Quem está pensando em aumentar a família com um amigo de quatro patas pode encontrar uma boa oportunidade em Cuiabá. Atualmente, 70 cães e gatos estão disponíveis para adoção na Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal (BEA), que registrou um aumento no número de animais que ganharam novos lares.

Somente entre agosto e setembro, 35 animais foram adotados, enquanto outros 15 chegaram ao canil após resgates. É a primeira vez, desde o início da gestão do prefeito Abilio Brunini, que as adoções superam os resgates no período analisado.

Com a chegada do Dia das Crianças, celebrado nesta segunda-feira (12), a Prefeitura também aproveita para lembrar que adotar um animal pode ser uma experiência especial para toda a família, desde que a decisão seja tomada com responsabilidade.

A secretária adjunta de Bem-Estar Animal, Milena Cavalieri, destaca que a convivência com cães e gatos pode ensinar valores importantes aos pequenos, como empatia, respeito e carinho.
“Para as crianças, essa convivência pode ser uma oportunidade linda de aprender sobre amor, empatia e cuidado, mas é fundamental lembrar: animal não é brinquedo e não deve ser tratado como um presente que pode ser descartado”, afirmou.

Antes de levar um bichinho para casa, a orientação é avaliar se a família tem espaço, tempo e condições de oferecer alimentação, vacinação, atendimento veterinário e atenção ao novo companheiro.

No caso de crianças pequenas, a convivência deve ser acompanhada por adultos, garantindo uma relação segura e tranquila para todos.

Veja como adotar

Os interessados em conhecer os animais disponíveis podem procurar a Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal, localizada na Avenida Bernardo Antônio de Oliveira Neto, nº 1450, no bairro Santa Marta, região do Ribeirão do Lipa, em Cuiabá.

Também é possível obter informações pelo WhatsApp (65) 99207-4318. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h.
O mesmo número recebe denúncias de maus-tratos, que também podem ser registradas pelo sistema Web Denúncias da Prefeitura. Em situações de flagrante que exijam ação policial imediata, a população deve acionar o 190.

O Programa Tolerância Zero às Invasões de Terra, do Governo de Mato Grosso e coordenado pela Secretaria de Segurança Pública (Sesp), frustrou 12 tentativas de invasão de terras no Estado entre janeiro e setembro de 2026.

Esse número resultou na condução de 43 pessoas à delegacia e na apreensão de 15 armas, sendo cinco de fogo e 10 brancas (facas, facões, machados, entre outras).

Desde que foi criado, em março de 2023, o programa evitou 74 invasões, com a prisão de 400 participantes, além de apreender 49 armas de fogo e 39 armas brancas.

Nesses três anos e meio do Tolerância Zero às Invasões, a Sesp registrou tentativas de ocupações ilegais de propriedades em 43 municípios. Desse total, 16 tiveram mais de uma ocorrência.

O município de Cuiabá lidera o ranking, com 7 casos frustrados, seguido de Santo Antônio de Leverger, com seis ocorrências. Chapada dos Guimarães e São Félix do Araguaia têm, cada um, quatro registros e aparecem em terceiro lugar.

Em Cocalinho, Rondonópolis e Poxoréu, as ações policiais preveniram 9 invasões, sendo três em cada um. Na lista dos municípios onde ocorreram duas tentativas de invasões estão Alto Garças, Comodoro, Confresa, Juruena, Nossa Senhora do Livramento, Novo Mundo, Pontes e Lacerda, Ribeirão Cascalheira e Várzea Grande.

“O Tolerância Zero às Invasões de Terras é um programa mato-grossense que serve de referência para o país. Não permitir ocupações ilegais é defender o direito à propriedade e trabalhar pela manutenção da paz no campo. Essa ação, rápida e integrada das forças de segurança, exercida com base na legislação brasileira, está garantindo tranquilidade ao pequeno e grande produtor nos 142 municípios de Mato Grosso”, avalia a secretária de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho.

Muitos casais vivem juntos por anos sem jamais formalizar a união em cartório. Com o falecimento de um dos companheiros, essa ausência de registro pode dificultar o acesso do sobrevivente à herança.

A formalização da união estável por escritura pública ou contrato é um importante instrumento de segurança jurídica.

A lei, entretanto, protege a família de fato: a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, sem exigência de tempo mínimo ou de escritura.

Dessa forma, o elemento central não é a existência de um documento formal, mas a comprovação de que, na realidade, havia uma verdadeira entidade familiar.
06/10/2026 – A professora Suzana Borges Viegas de Lima, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Foto: Suzana Borges/ Arquivo Pessoal
A professora Suzana Borges Viegas de Lima, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Suzana Borges/ Arquivo Pessoal

A professora Suzana Borges Viegas de Lima, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), explica que, quando a relação não foi formalizada, o parceiro que sobreviveu poderá precisar comprovar a existência da união para ingressar no inventário e exercer os direitos patrimoniais, sucessórios e, eventualmente, previdenciários decorrentes da relação.

“Essa comprovação é normalmente construída a partir de um conjunto de elementos probatórios. Podem ser considerados, entre outros, comprovantes de residência comum, dependência financeira, inclusão como dependente em plano de saúde, contas e contratos conjuntos, aquisição compartilhada de bens, fotografias, registros de viagens, correspondências, mensagens, existência de filhos em comum e depoimentos testemunhais”, elenca a professora.

Para Suzana, a ausência de formalização não afasta, por si só, os direitos decorrentes da união estável.

