O julgamento do Funrural no Supremo Tribunal Federal voltou a despertar uma pergunta no campo: quem pagou ou parcelou uma dívida antiga poderá recuperar o dinheiro? É uma dúvida legítima. Para responder, é preciso conhecer o alcance da decisão e a situação de cada contribuinte.

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Acompanhei essa discussão ao longo dos anos como analista de economia. Minha preocupação sempre foi o efeito dessa incerteza sobre a vida do produtor. Uma cobrança em discussão interfere no caixa, no acesso ao crédito e na decisão de investir. Quem precisa preparar a próxima safra não consegue deixar o planejamento parado à espera de uma definição dos tribunais.

Por isso, o assunto merece atenção e precisão. A validade da contribuição e a responsabilidade de quem compra a produção pelo seu recolhimento são questões distintas. Afastar a responsabilidade do comprador não significa, por si só, extinguir a obrigação do produtor. Também não permite concluir que todos os pagamentos anteriores serão devolvidos.

É a partir dessa distinção, e da conferência do que efetivamente foi decidido na ADI 4.395, que cada situação deve ser examinada.

O primeiro cuidado está na prescrição. Uma nota fiscal anterior a 2018, isoladamente, não demonstra que o governo perdeu o direito de cobrar.

A legislação estabelece prazos para o fisco constituir o crédito tributário e para cobrá-lo judicialmente. São a decadência e a prescrição. Em regra, esses prazos são de cinco anos, mas têm pontos de partida e regras diferentes.

Declarações do contribuinte, procedimentos administrativos, medidas judiciais e parcelamentos precisam entrar nessa análise. Olhar apenas o vencimento e contar cinco anos pode produzir uma conclusão errada.

O mesmo vale para quem incluiu débitos antigos em um programa de regularização. É preciso verificar se eles ainda podiam ser exigidos quando o acordo foi firmado. A idade da nota não substitui esse levantamento.

Quem confessou a dívida ainda pode discutir

Durante essa longa disputa, produtores buscaram regularizar sua situação para obter certidões, manter o crédito e continuar trabalhando. O Programa de Regularização Tributária Rural, o PRR, foi um dos instrumentos utilizados.

O pedido de parcelamento representa reconhecimento do débito e interrompe a prescrição ainda em curso. Uma vez concedido e mantido regularmente, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito.

Mas a confissão não encerra toda discussão. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o contribuinte pode questionar os aspectos jurídicos da obrigação tributária mesmo depois de confessar a dívida.

Também não se recupera, pela simples assinatura de um parcelamento, um crédito já extinto por decadência ou prescrição. Essa extinção, entretanto, precisa ser comprovada no histórico do débito.

Para quem ainda paga, a providência é verificar se existe fundamento para revisar o parcelamento ou contestar parte da cobrança. Parar de pagar por conta própria pode levar à exclusão do programa e à retomada da cobrança.

O prazo também corre para quem quer receber

O prazo do governo para cobrar e o prazo do contribuinte para pedir restituição são diferentes. Na devolução de tributo pago indevidamente, a regra geral é de cinco anos, normalmente contados do pagamento.

Uma decisão posterior do STF não reabre automaticamente o prazo para recuperar todos os recolhimentos antigos. Por isso, uma contribuição paga antes de 2018 e uma parcela paga recentemente, referente a um débito daquele período, precisam ser examinadas separadamente.

Há ainda outro cuidado: a revisão de um parcelamento pode ter prazo próprio. O pagamento de uma parcela recente não significa, por si só, que toda a dívida parcelada possa ser rediscutida.

Eventuais limites estabelecidos pelo Supremo para os efeitos do julgamento também precisam ser observados. A chamada modulação pode restringir o alcance de uma decisão sobre situações passadas. Antes de anunciar a devolução ou cancelamento de saldo, é necessário conferir esses limites e as decisões já existentes em cada processo.

O caminho começa nos documentos

O produtor pode começar reunindo termos de adesão, demonstrativos dos débitos, comprovantes de pagamento, notas com retenção e os processos relacionados à cobrança.

Com esse material, advogado e contador poderão identificar a natureza dos valores, os períodos envolvidos, os prazos e quem tem legitimidade para pedir uma eventual recuperação. Não se deve presumir que todas as rubricas recolhidas junto com o Funrural tenham o mesmo tratamento jurídico.

