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TRT-MT fixa em R$ 30 milhões valor para Estado adquirir prédio da Santa Casa em Cuiabá

Decisão judicial estabelece lance mínimo para continuidade do processo; montante será destinado ao pagamento de dívidas trabalhistas acumuladas pela antiga gestão
A proposta apresentada pelo Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), de R$ 30 milhões pela aquisição do prédio do Hospital Estadual Santa Casa foi considerada apta pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT). Com isso, a Justiça definiu que esse valor passa a ser a referência mínima para a continuidade do processo.
“A decisão da Justiça de aceitar a proposta do Estado confirma esse caminho de responsabilidade na condução do processo. A Santa Casa é um patrimônio do povo cuiabano e vai continuar sendo. O Estado vai manter a operação, garantir os serviços essenciais e seguir trabalhando para melhorar a gestão e adequar a estrutura para atender melhor à população”, declarou o governador Otaviano Pivetta.
O Governo já havia recebido o aceite formal da Comissão de Credores da antiga Santa Casa para o valor proposto, que permitirá o pagamento das dívidas trabalhistas. Inicialmente, o Estado anunciou uma proposta de R$ 25 milhões à vista, mas, após diálogo com os credores, aumentou a oferta para R$ 30 milhões, também à vista.
“Somando o valor da proposta aos demais recursos já transferidos para a utilização do imóvel desde 2019, o total chega a cerca de R$ 65 milhões. É um esforço do Governo para manter o atendimento no Hospital Estadual Santa Casa, unidade que é tão importante para a nossa população”, destacou o secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, Juliano Melo.
O próximo passo do processo será a publicação de um edital, com prazo de 15 dias, para que outros interessados possam apresentar propostas superiores. Caso não haja oferta superior, a venda poderá seguir com base na proposta já feita pelo Estado.
A decisão da Justiça Trabalhista também esclarece que a venda envolve apenas o imóvel e não inclui equipamentos, móveis ou outros bens existentes no complexo hospitalar. Além disso, foi determinada uma apuração específica para identificar e avaliar eventuais bens móveis de alto valor que ainda pertençam à instituição.
Segundo a decisão, o objetivo é dar andamento ao processo de forma prática e transparente, buscando uma solução mais rápida para o pagamento dos trabalhadores que aguardam, há anos, a quitação de seus créditos.
Secretaria possui plano operativo para o hospital
No dia em que anunciou a primeira proposta, em fevereiro, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) disponibilizou um plano operativo para a unidade com seis eixos: home care e desospitalização; cuidados paliativos; central de diagnóstico; ampliação de serviços existentes (oncologia e nefrologia); hospital-dia, cirurgia geral e ambulatórios especializados; e o Serviço de Verificação de Óbito (SVO).
Com Assessoria
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Pecuária leiteira lidera inscrições de associações e cooperativas no edital do projeto MT Produtivo

Iniciativa coordenada pela Seaf recebeu 105 propostas de 55 municípios, somando R$ 129,5 milhões em recursos solicitados
A produção de leite foi a atividade que mais despertou o interesse das associações e cooperativas da agricultura familiar no Projeto MT Produtivo, Desenvolvimento e Sustentabilidade, do Governo de Mato Grosso. Das 105 propostas inscritas, 31 são voltadas à pecuária leiteira. O prazo de inscrição terminou no dia 26 de outubro, com a participação de organizações de 55 municípios do estado.
Coordenado pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), o edital nº 002/2026 oferece às associações e cooperativas a oportunidade de concorrer a recursos financeiros para melhorar a produção, fortalecer suas atividades e aumentar a renda das famílias que vivem no campo.
As organizações tiveram inicialmente 30 dias para apresentar suas propostas. O prazo foi prorrogado por mais 20 dias para permitir que um número maior de associações e cooperativas participasse da seleção.
Ao todo, o MT Produtivo recebeu propostas para sete das oito cadeias produtivas contempladas pelo edital. A única atividade que não teve inscrições foi a produção de cacau.
Das 105 propostas apresentadas, 84 são de organizações que ainda estão em fase de desenvolvimento e fortalecimento de suas atividades, chamadas de emergentes. Outras 21 são de organizações comerciais, que já possuem maior experiência na produção e na venda de seus produtos.
As propostas foram enviadas por associações e cooperativas de 55 dos 61 municípios que podem participar do projeto. Juntas, elas somam R$ 129,5 milhões em recursos solicitados.
A secretária da Seaf, Andreia Fujioka, destaca a importância da participação das organizações e o potencial do projeto para fortalecer a produção rural.
“Queremos que esses investimentos ajudem as associações e cooperativas a produzir mais, melhorar a qualidade dos produtos e conquistar novos mercados. O MT Produtivo é uma oportunidade para fortalecer quem já produz e também apoiar as organizações que precisam crescer. Nosso objetivo é que os recursos se transformem em mais renda e melhores condições de vida para as famílias do campo”, destaca Andreia Fujioka.
Entre os municípios com maior número de propostas concluídas estão Poconé, Cuiabá e Sorriso.
Próximas etapas
Com o encerramento das inscrições, as associações e cooperativas que apresentaram suas propostas devem acompanhar as próximas etapas do edital e as informações divulgadas pela Seaf.
A inscrição representa a manifestação de interesse da organização em participar do projeto e não garante, por si só, o recebimento dos recursos. As propostas passarão pelas etapas de avaliação e seleção previstas no edital.
As organizações podem consultar os dados gerais das inscrições no painel de monitoramento, disponível em:
https://smi.agriculturafamiliar.mt.gov.br/monitoramento
Sobre o MT Produtivo
O MT Produtivo, Desenvolvimento e Sustentabilidade é uma iniciativa do Governo de Mato Grosso, coordenada pela Seaf, em parceria com o Banco Mundial.
O projeto busca fortalecer a agricultura familiar por meio de investimentos que ajudem associações e cooperativas a melhorar a produção, ampliar a comercialização e aumentar a renda dos agricultores. A iniciativa também incentiva práticas que tornam as propriedades rurais mais preparadas para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas.
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Polícia Civil recupera em Araputanga motocicleta furtada horas antes em frente a hospital

