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Governo regulamenta funcionamento de ‘mercadinhos’ em presídios de MT

Itens considerados supérfluos ou que possam representar risco à segurança foram proibidos.
O Governo de Mato Grosso publicou nesta quinta-feira (7) o decreto que regulamenta o funcionamento dos Centros de Comercialização de Material Complementar (Cecomac), conhecidos como “mercadinhos”, nas unidades penais do estado. A medida foi tomada após a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubar o veto do próprio governo que tentou proibir esse tipo de comércio.
Os mercadinhos serão responsáveis pela venda de produtos essenciais e previamente autorizados, com o objetivo de complementar a assistência material oferecida aos presos.
O comércio poderá funcionar de forma física ou virtual, e a definição dos preços e formas de pagamento ficará sob responsabilidade dos Conselhos da Comunidade ou da Federação dos Conselhos da Comunidade de Mato Grosso. Essas entidades também deverão prestar contas das atividades realizadas nos locais.
As unidades terão o prazo de 12 meses para se adequarem, transferindo toda a operação de vendas, controle de estoque e logística para fora do ambiente prisional.
A comercialização virtual será realizada por meio de um sistema informatizado próprio, integrado ao Sistema de Gestão Penitenciária (SIGEPEN). Entre os requisitos estão: controle individualizado das compras, cadastro de compradores autorizados, limites de itens e de frequência de aquisição, entre outros.
Histórico de polêmicas
O funcionamento desse tipo de comércio tem gerado polêmica desde o início do ano. O governador Mauro Mendes (União) havia proibido essas atividades por meio de decreto. À época, Mendes afirmou que os estabelecimentos representavam riscos à segurança, comprometiam a ressocialização e agravavam as desigualdades econômicas entre os detentos. Segundo ele, também havia a possibilidade de uso dos mercadinhos para lavagem de dinheiro por facções criminosas.
Em abril, no entanto, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou o veto do governador em sessão plenária. A proposta foi aprovada por 13 votos favoráveis e 10 contrários.
Produtos e destinação dos lucros
Itens considerados supérfluos ou que possam representar risco à segurança continuam proibidos. Entre eles estão: bebidas alcoólicas, gaseificadas, energéticas, fermentadas e chás industrializados
De acordo com o decreto, os lucros obtidos com a comercialização deverão ser integralmente aplicados em programas e projetos destinados ao atendimento de pessoas privadas de liberdade, egressos e seus familiares, no âmbito do sistema penitenciário do estado.
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Governo pede bloqueio de 5,2 mil sites de bets ilegais; Anatel já derrubou mais de 2,3 mil

Ação conjunta da Justiça e Fazenda atinge redes sociais, notificações às big techs e canais com 1 milhão de usuários no Telegram
Os ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o da Fazenda intensificaram as ações contra a oferta de apostas irregulares no ambiente digital. Até esta terça-feira (29), foram pedidas a derrubada de 5.209 domínios relacionados à exploração ilegal de apostas. Desse total, 1.386 foram indicados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi/MJSP) e 3.823 pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), da Fazenda.
Até agora, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou a derrubada de 2.387 do total de domínios pedidos. As medidas fazem parte da implementação da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional.
Sites bloqueados
A lista de domínios identificados pelo MJSP e pelo Ministério da Fazenda está sendo consolidada em articulação entre os órgãos para subsidiar novas medidas de bloqueio e responsabilização.
A atuação inclui o monitoramento contínuo do ambiente digital, o compartilhamento de informações entre órgãos públicos e a identificação dos responsáveis pelas operações.
Além dos sites, a ofensiva alcançou redes sociais, lojas de aplicativos e outras plataformas digitais.
Redes sociais
A operação resultou na remoção de 300 páginas do Facebook e 90 perfis do Instagram utilizados para divulgar, promover ou facilitar o acesso a apostas irregulares.
O Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), também iniciou nesta terça-feira uma atuação voltada à remoção de conteúdos relacionados à divulgação de apostas irregulares no TikTok.
No Telegram, as ações alcançaram 1.014.722 membros e usuários de canais, grupos e perfis relacionados à bets ilegais.
Notificações
As autoridades notificaram 186 aplicativos para retirada das lojas da Apple e do Google. O prazo para remoção termina em 6 de outubro.
Também foram notificadas oito grandes plataformas para retirar publicidade relacionada às apostas irregulares do ar. O prazo estabelecido é de dez dias.
As plataformas notificadas são Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord.
Segundo o governo, a atuação conjunta busca ampliar a fiscalização do ambiente digital e garantir o cumprimento das regras estabelecidas pela MP 1.394/2026.
Investigações da PF
A Polícia Federal também atua no combate a crimes relacionados ao mercado de apostas, com investigações voltadas à responsabilização criminal dos envolvidos e à identificação de patrimônio vinculado às atividades ilícitas.
Entre março de 2023 e agosto de 2026, foram realizadas 12 operações policiais em diferentes estados e no Distrito Federal. No período, foram expedidos pelo menos 73 mandados de busca e apreensão e 15 mandados de prisão.
Nos casos em que houve registro de valores, os pedidos de sequestro de bens e recursos somam aproximadamente R$ 4,17 bilhões.
Entre as ações realizadas estão as operações Narco Bet, Dark Bet, Dark Bet II, Véu de Maia, Última Aposta e Arena, que integram a atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas relacionadas às apostas ilegais, à lavagem de dinheiro e a outros crimes associados ao setor.
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Grupo de criminosos encapuzados invade loja e furta seis motocicletas em Sorriso