Conforme o caso, poderá haver fundamento para contestar a cobrança, revisar o parcelamento ou pedir restituição ou compensação. Quando o crédito for discutido judicialmente, a compensação deverá respeitar o trânsito em julgado e os procedimentos legais.

Do ponto de vista econômico, recuperar um valor indevido ou reduzir uma dívida pode abrir espaço para custeio e investimento. Mas esse dinheiro só pode entrar no planejamento da propriedade quando houver fundamento para contar com ele.

Depois de tantos anos acompanhando essa discussão, considero essencial que a informação chegue ao produtor com clareza. Conferir os documentos e os prazos agora é a providência concreta para identificar direitos e evitar que uma possibilidade de recuperação se perca pelo tempo.

O Canal Rural não se responsabiliza pelas opiniões e conceitos emitidos nos textos desta sessão, sendo os conteúdos de inteira responsabilidade de seus autores. A empresa se reserva o direito de fazer ajustes no texto para adequação às normas de publicação.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou, nesta quinta-feira (15), o posicionamento do setor agropecuário brasileiro para a 31ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 31), que será realizada de 9 a 20 de novembro, em Antalya, na Turquia.

O documento reúne propostas e prioridades do setor para as negociações internacionais sobre mudanças climáticas. O posicionamento foi entregue durante a reunião conjunta das Comissões Nacionais de Meio Ambiente e de Irrigação da CNA, que teve a participação de representantes do Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Agricultura e da Embrapa.

O vice-presidente da CNA, Muni Lourenço, afirmou que é preciso defender os méritos da agricultura brasileira, que o produtor rural brasileiro preserva e que o agro é parte da solução para o enfrentamento das mudanças climáticas. “O documento de posicionamento da CNA reflete os anseios e pensamentos do agro brasileiro visando contribuir com as negociações da COP 31″.

Para a CNA, a COP 31 precisa marcar um avanço concreto na implementação do Acordo de Paris, que completou 10 anos em 2025. “Depois de anos de definição de metas e compromissos, o desafio é ampliar os resultados no campo, nas cidades e nos diferentes setores da economia”, diz a entidade.

Na prática, isso significa aumentar os recursos mobilizados para a agenda climática, tornar mais rápido e simples o acesso ao financiamento, ampliar a capacidade de estruturação de projetos, investir em capacitação e cooperação e estimular o comércio de tecnologias e produtos de menor pegada de carbono.

Prioridades do agro na COP 31

A CNA diz que o documento foi elaborado após ampla consulta junto aos produtores rurais, às Federações estaduais de agricultura e pecuária, sindicatos e entidades do setor.

O documento organiza o posicionamento da CNA em oito grandes eixos, que vão desde financiamento e adaptação até comércio internacional:

1. Agenda de Ação e Mapas do Caminho reconhecer e valorizar quem conserva

O que a CNA defende? Que os recursos naturais preservados dentro das propriedades rurais tenham valor econômico e que a conservação possa ser financiada, sem comprometer o potencial produtivo das áreas privadas. “É preciso, também, direcionar mais financiamento climático para ações no campo, reconhecer iniciativas que conciliem produtividade e resiliência e ampliar a produção e o uso de biocombustíveis e energias renováveis”, destaca.

Por que isso importa para os produtores?

Porque cria condições para que a conservação ambiental deixe de representar apenas um custo e possa também ser reconhecida economicamente. A CNA destaca, por exemplo, a importância da valorização da vegetação nativa conservada nas propriedades e do reconhecimento da efetividade do Código Florestal.

2. Agricultura e segurança alimentar garantir voz própria ao setor nas negociações

O que a CNA defende? A continuidade de uma agenda específica de agricultura e segurança alimentar dentro das negociações climáticas. A proposta é que as diferentes formas de produção sejam reconhecidas, evitando a adoção de uma solução única de sustentabilidade para realidades agrícolas muito distintas. Entre as propostas está fortalecer o Portal de Sharm el-Sheikh, ferramenta internacional que reúne projetos e políticas de agricultura e segurança alimentar, aproximando projetos desenvolvidos no campo de potenciais fontes de recursos. A CNA também propõe que organizações representativas dos produtores possam ser conectadas às iniciativas apresentadas na plataforma.

Por que isso importa para os produtores?

Na prática, a intenção é ampliar o acesso dos produtores a tecnologias, financiamento e ferramentas de adaptação, além de assegurar que políticas climáticas levem em consideração as condições reais da produção, especialmente nas regiões tropicais.

