A governança territorial do agronegócio nacional passou por ajustes importantes com a publicação do Decreto Federal nº 12.689/2025, que altera as regras do georreferenciamento de imóvel rural.

Segundo o advogado e professor de direito ambiental Pedro Puttini Mendes, a nova norma unificou em 21 de outubro de 2029 o prazo final para a certificação obrigatória junto ao Sistema de Gestão Fundiária do INCRA (SIGEF).

De acordo com ele, embora a ampliação da data limite ofereça alívio burocrático aos proprietários de áreas menores, a medida não autoriza o adiantamento de pendências técnicas nas matrículas. Segundo a Lei de Registros Públicos, o imóvel rural precisa ser descrito com rigorosa precisão para evitar litígios e sobreposição de divisas.

Saiba mais:

Impacto da nova norma

O atraso no alinhamento das informações cartorárias pode comprometer o valor comercial da terra, dificultando a concessão de crédito agrícola, as transações de compra e venda e os processos de sucessão patrimonial. O professor destacou a importância de diferenciar o georreferenciamento da certificação fundiária. O georreferenciamento é o levantamento topográfico em campo com coordenadas geodésicas, enquanto a certificação valida digitalmente que a planta não invade polígonos vizinhos.

Aguardar o prazo limite de 2029 sem atualizar a organização cartorária do imóvel rural pode paralisar negociações urgentes, devido à burocracia dos órgãos ambientais e cartórios. A prorrogação do cronograma não anula a fiscalização dos registradores imobiliários, que devem rejeitar averbações quando a descrição da matrícula é imprecisa.

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Dados sobre o INCRA

Dados do SIGEF para o ano de 2024 mostram que os comitês de certificação analisaram mais de noventa e três mil requerimentos no país. Desse total, 52,7% corresponderam a cancelamentos de cadastros antigos e mais de 20% foram retificações de perímetros, enquanto os pedidos de desmembramento somaram pouco mais de 2% do volume processado.

Esses números evidenciam que a regularização da terra é um processo contínuo. Instituições financeiras e investidores aplicam critérios rigorosos antes de liberar financiamentos ou realizar compras de propriedades rurais. Um imóvel com divergências cartorárias sofre desvalorização no mercado e enfrenta entraves na obtenção de seguro agrícola.

Orientações para o produtor rural

A conduta recomendada para o produtor rural é utilizar o tempo concedido pelo governo federal para promover uma auditoria documental na propriedade. Essa checagem deve avaliar se as divisas descritas na matrícula correspondem aos dados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A harmonização entre os mapas de satélite, o georreferenciamento e os registros em cartório é essencial para o planejamento sucessório familiar. O correto mapeamento das áreas de reserva legal e vegetação nativa consolida a segurança jurídica da família, garantindo liquidez ao patrimônio e agilidade na transferência de bens entre gerações.

Com informações de: girodoboi.canalrural.com.br.

Publicado com auxílio de inteligência artificial e revisão da Redação Canal Rural.

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Uma safra recorde de milho não significa, necessariamente, que haverá excesso de oferta em Mato Grosso. O crescimento das usinas de etanol e o aumento do consumo interno têm feito uma parcela cada vez maior da produção permanecer no próprio estado, reduzindo a dependência das exportações.

De acordo com o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), a demanda pela safra 2024/25 foi revisada para 54,98 milhões de toneladas em agosto, alta de 0,85% em relação à estimativa anterior. O principal fator para a revisão foi o aumento da moagem nas usinas de etanol, que ampliou o consumo de milho dentro do estado.

Com maior volume sendo absorvido pelo mercado estadual, a projeção de estoques finais da safra foi reduzida para 974,03 mil toneladas, queda de 32,14% em relação ao levantamento anterior.

A tendência deve ganhar força na safra 2025/26. A estimativa aponta consumo interno de 22,10 milhões de toneladas, aumento de 9,12% em relação ao ciclo anterior. O avanço é atribuído principalmente à expansão da capacidade das usinas de etanol produzido a partir do milho.

A demanda também deve crescer fora de Mato Grosso. A menor produção projetada em outros estados contribuiu para elevar a estimativa de consumo interestadual para 11 milhões de toneladas, alta de 6,18% na comparação com a safra anterior.

Exportações perdem espaço

Com o avanço do consumo interno, as exportações devem representar uma parcela menor da produção mato-grossense. Para a safra 2025/26, o Imea estima que Mato Grosso deverá embarcar 24,10 milhões de toneladas de milho para o mercado internacional, redução de 1,09% em relação ao ciclo anterior.

A queda, segundo o cenário projetado, não está relacionada à falta de produção, mas ao aumento da quantidade de milho destinada ao mercado brasileiro.

Mesmo com a maior absorção interna, a projeção de estoques finais para a próxima safra é de 1,17 milhão de toneladas, crescimento de 19,99% em relação ao ano anterior.

O cenário reflete a expectativa de uma produção recorde, que deverá ser suficiente para atender ao crescimento da demanda dentro de Mato Grosso, abastecer outros estados e ainda garantir volumes relevantes para o mercado internacional.

Fonte: MidiaJur