O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou até 15 de outubro, próxima quinta-feira, o prazo para as empresas que desejam ingressar no regime tributário simplificado em 2027. A medida é destinada às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Inicialmente, o prazo para solicitar a adesão terminaria em 30 de setembro. No entanto, a Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de setembro, estendeu a data-limite até 15 de outubro.

A Receita Federal orienta que, caso a solicitação seja inicialmente indeferida por causa de débitos ou outras pendências impeditivas, a empresa poderá regularizar a situação até 30 de outubro. O prazo é o mesmo para todos, independentemente da data em que o contribuinte tomar ciência do indeferimento. Por isso, quanto mais a regularização for adiada, menor será o tempo disponível para resolver as pendências.

A prorrogação também ampliou o prazo para que as empresas optantes pelo Simples Nacional escolham apurar e recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular, em vez de recolher esses tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Nesse caso, a opção poderá ser feita até 30 de outubro de 2026, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

Quem solicitar a adesão ao Simples Nacional também poderá cancelar a opção entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, caso mude de decisão.

Entenda os prazos

Adesão ao Simples Nacional 2027: de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026.

Regularização de pendências para ingresso no Simples Nacional: até 30 de outubro de 2026.

Opção pelo regime regular do IBS e da CBS: de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026.

Cancelamento da opção pelo Simples Nacional: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

O Sistema Comércio de Mato Grosso é integrado pela Fecomércio-MT, Sesc-MT e Senac-MT e é filiado à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), presidida por José Roberto Tadros.

O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) socorreu, na manhã desta quarta-feira (14.10), quatro pessoas feridas após serem atingidas por arma branca, em Lucas do Rio Verde (a 332 km de Cuiabá).

A equipe da 13ª Companhia Independente Bombeiro Militar (13ª CIBM) foi acionada, por volta de 05h30, para a ocorrência na Avenida Brasil, no bairro Jardim Palmeiras.

Ao chegar ao local, os bombeiros localizaram um homem na rua, portando uma faca. Ele chegou de ameaçar  a equipe. O suspeito recebeu orientações para deixar o objeto e não acatou as ordens. A Polícia Militar foi acionada para prestar apoio na ocorrência.

Após contenção do suspeito, a equipe iniciou os primeiros socorros a quatro vítimas. Durante a avaliação inicial, um homem e uma mulher apresentavam diversos ferimentos na região torácica, abdominal e região cervical.  A equipe realizou a acomodação das vítimas em prancha rígida e sua remoção para o interior da viatura.

Na sequência, foram iniciadas manobras de ressuscitação cardiopulmonar devido as vitimas apresentarem uma possível parada cardiorespiratória (PCR)

Em seguida, as vítimas foram encaminhadas para o Hospital São Lucas. Uma terceira vítima deslocou ao hospital por meio próprio. Já a quarta vítima foi encaminhada ao hospital pela equipe da Guarda Municipal.

Agência Brasil – Acaba nesta quarta-feira (14) o prazo para os bancos e as instituições financeiras devolverem cerca de R$ 1,325 bilhão que permaneceu nas contas de apostadores após o encerramento das plataformas de apostas on-line, determinado pela Medida Provisória (MP) 1.394/2026, do governo federal.

A restituição, que começou na última sexta-feira (10), deve beneficiar aproximadamente 26,5 milhões de apostadores.

O prazo para retirar voluntariamente os valores nas plataformas terminou às 22h59 do último dia 5. No dia seguinte, os sites e aplicativos afetados pela medida começaram a sair do ar.

As empresas de apostas tiveram até a última quinta-feira (8) para encaminhar às instituições financeiras os dados dos saldos vinculados aos CPFs e às contas bancárias utilizadas nos depósitos.

Como receber

A devolução está sendo realizada pelas instituições financeiras, conforme o cronograma estabelecido pelo governo. Os apostadores devem acompanhar as movimentações da conta bancária utilizada para depositar dinheiro nas plataformas.

Veja as principais datas:

• 5 de outubro: fim do prazo para saque voluntário nas plataformas;
• 6 de outubro: início da retirada do ar dos sites e aplicativos afetados;
• 7 e 8 de outubro: envio dos dados dos saldos aos bancos;
• 9 a 14 de outubro: período previsto para a devolução pelas instituições financeiras;
• A partir de 14 de outubro: a Caixa Econômica Federal assume os casos em que houver impedimentos operacionais.

Dinheiro na Caixa

Se a devolução não for concluída por dificuldades operacionais, os valores remanescentes serão encaminhados à Caixa Econômica Federal a partir desta quarta-feira. O banco ficará responsável por intermediar os pagamentos pendentes.

Segundo o Ministério da Fazenda, as orientações para os apostadores nessa etapa serão divulgadas pelos canais oficiais. Por isso, é importante acompanhar os comunicados do governo e da instituição financeira.

Saldos pequenos

Parte significativa dos recursos está distribuída em contas com valores muito baixos. Segundo o governo, 86,2 milhões de contas mantinham saldos entre R$ 0,01 e R$ 0,99, que somavam R$ 15,5 milhões.

O número de contas é superior ao de apostadores porque uma mesma pessoa pode ter cadastro em diferentes plataformas.

Valores sob investigação

O governo também acompanha os saldos elevados que permaneceram nas plataformas. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, cerca de 40 CPFs estão sob análise devido aos montantes mantidos nas contas, para apurar possíveis irregularidades, incluindo suspeitas de lavagem de dinheiro.

A medida provisória que determinou o encerramento das operações abrangidas pela decisão foi publicada em 25 de setembro e ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo legal para continuar em vigor.

Atenção a golpes

Para evitar fraudes durante a devolução dos recursos, os apostadores devem:

• Consultar os canais oficiais do governo e dos bancos;
• Desconfiar de mensagens que cobrem taxas para liberar o dinheiro;
• Não fornecer senhas ou códigos bancários a terceiros;
• Confirmar diretamente com a instituição financeira qualquer informação sobre o pagamento.

A restituição deve seguir o cronograma oficial. Não há necessidade de pagar quaisquer valores antecipados para receber o saldo.