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INSS libera consignado para beneficiários sem biometria facial

Autorização poderá ser feita pelo aplicativo Meu INSS com dados bancários; novas regras também reforçam mecanismos contra fraudes
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem biometria facial nas bases do governo federal voltaram a poder contratar empréstimos consignados. A autorização poderá ser feita pelo aplicativo Meu INSS, com acesso por dados bancários.
A mudança já está em vigor, após a publicação da Instrução Normativa 213 do INSS, no último dia 19.
Principais mudanças
A nova regra altera procedimentos para contratação e portabilidade do consignado.
Os principais pontos são:
- Beneficiários sem biometria facial poderão autorizar o empréstimo pelo Meu INSS, usando dados bancários;
- Na portabilidade, o segurado deverá assinar um termo específico no aplicativo;
- O banco que receber o contrato terá 20 dias para confirmar a transferência. Sem confirmação, a operação será cancelada;
- O desconto no benefício só poderá ocorrer após o banco enviar a documentação exigida ao INSS;
- As instituições terão de informar, em até sete dias úteis, os dados do depósito do empréstimo na conta do beneficiário;
- A autorização do desconto não poderá ser feita por telefone nem comprovada por gravação de voz.
Requisitos de segurança
A biometria facial havia sido adotada em agosto do ano passado, como requisito para reforçar a segurança e combater fraudes após a série de escândalos no INSS no ano passado. A tecnologia continua disponível para quem tem fotos nas bases oficiais, como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Justiça Eleitoral.
Com as novas regras, quem não tem registro biométrico não ficará impedido de contratar o crédito. Apesar da dispensa da obrigação, o INSS alega que a instrução normativa tem uma série de requisitos para prevenir fraudes.
Depois da autorização do titular, a instituição que receberá o contrato terá 20 dias para confirmar a operação. Se não houver confirmação dentro desse prazo, a transferência será cancelada.
O beneficiário também deverá assinar um termo de autorização no aplicativo Meu INSS. Segundo a nota do instituto, “a exigência reforça a necessidade de anuência expressa do titular para a transferência do contrato”.
Portabilidade
Na transferência de uma dívida para outro banco, o beneficiário deverá assinar um termo de autorização no Meu INSS. Segundo o instituto, “a exigência reforça a necessidade de anuência expressa do titular para a transferência do contrato”.
O INSS determinou que a operação só produza efeitos depois do envio da documentação exigida pela instituição financeira. Antes disso, não haverá desconto no benefício nem repasse de valores à instituição financeira.
A medida inclui contrato, autorização expressa do desconto e informações sobre valor, parcelas, juros e instituição responsável pela operação.
Dinheiro rastreado
Os bancos também terão de informar ao INSS, em até sete dias úteis, os dados do depósito do empréstimo. A medida permitirá cruzar o contrato registrado no benefício com o efetivo recebimento do dinheiro e ajudar na identificação de operações fraudulentas.
O INSS esclarece que o Meu INSS Vale+, modalidade de antecipação de até R$ 150 do benefício para aposentados e pensionistas, permanece suspenso.
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Presos de Água Boa produzem flanelas para kits maternidade de mulheres Xavante — O Livre

Primeira etapa do projeto confeccionou cerca de 200 peças com a participação voluntária de 12 detentos; nova remessa está prevista para o primeiro trimestre de 2027
A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT), por meio da Penitenciária Major PM Zuzi Alves da Silva, de Água Boa, fortalece ações de ressocialização e responsabilidade social com a participação no Projeto Mãe Xavante Nota 10, desenvolvido na Terra Indígena Marãiwatsédé, em Mato Grosso. A unidade prisional contribui com a confecção voluntária de flanelas destinadas aos kits maternidade entregues às gestantes indígenas do povo Xavante.
A primeira etapa da ação resultou na produção de aproximadamente 200 flanelas, confeccionadas por 12 pessoas privadas de liberdade que atuam na ala de costura da penitenciária. As peças foram entregues ao projeto no início de novembro de 2026. A previsão é produzir outras 200 unidades no primeiro trimestre de 2027.
A parceria começou após um contato do médico coordenador do Pronto Atendimento, Almelino Rodrigues de Souza Neto, com o diretor da unidade, Gilberto Antônio de Oliveira, para solicitar o apoio da penitenciária à iniciativa. A partir da solicitação, a direção disponibilizou a estrutura de costura para a produção das peças.
O Projeto Mãe Xavante Nota 10 é desenvolvido pela Equipe Multidisciplinar de Saúde Indígena do Polo Base Marãiwatsédé, vinculado ao Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Xavante. A iniciativa busca incentivar o acompanhamento pré-natal desde o início da gestação, com assistência regular e integral às mulheres indígenas, além de valorizar os saberes tradicionais do povo Xavante e a participação das parteiras no cuidado materno-infantil.
Como forma de reconhecimento pelo cumprimento dos critérios de acompanhamento pré-natal, as gestantes participantes recebem kits maternidade com itens essenciais para a chegada do bebê. Nesse contexto, as flanelas confeccionadas passam a integrar os materiais destinados às futuras mães.
Para o diretor da Penitenciária, Gilberto Antônio de Oliveira, a parceria demonstra como o trabalho desenvolvido dentro da unidade pode gerar benefícios para a sociedade.
“Para nós, é motivo de grande satisfação poder contribuir com o Projeto Mãe Xavante Nota 10. Essa ação demonstra que o trabalho desenvolvido dentro da unidade prisional pode ultrapassar os muros da penitenciária e alcançar pessoas que precisam de apoio e cuidado”, destacou.
O diretor também ressaltou a importância da participação das pessoas privadas de liberdade na iniciativa, que permite colocar em prática conhecimentos profissionais e desenvolver valores como solidariedade, responsabilidade e cidadania.
“Quando uma pessoa privada de liberdade participa de uma ação como essa, ela percebe que pode produzir algo positivo, ajudar outras pessoas e fazer parte de uma transformação social. Esse é um dos papéis fundamentais do trabalho de ressocialização”, afirmou.
A participação ocorre de forma voluntária, sem remuneração financeira, e possibilita a remição de pena, conforme os critérios legais aplicáveis ao trabalho prisional. Além de fortalecer as habilidades profissionais, a atividade estimula o trabalho em equipe e amplia as oportunidades de participação das em ações de interesse coletivo.
A Penitenciária de Água Boa já participou de outras iniciativas sociais, com atividades destinadas à Pestalozzi do município e ações desenvolvidas em parceria com a administração municipal.
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Segundo policial investigado por morte de empresário é preso em Cuiabá — O Livre

