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STF mantém lei de Mato Grosso que veta benefícios a empresas ligadas à Moratória da Soja

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (3), para validar a lei de Mato Grosso que proíbe a concessão de benefícios fiscais e doações de terrenos públicos a empresas participantes da Moratória da Soja. O relator do caso, ministro Flávio Dino, foi acompanhado por cinco ministros — um deles com ressalvas — enquanto dois votaram contra.
A decisão representa uma vitória para o governo estadual e para produtores rurais, que contestam o pacto firmado por tradings e indústrias processadoras. Para o relator, o poder público não é obrigado a oferecer incentivos a companhias que sigam critérios ambientais mais rígidos do que os estabelecidos pela legislação nacional.
Entenda o caso
A Moratória da Soja é um acordo voluntário criado em 2006 entre comerciantes e processadores de grãos para impedir a compra de soja cultivada em áreas desmatadas na Amazônia após 2008. Embora reconhecido por reduzir o desmatamento no bioma, o pacto enfrenta críticas de produtores e do governo de Mato Grosso, maior estado produtor do país.
Para o setor, a iniciativa limita o uso de áreas agrícolas autorizadas pelo Código Florestal, que permite o desmate de até 20% da propriedade rural na Amazônia Legal. Com a decisão do STF, o artigo 2º da lei estadual — que veta incentivos a empresas ligadas a acordos restritivos — volta a ter validade.
Relação com o Cade
O julgamento ocorre semanas após o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidir manter a Moratória da Soja até o fim do ano. O órgão acolheu parcialmente recurso das tradings, mas adiou a análise sobre o possível caráter anticoncorrencial do pacto.
Em sua decisão, Dino destacou que a manutenção da lei mato-grossense não impede o diálogo entre produtores, empresas e autoridades. Segundo o ministro, o prazo aberto pelo STF deve permitir “negociações nos termos que as partes considerarem cabíveis”, em linha com a posição adotada pelo Cade.
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Operação mira grupo suspeito de furtar caixas eletrônicos em MT e outros três estados

Polícia Civil cumpre 74 medidas judiciais em quatro cidades; investigação identificou seis furtos e esquema de lavagem de cédulas que renderam R$ 105 mil em um dos ataques
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta quinta-feira (5.11), a Operação Círculo Vicioso para desarticular um grupo criminoso interestadual especializado em arrombar e furtar caixas eletrônicos.
A operação cumpre 74 medidas judiciais, sendo 10 mandados de prisão preventiva, 18 de busca e apreensão domiciliar, 18 autorizações para acesso a dados de dispositivos eletrônicos, 15 quebras de sigilo bancários e 13 ordens de bloqueio de ativos financeiros no valor de aproximadamente R$ 240 mil. As ordens foram expedidas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias – Polo Cuiabá.
As investigações, conduzidas pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) e pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco), identificaram uma estrutura criminosa com atuação em diferentes estados e responsável por uma série de furtos a caixas eletrônicos instalados em estabelecimentos comerciais e instituições financeiras de Cuiabá e Várzea Grande.
Os mandados são cumpridos em Cuiabá e Rondonópolis, em Mato Grosso, e nas cidades de Joinville (SC) e São Luís (MA). O cumprimento das ordens judiciais conta com o apoio da Polícia Civil de Santa Catarina, da Polícia Civil do Maranhão e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Arrombamento de caixas eletrônicos
As investigações tiveram início a partir de um furto ocorrido na madrugada de 21 de janeiro de 2026, em um caixa eletrônico instalado no interior de um supermercado, no bairro Praia Grande, em Várzea Grande.
Na ação criminosa, os suspeitos utilizaram uma lança térmica, uma ferramenta industrial usada para cortar materiais resistentes, para romper o cofre do equipamento. Mesmo com o acionamento do sistema de segurança, que libera tinta sobre as cédulas para inutilizá-las, os criminosos conseguiram subtrair R$ 105 mil.
Durante a apuração dos fatos, a equipe da GCCO/Draco identificou que o crime fazia parte de uma sequência de ataques com características semelhantes. Ao todo, foram identificados seis furtos praticados entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026 em caixas eletrônicos de Cuiabá e Várzea Grande.
As ações tinham como características o arrombamento de paredes, a utilização de lonas para esconder a luminosidade produzida pela lança térmica e o corte dos cofres dos equipamentos.
Núcleos e lavagem de dinheiro
Conforme apurado, o grupo criminoso possuía núcleos responsáveis pela execução dos furtos, pela lavagem das cédulas sujas de tinta, pela utilização de equipamentos tecnológicos e pelo recebimento dos recursos ilícitos.
Após os ataques, os integrantes responsáveis pela lavagem realizavam procedimentos para retirar fisicamente a tinta de segurança das cédulas, utilizando produtos químicos e outros materiais. Em seguida, o dinheiro era depositado de maneira fracionada em diferentes agências bancárias, estratégia conhecida como smurfing, para dificultar a identificação da origem criminosa dos valores.
O dinheiro obtido nos furtos era distribuído entre diferentes integrantes e terceiros, que recebiam os depósitos em suas contas bancárias. A análise de imagens dos circuitos de segurança das instituições financeiras e outros elementos de investigação permitiram identificar a participação dos suspeitos em diferentes etapas do esquema criminoso.
Atuação interestadual
A investigação apontou que o grupo criminoso possuía integrantes residentes em outros estados, especialmente em Santa Catarina, que se deslocavam para Mato Grosso para executar os ataques. Os elementos reunidos também indicaram conexões dos investigados com práticas criminosas anteriores nos estados do Rio de Janeiro e de Alagoas.
As medidas judiciais autorizadas abrangem endereços em Mato Grosso e em Joinville, além de providências destinadas a interromper a movimentação dos recursos financeiros provenientes das atividades ilícitas.
A decisão judicial também autorizou o bloqueio de ativos financeiros dos investigados até o limite global de R$ 239.980,52, valor correspondente aos prejuízos quantificados nos autos em quatro dos furtos investigados, com possibilidade de reavaliação após o aprofundamento das análises financeiras.
Nome da operação
O nome Operação Círculo Vicioso faz referência ao ciclo criminoso identificado durante as investigações, no qual os integrantes da organização praticavam furtos a caixas eletrônicos, retiravam os valores dos equipamentos e, em seguida, utilizavam estratégias para ocultar a origem ilícita do dinheiro e reinseri-lo no sistema financeiro.
A expressão também representa a dinâmica de repetição das atividades criminosas, que envolvia diferentes núcleos, mantendo em funcionamento uma estrutura organizada e contínua de obtenção de vantagens ilícitas.
Renorcrim
A operação faz parte das ações da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (Renorcrim). A rede reúne delegados titulares das unidades especializadas e promotores públicos dos 26 estados e do Distrito Federal e é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Inteligência e Operações Integradas (Diopi) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para traçar estratégias de inteligência e combate duradouro à criminalidade.
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CNC aciona o STF por aumento do prazo de adaptação à nova jornada e alerta para riscos

