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MT regulamenta decreto e empresas favoráveis à moratória da soja não terão incentivos fiscais

O Governo de Mato Grosso publicou, nesta terça-feira (30), o decreto que regulamenta o artigo 2º da Lei nº 12.709/2024, que trata dos critérios para concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas do setor agroindustrial. A norma, que define regras relacionadas à chamada moratória da soja, entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
A partir dessa data, empresas que participem de acordos, tratados ou compromissos nacionais ou internacionais que imponham restrições à expansão da agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica ficarão impedidas de receber benefícios fiscais ou áreas públicas do Estado.
A regulamentação foi editada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7774. Inicialmente, a eficácia da lei foi suspensa por liminar, mas o ministro relator Flávio Dino reconsiderou parcialmente a decisão e restabeleceu os efeitos do artigo 2º a partir de 2026. A posição foi confirmada pelo plenário da Corte.
Para o governador em exercício Otaviano Pivetta, o decreto traz previsibilidade e segurança jurídica à política de incentivos do Estado.
“O Estado não interfere em decisões privadas das empresas, mas também não pode conceder benefícios públicos a quem adota restrições que vão além da legislação brasileira. O decreto deixa isso claro, estabelece critérios objetivos e garante segurança jurídica para quem produz dentro da lei”, afirmou.
O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, reforçou que o decreto não cria novas exigências ambientais nem interfere em acordos privados do setor produtivo.
“A adesão à moratória da soja é uma decisão privada das empresas. O que o Estado faz é estabelecer que benefícios fiscais e concessão de terrenos públicos devem estar alinhados à legislação ambiental brasileira e ao interesse público, garantindo segurança jurídica, livre concorrência e desenvolvimento econômico”, disse.
O texto do decreto reforça que a adesão a compromissos privados é uma escolha das empresas, no exercício da livre iniciativa. No entanto, o Estado não é obrigado a conceder incentivos a quem adota restrições superiores às previstas na legislação nacional.
A norma esclarece ainda que as vedações não se aplicam a benefícios fiscais concedidos de forma geral a todo um segmento econômico, nem a casos de imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do ICMS. Incentivos concedidos até 31 de dezembro de 2025 não serão afetados.
Também foram definidos os procedimentos de fiscalização e eventual revogação de benefícios, com garantia de contraditório e ampla defesa às empresas envolvidas. A análise dos casos caberá ao Conselho de Desenvolvimento Empresarial, com participação das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Fazenda, além da Procuradoria Geral do Estado.
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Veja os desvios e rotas alternativas com o fechamento da Barão de Melgaço em Cuiabá

Semob orienta retorno pela Rua Comandante Costa para veículos de passeio; interdição começa às 7h30 e afeta o comércio loca
Trecho da Barão de Melgaço é interditado para obras a partir desta segunda-feira (11)
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob. SegP) informa que a Rua Barão de Melgaço, no Centro de Cuiabá, terá interdição total em um trecho entre a Praça Rachid Jaudy e a Avenida Generoso Ponce a partir das 7h30 desta segunda-feira (11). A previsão é de que os trabalhos sejam concluídos até o dia 16 de maio.
A interdição ocorre para execução de obras de drenagem pluvial realizadas pela concessionária Águas Cuiabá. Durante o período, haverá alteração no tráfego de veículos e no itinerário de linhas do transporte coletivo que circulam pela região central da capital.
As linhas de ônibus que utilizam o trecho interditado seguirão pela Avenida Getúlio Vargas até acessarem a Avenida Presidente Marques, retornando posteriormente à Avenida Generoso Ponce.
Já os condutores de veículos de passeio terão acesso à Rua Barão de Melgaço até o trecho da Praça Rachid Jaudy. No local, o bloqueio será realizado com retorno orientado pela Rua Comandante Costa.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública orienta motoristas e passageiros do transporte coletivo a redobrarem a atenção à sinalização implantada na região e programarem os deslocamentos com antecedência para evitar transtornos durante o período de obras.
A intervenção faz parte das ações de infraestrutura voltadas à melhoria do sistema de drenagem urbana da capital, com o objetivo de reduzir impactos causados pelas chuvas e garantir maior segurança viária na região central de Cuiabá.
Com Assessoria
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Prefeitura de Cuiabá distribui sopa e cobertores para 200 pessoas em situação de rua

