A rápida expansão da Inteligência Artificial no setor público tem ampliado a eficiência dos serviços prestados à sociedade, mas também traz novos desafios relacionados à proteção dos direitos fundamentais. Foi o que destacou o conselheiro Alisson Alencar no Fórum Internacional de Direito – X Congresso Iberoamericano de Derechos Humanos, na Universidade de Valladolid, na Espanha, que, no dia 8 de julho, reuniu especialistas de diversos países para discutir os desafios contemporâneos do Direito.

Na palestra intitulada “Supervisão Humana Significativa (HITL) em Sistemas de IA de Alto Risco na Administração Pública: Convergências e Assimetrias entre Brasil e Espanha”, o conselheiro apresentou uma análise comparativa entre os modelos regulatórios adotados pelos dois países.

De acordo com ele, a Inteligência Artificial só poderá contribuir efetivamente para a modernização da administração pública se estiver acompanhada por mecanismos robustos de supervisão humana, transparência e responsabilização. “A Inteligência Artificial deve ampliar a capacidade do Estado de servir melhor ao cidadão, mas jamais substituir o julgamento humano. A tecnologia precisa estar a serviço das pessoas e dos direitos fundamentais”, afirmou.

Alisson explicou ainda que tecnologias baseadas em Inteligência Artificial já vêm sendo utilizadas em diversas áreas da gestão pública para apoiar decisões de grande impacto, como nos sistemas de saúde, segurança pública e justiça. Apesar dos benefícios, alertou que a automatização de decisões pode reproduzir vieses, ampliar desigualdades e gerar violações de direitos quando não existe participação humana efetiva ao longo de todo o processo.

Conselheiro defendeu transparência no uso da Inteligência Artificial.

Para o conselheiro, a chamada Supervisão Humana Significativa vai muito além da simples presença de um operador acompanhando o funcionamento dos sistemas. É necessário que o agente público participe desde o desenvolvimento até a utilização da Inteligência Artificial, possuindo conhecimento técnico, autonomia e autoridade para monitorar, revisar, modificar ou até interromper decisões automatizadas quando houver riscos ou inconsistências.

“A supervisão humana somente é efetiva quando existe capacidade técnica, autonomia para intervenção e mecanismos que assegurem transparência, auditoria e responsabilização. Não basta que o ser humano esteja presente; ele precisa ter condições reais de exercer o controle sobre a tecnologia”, ressaltou.

Outro ponto enfatizado foi a necessidade de preparar os agentes públicos para essa nova realidade. Segundo o conselheiro, além do aperfeiçoamento da legislação, será indispensável investir em capacitação contínua, auditorias independentes e no desenvolvimento de sistemas concebidos desde sua origem com princípios éticos, proteção de dados e respeito aos direitos fundamentais.

“A regulamentação, isoladamente, não resolve os desafios da Inteligência Artificial. Precisamos de instituições fortes, servidores qualificados, mecanismos permanentes de auditoria e supervisão humana significativa para garantir que a tecnologia complemente — e nunca substitua — a responsabilidade, a razão pública e a proteção dos direitos fundamentais”, concluiu.

Medida contribui para reduzir a presença de fungos na entressafra e fortalecer a sanidade das lavouras de soja

Com o objetivo de reduzir a população de fungos no período da entressafra e mitigar a ocorrência de doenças, o vazio sanitário da soja segue como uma das principais ferramentas de manejo fitossanitário em Mato Grosso. A medida, estabelecida pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas (DSV), vinculado à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, determina um período contínuo em que é proibido cultivar, manter ou permitir plantas vivas de soja em qualquer estágio vegetativo nas áreas produtoras.

A medida tem como principal foco o combate à ferrugem asiática, considerada uma das doenças mais severas da cultura da soja e responsável por grandes perdas de produtividade ao longo dos anos. Além de reduzir a pressão inicial do fungo no início do novo ciclo produtivo, o vazio sanitário também contribui para diminuir a necessidade de aplicações de fungicidas e ampliar a eficiência do manejo fitossanitário dentro das propriedades.

Em Mato Grosso, o cumprimento do vazio sanitário é obrigatório e exige atenção dos produtores quanto à eliminação de plantas voluntárias ou remanescentes nas áreas de cultivo. O descumprimento da norma pode acarretar notificações, multas e outras penalidades previstas em legislação, além de comprometer a sanidade das lavouras em toda a região produtora.

Na avaliação do presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT), Lucas Costa Beber, o vazio sanitário representa uma das medidas mais importantes já implementadas para o controle da ferrugem asiática no estado, trazendo impactos diretos na produtividade e na redução de custos para o produtor rural.

“É importante lembrar que o Vazio Sanitário foi criado em um período em que havia cultivo de soja durante todo o ano, especialmente devido ao uso da irrigação no estado. Naquela época, o controle da ferrugem asiática ainda era pouco eficiente. O Vazio Sanitário surgiu como uma medida inovadora de controle, contribuindo para um manejo mais eficaz, reduzindo a necessidade de aplicações de fungicidas e também a incidência da doença durante a safra normal de sequeiro em Mato Grosso. Isso trouxe mais segurança ao produtor e ajudou a diminuir os custos de produção. Hoje, esse modelo se tornou referência, sendo adotado por outros estados e despertando o interesse de outros países, justamente pela eficiência que trouxe no controle da ferrugem asiática”, explicou o presidente.

Quem acompanha de perto os reflexos dessa medida no campo também reconhece sua importância prática no dia a dia da lavoura. Para o conselheiro consultivo da Aprosoja MT, Endrigo Dalcin, o cumprimento do vazio sanitário é fundamental para garantir melhores condições de manejo e iniciar a próxima safra com menor pressão de doenças, contribuindo para mais eficiência e sustentabilidade dentro da propriedade.

“O vazio sanitário é muito importante para quebrar o ciclo do fungo e dando mais tranquilidade para nós iniciarmos a nova safra, com o índice de doença menor. Já tivemos perdas bastante grandes nos anos de 2003 a 2005 até conhecer bem a doença, os controles, os manejos. Foi um aprendizado bem dolorido porque a gente perdeu bastante produção naqueles anos. Depois que a gente conseguiu, hoje a gente acaba sabendo conciliar e conviver com a ferrugem que já não é mais o principal problema porque a gente tem um manejo muito robusto de fungicida”, destacou Endrigo.

Já em Diamantino, o delegado do núcleo Mario Zortea Antunes Junior, salienta que o vazio sanitário trouxe mais eficiência ao manejo e contribuiu diretamente para reduzir a pressão inicial da doença.

“O manejo passou a ser mais eficiente com a adoção do vazio sanitário, então a gente tem uma menor pressão inicial da doença na lavoura da soja, ajuda no planejamento das aplicações de fungicidas, inclusive na questão também de monitoramento de lavoura, e acaba reduzindo a perda por conta da ferrugem asiática. Então isso nos auxilia bastante na questão do controle dessa doença”, afirmou Mário.

Além de ser uma exigência legal, o vazio sanitário reforça a importância da responsabilidade coletiva no campo, já que o controle da ferrugem asiática depende do comprometimento de todos os produtores. A adesão à medida fortalece a sanidade das lavouras, reduz riscos fitossanitários e contribui para manter a competitividade da soja mato-grossense no mercado nacional e internacional, consolidando Mato Grosso como referência em produção sustentável e eficiente.