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou, na terça-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar para adiar o cronograma de implementação da nova jornada de trabalho.
A entidade esclarece que a ação não questiona o mérito da redução para 40 horas semanais nem o segundo dia de descanso remunerado, mas sim a inexequibilidade dos prazos de adaptação e a assimetria das regras de transição impostas ao setor produtivo.
Na petição, a CNC solicita que a primeira etapa da transição — redução para 42 horas semanais acompanhada de dois dias de descanso — passe de 16 de dezembro deste ano para 16 de outubro de 2027. Já o teto final, de 40 horas semanais, passaria a ser exigido a partir de outubro de 2028. A entidade sustenta que o prazo de apenas 60 dias previsto na emenda constitucional promulgada é insuficiente para mapear postos, contratar trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, ressalta que o objetivo central da ação é resguardar a atividade econômica e a segurança operacional das empresas.
“Precisamos atentar para a viabilidade prática da execução dessa mudança. Exigir que milhões de estabelecimentos refaçam escalas, contratem e revisem acordos em apenas dois meses, coincidindo com o pico de vendas de Black Friday, Natal, demais celebrações de fim de ano e a alta temporada do turismo, impõe um colapso operacional injustificado ao varejo físico e na importante cadeia econômica movida pelo turismo dessa época. O setor produtivo precisa de previsibilidade e bom senso para manter as portas abertas e preservar os empregos”, avalia Tadros.
Diferenças entre o público e o privado
A entidade também fundamenta o pedido na violação ao princípio da isonomia. Enquanto a administração pública direta e indireta recebeu prazo de até um ano para aditar seus contratos de terceirização e reequilibrar seus custos, a iniciativa privada foi submetida a um limite sumário de 60 dias.
Além disso, a Confederação aponta a vulnerabilidade das micro e pequenas empresas e dos MEIs, que ficaram desprovidos de regras claras de alívio econômico por causa da indefinição quanto ao prazo de tramitação da lei complementar regulamentadora.
Negociação coletiva
Outro ponto central levado ao STF é a insegurança jurídica provocada pela perda automática de eficácia, a partir do 61º dia, de cláusulas de acordos e convenções coletivas em vigor. Para a CNC, as condições de jornada e descanso fazem parte de pacotes globais construídos com os sindicatos laborais, envolvendo salários e benefícios, e não podem ser desfeitas de forma abrupta.
Diante da proximidade do fim do ano, a Confederação solicita uma decisão liminar do STF antes de 16 de dezembro. Alternativamente, pede que a exigência da primeira etapa de 42 horas seja suspensa para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte até a sanção da regulamentação complementar específica.
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Deputado Max Russi diz que prepara “alguns cortes e reajustes” na Assembleia Legislativa

Presidente da ALMT diz que apoia exonerações feitas pelo governador Otaviano Pivetta desde que sobre dinheiro para aumentar investimento público
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Max Russi (PODE), disse que prepara ajustes nos gastos para a próxima legislatura. O anúncio foi feito ontem (4) quando Russi comentava as exonerações no Executivo pelo governador Otaviano Pivetta.
“A Assembleia também vai fazer alguns ajustes, alguns cortes. Eu acho que é importante, se sobrar mais dinheiro na ponta para investir em serviços para a população. O governo está fazendo os ajustes, os cortes”, disse.
Russi não detalhou como os cortes serão feitos, se vão atingir cargos comissionados, por exemplo, ou redução de despesas com redimensionamento de orçamento em alguns departamentos.
Max Russi é candidato a novo mandato de presidente da Assembleia. Ele quer permanecer no cargo por mais dois anos a partir de fevereiro de 2027. Russi já disse que começou a conversar com colegas parlamentares para compor uma chapa de concorrência e não nega a hipótese de agregar outros candidatos.
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