Veículo modelo Honda Pop vermelho havia sido levado durante a madrugada; investigações continuam para identificar o autor do crime
Uma motocicleta furtada no município de Araputanga foi recuperada pela Polícia Civil nesta quinta-feira (5.11), poucas horas após o registro da ocorrência.
O veículo, uma Honda Pop de cor vermelha, foi furtado na manhã desta quinta-feira (5), nas proximidades do Hospital Geral e Maternidade de Araputanga, na região central da cidade.
A vítima, que trabalha como recepcionista na unidade de saúde, relatou que havia visto a motocicleta durante a madrugada. No entanto, ao deixar o local de trabalho, no início da manhã, constatou que o veículo havia sido furtado.
Diante das informações, os policiais civis iniciaram diligências para esclarecer o crime e conseguiram localizar e recuperar a motocicleta. Após os procedimentos legais, o veículo será restituído à vítima.
As investigações continuam para identificar o autor do furto. A Delegacia de Polícia de Araputanga reforça que a população pode colaborar com as investigações por meio de denúncias pelos telefones (65) 3261-1106 e (65) 98173-0636.
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Ministro Flávio Dino convoca audiência de conciliação para discutir o fim da escala 6×1

Reunião foi marcada para o próximo dia 10 de novembro; CNC e CNI contestam na Justiça o cronograma de transição para a nova jornada
O ministro Flávio Dino, Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (5) convocar uma audiência de conciliação para tratar das ações que contestam o fim da escala de trabalho 6×1.
A audiência foi marcada para 10 de novembro, às 14h, na Primeira Turma do Supremo.
Dino também determinou que entidades que representam empregadores e empregados sejam intimadas para participar da reunião.
Também foi concedido prazo de cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Câmara dos Deputados e o Senado se manifestarem sobre o tema.
Flávio Dino é relator da ação na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo para suspender o fim da escala 6×1. A entidade pretende adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027. A nova jornada entra em vigor em 15 de dezembro deste ano.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também entrou com uma ação para suspender o fim da escala de trabalho 6×1. Essa ação ainda não tem relator, mas Dino também deve assumir o caso.
Fim da escala 6×1
Em uma decisão histórica, o Senado Federal aprovou no mês passado o fim da escala 6×1 de trabalho. Com isso, o trabalhador passa a ter dois dias por semana de descanso remunerado, em jornada máxima de 5×2, sem redução salarial. Além disso, a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais terá uma regra de transição de 14 meses.
A medida foi aprovada, na ocasião, com votos da base governista e da oposição. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
O fim da escala foi celebrado por entidades representativas dos trabalhadores. Para a categoria, a nova jornada permitirá ao trabalhador ter maior contato com a família e poder se dedicar a outras atividades e estudo.
Uma pesquisa realizada em fevereiro deste ano pela Nexus mostrou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que um decreto para regulamentar o funcionamento da escala deve sair na próxima segunda-feira (9). O texto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas e garantir pelo menos oito folgas por mês aos trabalhadores. Segundo Marinho, o decreto terá como objetivo coordenar a adoção das diferentes escalas de trabalho nos setores econômicos, sem comprometer os direitos dos empregados nem o funcionamento das empresas.
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