o consumo de álcool, seis por recusar o teste de alcoolemia, 14 por conduzir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e 21 por falta de registro e licenciamento.
Ao todo, 36 veículos acabaram sendo removidos, sendo 21 carros e 15 motos. As quatro prisões se enquadram no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por embriaguez ao volante e uma, por porte de drogas.
Operação Lei Seca é Coordenada pela Secretarias de Segurança Pública (Sesp), por meio da Superintendência de Gestão Integrada (Sugi), e realizada em parceria com a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiro Militar, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Policia Penal e Sistema Socioeducativo.
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Homem morre após ser atropelado por motocicleta na Fernando Corrêa

Um homem morreu após ser atingido por uma motocicleta enquanto atravessava a Avenida Fernando Corrêa da Costa, na região do Coxipó, em Cuiabá. O acidente ocorreu por volta das 12h36 desta segunda-feira (24), próximo ao Batalhão de Trânsito.
A vítima foi identificada como Valdeci Domingos Gomes. Ele atravessava a avenida no sentido bairro/Centro quando foi atingido por uma Honda XRE 190. Conforme as informações apuradas no local, o motociclista seguia pela faixa divisória entre duas pistas.
Depois de atingir o pedestre, o condutor da moto ainda se envolveu em uma colisão com um BYD Song Plus, que trafegava pela pista da esquerda no mesmo sentido.
Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi enviada ao local, mas Valdeci não resistiu aos ferimentos. A morte foi constatada ainda na avenida.
O trecho precisou ser interditado durante o atendimento da ocorrência e os trabalhos periciais. A Polícia Civil e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) ficaram responsáveis pela apuração das circunstâncias do acidente.
Documentos encontrados com Valdeci indicavam que ele completaria 44 anos nesta terça-feira (25).
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