Duas novas leis sancionadas em Cuiabá nessa segunda-feira (28) estabelecem medidas de interesse público em áreas distintas: a criação da Semana Municipal da Saúde Integral da Mulher, realizada anualmente na semana do dia 8 de março, e a denominação de “Rainerio Gabriel Rohling” para o ginásio poliesportivo localizado no bairro Residencial Paiaguás.

A Lei nº 7.650, de autoria do vereador Ranalli, institui a Semana Municipal da Saúde Integral da Mulher no calendário do município. A iniciativa terá caráter educativo, informativo e de conscientização social, com ações voltadas à promoção da saúde feminina.

A programação deverá abordar temas relacionados à prevenção de doenças e à promoção da saúde, além de ampliar o acesso a informações sobre saúde física, mental, sexual e reprodutiva. A legislação também prevê o incentivo a ações de enfrentamento à violência contra a mulher e à discussão de políticas públicas destinadas à saúde feminina.

A semana será realizada anualmente na semana do dia 8 de março, data em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher. Durante o período, o Poder Público poderá desenvolver, em parceria com instituições públicas e privadas, campanhas de conscientização, palestras, seminários e outras atividades relacionadas aos objetivos previstos na lei.

A segunda medida é estabelecida pela Lei nº 7.651, também sancionada em 28 de setembro de 2026. De autoria do vereador T. Coronel Dias, a norma denomina de “Rainerio Gabriel Rohling” o ginásio poliesportivo localizado no bairro Residencial Paiaguás.

Com a nova denominação, o Poder Executivo Municipal deverá providenciar, por meio da secretaria responsável, a instalação de placas indicativas no local. A medida formaliza a identificação do equipamento público e orienta a adequação da sinalização do espaço.

As duas leis, sancionadas pelo prefeito Abilio Brunini, entram em vigor a partir da data de publicação e passam a integrar a legislação municipal de Cuiabá. Enquanto uma estabelece uma agenda anual de ações de informação e conscientização em saúde, a outra regulamenta a denominação de um equipamento esportivo do município.

Um homem de 42 anos foi preso em flagrante por lesão corporal após atirar contra o próprio primo durante uma discussão familiar, na noite de domingo (27), em uma chácara no bairro Alameda, em Várzea Grande.

Segundo informações preliminares, o desentendimento começou depois que o suspeito descobriu que o primo havia pegado seu cartão de crédito sem autorização e realizado gastos.

Durante a discussão, o homem efetuou um disparo contra o familiar. Ele foi preso em flagrante e encaminhado para as providências cabíveis.

O caso foi registrado como lesão corporal e deverá ser apurado pelas autoridades para esclarecer as circunstâncias da ocorrência.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais transparência no mercado secundário de precatórios. 

“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou Fachin em sessão do CNJ.

O ministro destacou medidas que vêm sendo adotadas pelo CNJ para melhor administrar os precatórios, que são dívidas judiciais a serem pagas pelo Poder Público. Fachin disse haver um “avanço” no tema.

“Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, disse Fachin.

Ele citou, por exemplo, a criação de painel nacional de dados, com portal com informações específicas sobre cada precatório e uma calculadora que deve permitir a consulta ao valor atualizado de cada título. 

Master

O pagamento de precatórios depende de previsão orçamentária e segue uma fila. Para adiantar os pagamentos, é comum que o detentor do direito de receber venda esse direito com deságio a alguém disposto a receber a quantia total no futuro.

O mercado secundário de precatórios está no centro do escândalo envolvendo o antigo Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central por indícios de gestão fraudulenta.

A Polícia Federal (PF) investiga as relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador do antigo Master, e integrantes do Poder Judiciário. Há a suspeita de favorecimento ilegal na liberação de precatórios para que fossem vendidos a altos descontos.

Nesta terça (29), o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou o avanço das investigações criminais envolvendo membros do Judiciário e da advocacia, bem como cobrou providências dos presidentes de tribunais superiores para conter a liberação irregular de precatórios.

Na semana passada, o corregedor-nacional de Justiça, o ministro do STJ Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram os títulos com o Master.

Gonçalves também ordenou uma operação da corregedoria, com auxílio da Polícia Federal (PF), no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O magistrado disse receber com “naturalidade” a diligência e que colabora integralmente com as apurações.

Entenda

A revogação dos precatórios envolvidos com o Master foi motivada por ação da Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu a anulação de decisões do TRF1 que determinaram o depósito do valor de 16 precatórios em uma conta judicial, sem o trânsito em julgado dos processos que reconheceram a dívida da União.

O caso dos precatórios bilionários do Master veio à tona após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro.

O acesso da PF ao celular de Vorcaro também revelou que assessores do ex-banqueiro citaram que a advogada e o desembargador seriam da ‘Turma do KN”, em referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).