O alerta considera o cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, que garante o piso a quem exerce a docência na educação infantil, como auxiliares de desenvolvimento infantil (ADIs) e monitores, independentemente da denominação do cargo.

“Faço um apelo aos prefeitos: cumpram essa lei, enquadrem esses profissionais, que são concursados e já têm experiência na educação infantil. Uma das maiores preocupações de qualquer gestor tem que ser a educação. E mais: quando se trata da educação infantil, mais cuidado ainda. Estamos tratando de riqueza, de diamante, de ouro, que são nossas crianças de zero a cinco anos”, afirmou Sérgio Ricardo.

A reunião foi articulada após audiência pública realizada na Assembleia Legislativa sobre o tema. Na ocasião, foi destacado que, para o enquadramento, é preciso atuar na função docente, ter formação em magistério ou pedagogia e ter ingressado por concurso público.

De acordo com Sérgio Ricardo, cerca de 3 mil profissionais em Mato Grosso atendem a esses requisitos, mas até agora a medida só foi adotada pela Prefeitura de Cuiabá. “Lei é lei. Você não fica pensando: será que eu vou cumprir essa lei? Não, lei você cumpre”, disse. “Por isso vai ter um ponto de controle. Quero saber, na prestação de contas de todos os 142 municípios, o que fez com relação ao enquadramento”, acrescentou.

Ele reforçou que a alegação de falta de recursos não se sustenta, porque a legislação prevê complementação da União quando a despesa ultrapassa o mínimo constitucional de 25% da receita aplicada em educação, desde que o município comprove a indisponibilidade orçamentária. “Não dá para dizer que não tem dinheiro, que não tem orçamento para pagar”, afirmou.

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra, Willians Reis, a categoria procurou o Tribunal após sucessivos adiamentos por parte das prefeituras. “Essa lei está sendo postergada pelos municípios, cada hora uma desculpa diferente para a não aplicação.” Sobre o impacto na categoria, destacou que é uma remuneração maior para esse servidor ter uma boa qualidade de vida. “Para poder se qualificar para prestar o melhor trabalho para a população.”

O diretor da Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais de Mato Grosso, Daniel Ferreira Júnior, afirmou que os gestores alegam falta de sustentação jurídica para aplicar a norma e destacou que o enquadramento não altera cargo nem atribuições: “Eles vão continuar com a mesma função, o mesmo cargo, as mesmas atribuições, com a mesma responsabilidade, apenas alterando o salário. É um reconhecimento ao trabalho que eles vêm fazendo dentro da educação.”

Para o auxiliar de creche Michel Garcia, a lei corrige uma distorção antiga. “Nossa função é reconhecida agora com a lei federal como função docente, nos coloca na carreira do magistério, não troca cargo de ninguém, não atrapalha o professor que já está concursado”, afirmou. “Quero dizer aos pais: nós estamos todos os dias com os filhos de vocês, apaixonados pelo que fazemos.”

Ele defendeu ainda que a categoria participe da elaboração dos projetos de enquadramento nos municípios. “Nós somos da educação, não somos leigos, somos pessoas que podem contribuir e devemos participar das comissões de elaboração dos projetos.”

Foi o que também reforçou a professora Joelice Siqueira. “Uma professora não dá conta de 25 alunos em uma sala de aula, e nós temos os ADIs, que dão esse auxílio. Nada mais justo que eles receberem. Eles não querem ser professores, eles querem ser reconhecidos, porque estão na sala junto com a gente.”

Ofício aos municípios

O ofício circular será encaminhado aos prefeitos com base na Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada em janeiro, que alterou a Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). O documento segue o modelo adotado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que já comunicou os municípios paulistas sobre a necessidade de observância da norma.

O texto orienta que sejam consideradas as atribuições efetivamente desempenhadas pelos profissionais, a formação exigida e a forma de ingresso no serviço público e não a denominação do cargo. “Prefeito, qualquer dúvida que você tiver, converse aqui com a gente. Manda um servidor seu, venha você aqui conversar. Falta só a comunicação”, concluiu Sérgio Ricardo.

A Prefeitura de Várzea Grande deu mais um passo para restabelecer a estrutura do Centro de Distribuição de Alimentos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL). Foi publicada no Diário Oficial de Contas, na última quinta-feira (30), a Dispensa de Licitação – Contratação Emergencial nº 54/2026, que autoriza a aquisição e a instalação de duas câmaras frias industriais destinadas ao armazenamento de alimentos da merenda escolar.

A contratação tem como fundamento a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 4.773/2023 e o Decreto Municipal nº 49, de 18 de junho de 2026, que disciplinam as contratações emergenciais pela Administração Pública.

A medida foi necessária após o incêndio ocorrido em junho deste ano destruir completamente as câmaras frias que atendiam o Centro de Distribuição da SMECEL. Desde então, a Secretaria reorganizou toda a logística de armazenamento dos gêneros alimentícios para garantir que nenhuma unidade escolar deixasse de receber a merenda, mesmo diante das limitações da estrutura provisória.

O contrato contempla a aquisição definitiva de duas câmaras frias industriais — uma destinada ao resfriamento e outra ao congelamento de alimentos — incluindo fornecimento, transporte, montagem, instalação, interligações, regulagens, testes operacionais, treinamento dos servidores indicados pela Administração e garantia integral dos equipamentos. Após a conclusão da instalação, toda a estrutura passará a integrar o patrimônio do Município.

A secretária municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Maria Fernanda Figueiredo, destaca que a contratação foi motivada pela necessidade de assegurar um serviço essencial à população.

“Com o incêndio, perdemos toda a estrutura de armazenamento refrigerado da Secretaria. Desde então, conseguimos manter o abastecimento das escolas por meio de uma força-tarefa e de soluções provisórias, mas essa situação não poderia se prolongar. A aquisição das novas câmaras frias era uma medida extremamente urgente para garantir a segurança no armazenamento dos alimentos e evitar qualquer risco de desabastecimento da merenda escolar.”

A gestora ressalta ainda que o contrato não se refere à locação dos equipamentos, mas sim à compra definitiva da estrutura.

“É importante destacar que não estamos alugando câmaras frias. O contrato prevê a aquisição dos equipamentos, que passarão a fazer parte do patrimônio público. O investimento contempla toda a estrutura necessária para que as câmaras sejam entregues prontas para funcionamento, incluindo instalação, testes e treinamento da equipe.”

Segundo a secretária, embora o processo seja emergencial, ele segue rigorosamente a legislação vigente. A modalidade foi adotada porque um procedimento licitatório convencional demandaria um prazo incompatível com a necessidade imediata da rede municipal.

“Uma contratação pelo rito comum levaria vários meses entre a tramitação do processo e a execução do serviço. Diante da perda total da estrutura, não era possível esperar esse tempo. A legislação prevê a contratação emergencial justamente para situações excepcionais como essa, permitindo uma resposta rápida sem comprometer a continuidade de um serviço essencial.”

Desde o incêndio, a equipe da SMECEL tem adotado medidas para manter o funcionamento da distribuição de alimentos às escolas da rede municipal. Com a implantação das novas câmaras frias, a Secretaria restabelecerá sua capacidade de armazenamento, garantindo mais segurança, eficiência logística e melhores condições para o atendimento de milhares de estudantes que recebem diariamente a alimentação escolar.