“Ainda assim, a formalização da relação é medida recomendável, justamente porque reduz a insegurança jurídica e ajuda a prevenir conflitos sucessórios após o falecimento de um dos companheiros”.

A advogada Luisa Baldi, especialista em direito de família e sucessões, da Arechavala Advogados, associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), explica que se todos os herdeiros concordarem, a união pode ser reconhecida no próprio inventário, judicial ou extrajudicial.

“Havendo resistência, o companheiro deve propor ação de reconhecimento de união estável post mortem em face dos herdeiros, perante a Vara de Família, e pode requerer ao juízo do inventário a reserva do seu quinhão até a decisão final, evitando que os bens sejam partilhados sem a sua participação”, afirma a advogada.

Luisa acrescenta que, reconhecida a união, o sobrevivente tem direito à meação dos bens adquiridos durante a convivência, salvo contrato em sentido diverso, e à herança nas mesmas condições do cônjuge, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o Tema 809 de repercussão geral.

“Importante destacar, porém, que não há fórmula única: a suficiência das provas, a via processual adequada e a extensão dos direitos do companheiro sobrevivente dependem da análise de cada caso.”, diz Luisa.

Brasília (DF), 08/10/2026 – União estável sem registro. Foto: Arte/Agência Brasil
Foto: Arte/Agência Brasil
Quem fica viúvo pode continuar morando no imóvel da família?

A professora da UnB destaca que, em regra, sim. O ordenamento jurídico brasileiro assegura ao cônjuge sobrevivente o denominado Direito Real de Habitação, previsto no Código Civil, proteção que também é garantida pela jurisprudência ao companheiro sobrevivente.

“Esse direito permite que a pessoa permaneça residindo no imóvel que servia de moradia à família, ainda que, com a abertura da sucessão, o bem passe a integrar o acervo hereditário e haja outros herdeiros com direitos sobre ele”, diz Suzana.

Segundo ela, a finalidade é proteger a moradia do cônjuge ou companheiro sobrevivente, evitando que, além da perda decorrente da morte, a pessoa tenha de deixar imediatamente a residência da família.

“Por essa razão, enquanto subsistir o Direito Real de Habitação, não se admite, em regra, a cobrança de aluguel pelo uso do imóvel, tampouco a exigência de sua desocupação pelos demais herdeiros”, explica a professora.

Ela destaca que o Direito Real de Habitação não se confunde com a propriedade. O sobrevivente não se torna proprietário exclusivo do imóvel. “O que lhe é assegurado é o direito de nele permanecer residindo, ainda que a titularidade patrimonial do bem seja compartilhada com os sucessores”.

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Suzana acrescenta que tradicionalmente, a jurisprudência atribuiu a esse direito caráter gratuito e vitalício. Mais recentemente, contudo, passou-se a admitir, em hipóteses excepcionais, uma análise mais cuidadosa das circunstâncias concretas do caso.

“Essa flexibilização jurisprudencial decorre da necessidade de compatibilizar o Direito Real de Habitação com a sua própria finalidade social. Nesse contexto, podem adquirir relevância elementos como a capacidade financeira do sobrevivente, a existência de outros imóveis ou patrimônio suficiente para lhe assegurar moradia digna, bem como a condição econômica e pessoal dos demais herdeiros”, pondera Suzana.

“Não se trata, evidentemente, de afirmar que a existência de renda ou patrimônio seja suficiente, por si só, para afastar o direito. A mitigação permanece excepcional e exige uma ponderação entre os interesses juridicamente protegidos, especialmente o direito à moradia, a proteção da família, a função social da propriedade e os direitos patrimoniais dos herdeiros”, acrescenta a professora da UnB.

De acordo com Suzana, a evolução jurisprudencial demonstra que o Direito Real de Habitação continua a representar importante mecanismo de proteção do cônjuge ou companheiro sobrevivente, mas sua aplicação não deve ser inteiramente dissociada das circunstâncias concretas de cada núcleo familiar.
06/10/2026 – Advogada Luisa Baldi, da Arechavala Advogados, especialista em Direito de Família e Sucessões . Foto: Luisa Baldi/ Arquivo Pessoal
Advogada Luisa Baldi, da Arechavala Advogados, especialista em Direito de Família e Sucessões. Luisa Baldi/ Arquivo Pessoal

A advogada Luisa Baldi pondera que é comum que, após o falecimento, herdeiros, especialmente filhos de outro relacionamento, pressionem pela venda do imóvel em que o casal residia ou passem a cobrar aluguel do sobrevivente. A lei, porém, assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, proteção que a jurisprudência estende ao companheiro em união estável.

“Trata-se de direito gratuito e vitalício, que decorre diretamente da lei e independe de registro. O sobrevivente pode permanecer no imóvel sem pagar aluguel aos herdeiros, ainda que não seja proprietário, e esse direito não prejudica a meação ou a parte da herança que eventualmente lhe caiba. Ele prevalece inclusive diante dos demais herdeiros e de eventuais compradores do imóvel”, afirma Luisa.

A advogada ressalta que o direito é de moradia: o beneficiário pode residir no imóvel com sua família, mas não pode alugá-lo nem emprestá-lo (art. 1.414 do Código Civil), e, em regra, responde pelas despesas ordinárias, como condomínio e IPTU.

“Diante de cobranças de aluguel ou pedidos de desocupação, a recomendação é buscar orientação jurídica antes de firmar qualquer acordo, pois cada situação familiar e patrimonial exige análise individualizada”, completa Luisa.