Ação emergencial no Beco do Candeeiro busca amenizar impactos da queda de temperatura na região central da capital
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, realizou na noite deste domingo (10), às 19h, uma ação de distribuição de sopa e cobertores para pessoas em situação de rua no Beco do Candeeiro, na região central da capital.
A iniciativa integra as ações emergenciais de assistência voltadas à população em vulnerabilidade social durante o período de queda nas temperaturas registrado no município. A Secretaria antendeu cerca de 200 pessoas ao longo da noite.
Durante a ação, equipes da assistência social realizaram a entrega de caldo quente e cobertores, além de orientações e acolhimento às pessoas atendidas no local.
A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, destacou que a ação busca oferecer suporte imediato à população que enfrenta dificuldades para se proteger do frio.
“Muitas dessas pessoas não têm onde se abrigar. Nosso objetivo é garantir atendimento emergencial e minimizar os impactos do frio para quem está em situação de vulnerabilidade”, afirmou.
Entre os atendidos estava Vitor Vor Alves Ventura, que relatou enfrentar dificuldades relacionadas à dependência química e à permanência nas ruas. Segundo ele, ações de acolhimento e apoio contribuem para o processo de recuperação e reinserção social.
“O atendimento ajuda bastante. A comida, o acolhimento e o acompanhamento fazem diferença para quem está tentando sair dessa situação”, relatou.
A venezuelana Brin Estrela, que vive em Cuiabá há dois anos, também recebeu atendimento durante a ação social. Em situação de vulnerabilidade, ela afirmou que iniciativas como a distribuição de alimentos e cobertores contribuem para amenizar as dificuldades enfrentadas por quem vive nas ruas.
“Esse tipo de ajuda auxilia bastante. Os cobertores e os alimentos ajudam a enfrentar o frio e trazem um pouco mais de apoio para quem está nessa situação”, afirmou.
A Secretaria Municipal de Assistência Social informa que as equipes seguem acompanhando a situação das pessoas em vulnerabilidade social e realizando encaminhamentos para serviços de acolhimento e assistência disponíveis no município.
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PM apreende 91 motos durante operação contra ‘rolezinho’ em MT

Policiais militares do 4º Comando Regional apreenderam, neste domingo (10.5), 91 motocicletas durante encontro denominado como “rolezinho”, no bairro Alta Vista Parque, no município de Rondonópolis (220 km de Cuiabá).
Os policiais militares da 17ª Companhia Independente receberam denúncia de moradores da região conhecida como “Mirante” de que diversos motociclistas estariam trafegando em alta velocidade, realizando manobras perigosas nas vias, cometendo infrações de trânsito e perturbação da ordem pública.
Com apoio das equipes de inteligência, do 5º Batalhão e 14ª Companhia de Força Tática, os militares deflagraram uma operação com intuito de inibir a prática irregular dos condutores.
Durante ação de patrulhamento tático e ostensivo, alguns condutores tentaram fugir, sendo abordados em seguida. As equipes também localizaram diversas motocicletas escondidas em região de mata.
Os policiais identificaram que os veículos apresentavam sinais de adulteração e registros de roubo/furto. Além das motos, um carro também foi localizado, apreendido e levado para a delegacia.
“Essa grande apreensão demonstra a resposta rápida, firme e coordenada da Polícia Militar de Mato Grosso no enfrentamento aos chamados ‘rolezinhos’, que colocam em risco a segurança da população e comprometem a ordem pública. A Polícia Militar reforça que operações continuarão sendo realizadas para garantir a segurança da população e a preservação da ordem pública”, afirmou o major e comandante da 17ª CIPM, Janeferson da Silva.
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