Uma ação criminosa coordenada terminou com o furto de seis motocicletas de dentro de uma concessionária/loja no município de Sorriso (a 420 km de Cuiabá), durante a madrugada desta terça-feira (29). Toda a movimentação do bando foi registrada por câmeras do circuito interno de segurança do estabelecimento.
As imagens mostram o momento exato em que seis homens, usando capuzes para esconder os rostos, chegam ao endereço e arrombam o portão de acesso à área onde os veículos ficavam estacionados.
Ação Flash e Fuga
Após vencerem a barreira do portão, os criminosos invadem o pátio e ligam os veículos. Em uma dinâmica rápida que durou poucos minutos, o grupo deixa o local conduzindo cada uma das seis motocicletas e toma rumo ignorado pelas ruas da cidade.
Diligências da Polícia Militar
A Polícia Militar foi acionada para atender a ocorrência e teve acesso às gravações na íntegra. Os vídeos foram repassados às equipes de inteligência e à Polícia Civil para ajudar na identificação dos suspeitos.
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Brasil abre 165 mil vagas formais em agosto e saldo salta 183% em relação a julho

Dados do Caged mostram alta puxada pelo setor de Serviços e reação da Indústria; acumulado do ano, no entanto, recua 25% com impacto dos juros
Os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, apontam que 165.827 postos de trabalho com carteira assinada foram abertos em agosto. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.
O saldo é 183,1% maior em relação a julho, quando o país criou 58.568 empregos.
A criação de empregos subiu 7,2% em comparação a agosto do ano passado, pressionada pelos juros altos e pela desaceleração da economia. No mesmo mês de 2025, tinham sido criados 154.683 postos de trabalho, nos dados com ajuste, que consideram declarações entregues em atraso pelos empregadores.
Em relação aos meses de agosto desde 2020, no entanto, esse é o segundo resultado mais baixo da série, só perdendo para o mesmo mês do ano passado. A mudança da metodologia no Caged impede a comparação com anos anteriores a 2020.
Acumulado
De janeiro a agosto, o Caged registrou queda de 25,2% no acumulado de vagas formais:
• 1.134.033 (oito meses de 2026);
• 1.516.881 (oito meses de 2025).
Os dados trazem ajustes, quando o Ministério do Trabalho registra declarações entregues fora do prazo pelos empregadores e retifica os dados de meses anteriores.
Setores
Na divisão por ramos de atividade, todos os cinco setores pesquisados criaram empregos formais em agosto.
• Serviços: +110.346 postos;
• Construção civil: +20.848;
• Indústria (de transformação, de extração e de outros tipos): +16.613;
• Comércio: +16.565;
• Agropecuária: +1.452;
Tradicionalmente, o mês de agosto é fraco para a agropecuária, por causa do início de plantio. No entanto, marca o pico da atividade industrial, com as fábricas começando a produzir para o Natal.
Destaques
Nos serviços, a criação de empregos foi puxada pelo segmento de educação, com a abertura de 25.416 postos formais. A categoria de saúde humana e serviços sociais abriu 19.142 vagas. O setor de transporte, armazenagem e correio criou 16.819 postos.
Na construção civil, o destaque positivo ficou com o segmento de serviços especializados para construção, que abriu 8.415 empregos formais. Em segundo, vêm as obras de infraestrutura, com 7.396 postos.
Na indústria, o maior gerador de empregos foi a fabricação de produtos alimentícios, com 10.171 vagas, seguida por fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias (+3.311) e fabricação de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (+2.845).
Regiões e estados
Todas as cinco regiões registraram abertura de vagas formais em agosto.
• Sudeste: +73.167 postos;
• Nordeste: +59.356;
• Norte: +13.603;
• Sul: +10.850;
• Centro-Oeste: +8.699.
Na divisão por unidades da Federação, 24 registraram saldo positivo e três demitiram mais do que contrataram. Os destaques na criação de empregos foram em São Paulo (+42.533), Rio de Janeiro (+20.886) e Pernambuco (+13.428).
As unidades da Federação que eliminaram empregos formais em agosto foram Rio Grande do Sul (-1.611), Rondônia (-923) e Espírito Santo (-287).
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, no Espírito Santo, as demissões decorrem do fim da safra de café. Em Rondônia, estão relacionadas à indústria alimentícia. No Rio Grande do Sul, concentraram-se na indústria do fumo e no comércio.
Salário médio de admissão
O salário médio real de admissão em agosto totalizou R$ 2.410,74. Isso representa:
• redução de R$ 0,74 (-0,03%) em relação a julho (R$ 2.411,48);
• aumento de R$ 24,31 (+1,02%) em relação a agosto de 2025 (R$ 2.386,43).
Carteira assinada
Com a criação de empregos formais, o número de trabalhadores com carteira assinada encerrou agosto em 48.244.696, alta de 1% em relação a julho e de 1,02% em relação ao mesmo mês do ano passado.
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