3. Balanço Global medir corretamente as emissões da agropecuária

O que a CNA defende? Outro ponto considerado estratégico é o chamado Global Stocktake (GST), ou Balanço Global, instrumento que avalia periodicamente os avanços dos países no cumprimento do Acordo de Paris. A CNA defende avaliações baseadas em ciência robusta, dados consistentes e inventários nacionais cada vez mais precisos. O objetivo é fazer com que as características da agricultura e da pecuária tropicais sejam corretamente consideradas nas avaliações internacionais.

Por que isso importa para os produtores?

Essa discussão tem efeito direto para o setor porque metodologias inadequadas podem levar a interpretações equivocadas sobre a pegada ambiental dos produtos brasileiros e, consequentemente, gerar exigências, rotulagens ou restrições comerciais que não correspondam à realidade da produção nacional.

4. Financiamento climático fazer o recurso chegar ao campo

O financiamento é um dos pontos centrais do posicionamento. Na COP 29, foi aprovada uma nova meta segundo a qual os países desenvolvidos devem mobilizar ao menos US$ 300 bilhões por ano até 2035. De forma mais ampla, a meta é que diferentes atores públicos e privados contribuam para mobilizar pelo menos US$ 1,3 trilhão por ano até 2035.

O que a CNA defende? Para a CNA, entretanto, não basta aumentar os volumes anunciados. É necessário facilitar o acesso ao dinheiro, desenvolver instrumentos adequados à agropecuária, reduzir o custo do crédito, ampliar seguros climáticos e conectar projetos de mitigação e adaptação às fontes de financiamento. A questão é especialmente relevante porque o financiamento climático destinado especificamente à agricultura ainda é limitado.

Por que isso importa para os produtores?

Para quem produz, mais financiamento climático pode representar crédito em condições mais adequadas, maior oferta de seguro e recursos para investimentos como recuperação de pastagens, por exemplo, e outras tecnologias capazes de aumentar a produtividade e a resiliência da propriedade aos eventos climáticos.

5. Adaptação preparar o campo para um clima cada vez mais desafiador

A adaptação é outro pilar do documento. Secas, ondas de calor, excesso de chuvas e outros eventos extremos afetam diretamente produtividade, custos e renda no campo. Na COP 30, foram aprovados 59 indicadores internacionais de adaptação, cinco deles relacionados à agricultura e à segurança alimentar. Entre os temas avaliados estão adoção de práticas adaptativas, recuperação de áreas degradadas, produtividade e transferência de conhecimento e tecnologia.

O que a CNA defende? A CNA defende que esses indicadores respeitem as especificidades da agropecuária, sejam acompanhados por financiamento, tecnologia e capacitação e reconheçam práticas capazes de aumentar a resiliência dos sistemas produtivos. A mensagem é simples: criar indicadores não basta; é preciso dar condições para que as medidas de adaptação sejam implementadas.

Por que isso importa para os produtores?

Para o produtor rural, essa agenda está diretamente relacionada à capacidade de enfrentar eventos climáticos extremos e variações do clima que afetam a produtividade e aumentam os riscos de perdas. Na prática, medidas como sistemas integrados de produção, recuperação e conservação do solo e outras práticas de manejo ajudam a reduzir a vulnerabilidade da produção e manter a produtividade mesmo diante de condições climáticas adversas.

6. Transição justa

A transição para uma economia de menor emissão de carbono precisa levar em consideração as condições econômicas, sociais e produtivas de cada país e região, segundo a CNA.

O que a CNA defende? No campo, isso significa reconhecer que a agropecuária gera emprego e renda, movimenta economias locais e é essencial para a segurança alimentar. A entidade também chama atenção para a sucessão rural e para a necessidade de criar oportunidades que permitam às novas gerações permanecer no campo.

A CNA defende ainda que a transição climática não seja utilizada como justificativa para medidas comerciais unilaterais que aumentem custos ou restrinjam mercados, sobretudo para os países em desenvolvimento.

Por que isso importa para os produtores?

Para o produtor rural, isso significa que as mudanças necessárias para reduzir emissões devem vir acompanhadas de condições para manter a renda e o sustento das famílias rurais e ampliar as oportunidades no campo. Também significa criar condições para a sucessão rural, permitindo que as novas gerações tenham perspectivas de permanecer e produzir no campo.

7. Comércio e clima evitar que regras ambientais se transformem em barreiras

Comércio internacional e mudanças climáticas estão cada vez mais conectados. Para a CNA, as políticas ambientais precisam contribuir para a redução das emissões sem se transformar em restrições injustificadas ao comércio.

