Associações que representam juízes e membros do Ministério Público pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 30 dias para aplicação das regras que restringiram o pagamento de penduricalhos.

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.

Pela decisão da Corte, as restrições devem ser aplicadas de forma imediata pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público.

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Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa as demais associações, os tribunais estão com dificuldade para aplicar a decisão da Corte. A entidade ainda acrescentou que acórdão do julgamento ainda não foi publicado, e os magistrados não podem ser prejudicados com o corte dos penduricalhos.

Conforme solicitação da Associação dos Magistrados  o prazo de mais 30 dias para aplicação das regras passaria a contar a partir do julgamento de eventuais recursos contra a limitação do pagamento dos penduricalhos.

“O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirmou a entidade.

Penduricalhos

Na prática, apesar de limitar os penduricalhos em 35%, a decisão do Supremo validou os pagamentos acima do teto constitucional.

Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto de R$ 46,3 mil e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

No final de carreira, o salário poderá chegar a R$ 78,8 mil, com o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi limitado a 35% do teto.

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O Hospital São Mateus, em Cuiabá, foi condenado pela Justiça a indenizar uma paciente após a constatação de uma câmera de segurança instalada dentro da enfermaria, próxima ao leito onde ela estava internada para uma cirurgia na coluna.

De acordo com o processo, a paciente percebeu o equipamento durante a internação, em 2019. Ao questionar a equipe, recebeu a informação de que a câmera não estaria funcionando, mas sinais luminosos indicavam o contrário. Testemunhas confirmaram que o dispositivo estava ativo e direcionado para a área onde ela permanecia, o que gerou constrangimento, inclusive em momentos íntimos.

Hospital negou

Na defesa, o hospital sustentou que os equipamentos de monitoramento são posicionados apenas em áreas comuns, como corredores, e não em espaços reservados aos pacientes. A justificativa, no entanto, não foi acolhida pela Justiça.

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Ao analisar o caso, a juíza Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10ª Vara Cível de Cuiabá, entendeu que houve violação da intimidade. Na decisão, destacou que ambientes hospitalares exigem resguardo de privacidade, especialmente diante da condição de vulnerabilidade dos pacientes. Com isso, fixou indenização de R$ 10 mil por danos morais.

Outras alegações

A paciente também tentou responsabilizar o hospital por um suposto acidente durante o transporte para um exame, alegando que teria sofrido uma queda na maca, o que teria agravado seu quadro e levado a uma nova cirurgia. Ela pediu R$ 200 mil por esse episódio.

Esse ponto, porém, foi rejeitado. A perícia não encontrou evidências de queda nem de falha no atendimento. O laudo indicou que o hematoma apresentado é uma complicação possível em cirurgias desse tipo, mesmo quando realizadas corretamente.

Depoimentos colhidos durante o processo também não foram conclusivos. Enquanto uma testemunha relatou que a paciente sentiu dores após o exame, outra afirmou que não houve queda, apenas a sensação de instabilidade.

Diante da falta de provas, a magistrada afastou a responsabilidade do hospital nesse aspecto e manteve a condenação apenas pela violação de privacidade.

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