Suspeito se apresentou na Corregedoria-Geral da Polícia Civil acompanhado de advogados; outro agente já havia sido preso durante a operação que apura a morte de Sérgio dos Santos
O segundo policial investigado por envolvimento na morte do empresário Sérgio dos Santos, no último domingo (15.11), teve o mandado de prisão cumprido no início da tarde deste sábado (21), após se apresentar, acompanhado de dois advogados, na sede da Corregedoria-Geral, em Cuiabá.
O policial teve o mandado de prisão preventiva decretado pela Justiça após representação da Corregedoria-Geral da Polícia Civil e parecer favorável do Ministério Público de Mato Grosso.
A prisão integra os trabalhos da Operação Simulacrum, deflagrada desde as primeiras horas da manhã para o cumprimento de ordens judiciais contra três policiais investigados por participação direta e indireta na morte, ocorrida durante uma intervenção policial.
O policial ainda não havia sido localizado até então, nem em Pontes e Lacerda nem nesta Capital, para onde teria vindo logo após os fatos. Ao se apresentar na Corregedoria, a ordem de prisão preventiva foi imediatamente cumprida. Mais cedo, outro policial investigado por participação direta nos fatos já havia sido preso por força de mandado judicial.
Os dois policiais civis presos serão encaminhados, logo mais, para audiência de custódia, ficando à disposição da Justiça.
Com a prisão do policial civil diretamente envolvido nos fatos, apontado como autor dos disparos contra a vítima, as medidas cautelares de natureza probatória e pessoal, requeridas pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil e pelo Ministério Público de Mato Grosso, foram integralmente cumpridas nesta data.
As investigações continuarão para demonstrar a eventual participação de outros indivíduos, bem como a conduta de cada um dos envolvidos.
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PF não encontra conversas diretas entre Vorcaro e André Mendonça — O Livre

Relatório identificou mais de 300 ocorrências do nome do ministro nos celulares do ex-banqueiro, mas não apontou registros de comunicação entre os dois; documento foi encaminhado à PGR
A Polícia Federal (PF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não foram encontrados registros de conversas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro André Mendonça.
A conclusão consta no relatório entregue nesta semana ao presidente do STF, Edson Fachin, relator do caso Master. Mais cedo, o sigilo do documento foi retirado a pedido de Mendonça.
Nas 35 páginas do relatório, os investigadores da PF relataram que encontraram 303 ocorrências positivas ao termo “André Mendonça” nos celulares de Vorcaro. A palavra “Mendonça” apareceu 1.294 vezes, e “Ministro André” teve 79 ocorrências no material analisado.
“Não foram identificados, durante as buscas realizadas por palavras-chave, registros que evidenciem diálogo direto entre os interlocutores Daniel Bueno Vorcaro e o ministro André Mendonça, seja por meio de aplicativos de mensagens, seja por qualquer outro canal de comunicação observado”, diz o relatório.
Conversas
Em uma das conversas analisadas pela PF, Mendonça aparece em uma foto ao lado do advogado Ciro Soares, amigo de Vorcaro.
Em fevereiro de 2025, após enviar a foto do encontro, Soares também mandou uma mensagem de áudio a Vorcaro e disse:
“Fala, Vorcarinho. Trabalhando por você. Levei o André lá no Vasco agora para fazer um terno”.
Em setembro deste ano, quando parte da investigação sobre o Master foi tornada pública, Mendonça negou que tenha recebido um terno de Vorcaro e apresentou as faturas de seu cartão de crédito para provar que paga pelas roupas que usa.
Reunião
Em março de 2025, uma conversa entre Vorcaro e o deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) revela que Mendonça se reuniu com o ex-banqueiro.
Logo após Vorcaro escrever que estava a caminho do encontro, o deputado respondeu: “Ministro já está te esperando”.
O encontro já se tornou público e foi confirmado pelo ministro em setembro deste ano.
Segundo Mendonça, a reunião foi realizada a pedido de Vorcaro para tratar do julgamento de uma ação sobre precatórios que interessavam ao ex-banqueiro.
Na ocasião, o gabinete de Mendonça disse que a “atuação jurisdicional do ministro foi contrária à posição defendida pelo empresário”.
PGR
Após receber o relatório da PF sobre Mendonça, Fachin enviou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Caberá ao procurador-geral, Paulo Gonet, avaliar o material e tomar as providências que achar necessárias, entre elas, a solicitação de arquivamento por falta de provas ou eventual pedido de abertura de investigação, que precisará ser aprovado previamente pelo plenário do Supremo.
Arquivamento
Nesta quinta-feira (19), Fachin também enviou para a PGR outros relatórios da PF com citações aos ministros Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli.
Fachin também determinou o arquivamento dos relatórios com menções aos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
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