O que a CNA defende? A entidade defende maior compatibilidade entre diferentes regras climáticas, mecanismos de equivalência que reconheçam as políticas adotadas por cada país e medidas que reduzam a fragmentação regulatória. Também considera necessário reconhecer a diversidade das soluções existentes na agricultura e na segurança alimentar.

Por que isso importa para os produtores?

A discussão afeta diretamente produtos como soja, carne e café. Novas exigências podem elevar custos com burocracia, rastreabilidade e certificação ou dificultar o acesso a determinados mercados. Por isso, a CNA sustenta que as regras ambientais internacionais devem considerar as diferentes condições de produção e evitar custos ou restrições desproporcionais.

8. Mitigação reconhecer e remunerar resultados obtidos no campo

O que a CNA defende? No último eixo, a CNA defende que o Programa de Trabalho de Mitigação da ONU produza resultados efetivos e mensuráveis, tenha maior conexão com financiamento e reconheça as particularidades da agropecuária e do uso da terra. A entidade também propõe maior reconhecimento dos esforços já realizados pelos produtores na adoção de práticas sustentáveis capazes de reduzir emissões de gases de efeito estufa e aumentar a captura e fixação de carbono no solo.

Por que isso importa para os produtores? Isso pode abrir espaço para que práticas como plantio direto e fixação biológica de nitrogênio tenham seus benefícios climáticos reconhecidos e valorizados, criando oportunidades de financiamento e remuneração e, ao mesmo tempo, contribuindo para ganhos de produtividade.

Para a CNA, o desafio na COP 31 será o de transformar metas climáticas em instrumentos que funcionem na prática. “Isso passa por crédito acessível, seguro, pesquisa, assistência técnica, transferência de tecnologia, capacitação, cooperação internacional e condições para que projetos sustentáveis consigam sair do papel”, ressalta a entidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (15), pela inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária de empregadores rurais pessoas físicas sobre a receita bruta da comercialização da produção.

A decisão é válida para o período anterior a 1º de janeiro de 2018. Já para as operações realizadas a partir dessa data, a exigência foi considerada válida.

A decisão envolve o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e encerra uma etapa de uma disputa judicial que se arrasta há anos.

A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), que questionava a cobrança da contribuição sobre a receita bruta dos produtores rurais pessoas físicas com empregados. A entidade defendia que o recolhimento deveria ocorrer com base na folha de salários.

Em 2022, o STF chegou a formar maioria de seis votos a cinco pela constitucionalidade da contribuição, mas a proclamação do resultado permaneceu pendente. Assim, o entendimento mudou nesta quinta-feira, após o ministro Dias Toffoli reajustar seu voto e considerar a cobrança referente ao período anterior a 2018.

Com isso, o Supremo também afastou a responsabilidade dos compradores da produção rural, incluindo frigoríficos, pelo recolhimento da contribuição devida pelos produtores no período anterior a janeiro de 2018.

Apesar do julgamento, o plenário do STF ainda não estabeleceu como a decisão será aplicada aos casos concretos. Toffoli chegou a propor a modulação dos efeitos, mecanismo que permite limitar o alcance temporal de uma decisão judicial para preservar determinadas situações.

A proposta considerava, entre outros pontos, os possíveis impactos de pedidos de restituição de valores recolhidos anteriormente. No entanto, a maioria dos ministros decidiu deixar a discussão sobre a modulação para um eventual recurso apresentado ao tribunal.

Abrafrigo comemora

Responsável pela ação, a Abrafrigo comemorou o resultado do julgamento e avaliou que o entendimento do STF poderá beneficiar não apenas as empresas do setor, mas também outros contribuintes envolvidos na controvérsia.

Na avaliação do advogado da entidade, Fabriccio Petreli Tarosso, do escritório
Tarosso Advogados, que patrocinou a causa, o STF restaurou a justiça ao agronegócio do país, garantindo ao setor agropecuário, em especial às indústrias frigoríficas, a segurança jurídica aguardada.

Em nota, a Abrafrigo ainda dfisse que a decisão representa um avanço na segurança jurídica após mais de 16 anos de discussão sobre a cobrança. A associação também destacou que o resultado ocorre em um momento de dificuldades financeiras enfrentadas por empresas frigoríficas, podendo contribuir para a manutenção das atividades e dos empregos.