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Entenda os direitos do consumidor para trocas de presentes de Natal

Agência Brasil – O primeiro dia útil após o Natal é tradicionalmente conhecido como o “dia das trocas”, mas nem sempre os consumidores sabem quais são, de fato, os seus direitos. O Procon Estadual do Rio de Janeiro esclarece o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a troca de presentes e destaca que as regras variam conforme o tipo de compra realizada.
Nas compras feitas em lojas físicas, o CDC não obriga o estabelecimento a trocar produtos por motivo de gosto pessoal, tamanho, cor ou modelo. Nesses casos, a troca é considerada uma prerrogativa da loja. Muitas empresas permitem a troca como estratégia de fidelização, mas podem estabelecer regras próprias, como prazo, apresentação da nota fiscal e manutenção da etiqueta no produto. Essas condições devem ser informadas de forma clara e ostensiva ao consumidor no momento da compra.
Já nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, o consumidor tem garantido o direito de arrependimento. O CDC assegura o prazo de até sete dias, contados a partir da data da compra ou do recebimento do produto, para desistir da aquisição, independentemente do motivo. Nessa situação, o fornecedor é responsável por arcar com os custos do frete da devolução.
Quando o presente apresenta defeito, as regras são as mesmas tanto para lojas físicas quanto para compras online. O consumidor pode reclamar do vício em até 90 dias no caso de produtos duráveis, como eletrodomésticos, roupas e celulares, e em até 30 dias para produtos não duráveis, como alimentos. Após a reclamação, o fornecedor tem o prazo de até 30 dias para solucionar o problema.
Caso o defeito não seja resolvido dentro desse prazo, o consumidor pode escolher entre a troca do produto por outro equivalente, a devolução do valor pago, com correção monetária, ou o abatimento proporcional do preço. Para produtos considerados essenciais, como geladeiras, o Procon destaca que não é necessário aguardar os 30 dias para conserto, sendo possível optar imediatamente por uma das alternativas previstas em lei.
O órgão também orienta que, em qualquer situação de troca ou reparo, os custos de envio ou postagem do produto devem ser assumidos pelo fornecedor. Para garantir seus direitos, o consumidor deve sempre guardar a nota fiscal, recibos, termos de garantia e manter a etiqueta do produto intacta.
O Procon reforça ainda que produtos importados comprados em lojas ou sites brasileiros seguem as mesmas regras dos produtos nacionais, devendo apresentar todas as informações obrigatórias em língua portuguesa.
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Polícia Penal intercepta drone com carregadores e fones na Penitenciária Mata Grande em Rondonópolis

Ação da Equipe Antidrone ocorreu na madrugada desta segunda-feira (26); equipamento despejou ilícitos no Raio 2 antes de ser apreendido
A Polícia Penal apreendeu um drone, seis carregadores completos e três fones de ouvido na madrugada desta segunda-feira (26.10), na Penitenciária Major PM Eldo de Sá Corrêa, conhecida como Mata Grande, em Rondonópolis. O equipamento foi localizado após a identificação de um drone sobrevoando a unidade prisional.
Por volta de 1h40, o líder da equipe foi informado pelo policial penal responsável pela segurança da Torre 03 sobre a presença do drone. Os policiais penais se deslocaram até a laje da unidade e iniciaram o monitoramento do equipamento.
Durante a vigilância, a equipe identificou a entrega de materiais ilícitos no Raio 2, mas não foi possível determinar se os objetos foram depositados na parte superior ou inferior da estrutura. Os policiais penais mantiveram o monitoramento da área para acompanhar a movimentação do drone.
Por volta das 2h, o drone retornou às proximidades da penitenciária, e a equipe conseguiu apreender o equipamento e os materiais transportados. Após a intervenção, os policiais penais permaneceram em vigilância até as 4h30, reforçando a segurança no perímetro da unidade.
Ao todo, foram apreendidos um drone, seis carregadores completos e três fones de ouvido.
A medida faz parte das ações de prevenção à entrada de materiais ilícitos nas unidades prisionais por meio de drones. O trabalho é realizado por policiais penais e pela Equipe Antidrone, no âmbito do programa Tolerância Zero às Facções Criminosas, do Governo de Mato Grosso.
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Polícia Federal registra 86 ocorrências de crimes eleitorais e abre 13 inquéritos no 2º turno

Violação do sigilo do voto liderou os casos no país; apreensões da corporação em ações contra crimes eleitorais chegam a R$ 52 milhões em 2026
A Polícia Federal divulgou nesta segunda-feira (26) que 86 casos relacionados a possíveis crimes eleitorais foram registrados no segundo turno das eleições.
Também foram instaurados 13 inquéritos policiais e lavrados 64 termos circunstanciados de ocorrência. Além disso, seis situações de flagrante permaneciam em análise.
Entre os principais registros, estão 38 casos de possíveis violações ou tentativas de violações dos sigilos dos votos, 24 de propaganda eleitoral irregular, oito de desordem nos trabalhos eleitorais e seis de desobediência eleitoral. Foram registradas ainda ocorrências envolvendo danos a urnas eletrônicas e suspeitas de votação em nome de terceiros.
Os casos foram registrados em 21 unidades da federação: Paraíba (11), Minas Gerais (9), Sergipe (8), Bahia (5), Pernambuco (5), Rio de Janeiro (5), Alagoas (4), Espírito Santo (4), Mato Grosso (4), Acre (3), Distrito Federal (3), Piauí (3), Paraná (3), São Paulo (3), Ceará (2), Maranhão (2), Mato Grosso do Sul (2), Pará (2), Rio Grande do Norte (2), Rondônia (2) e Santa Catarina (1).
Durante o segundo turno, foram apreendidos, em contagem preliminar, R$ 41.420 em bens e valores, incluindo R$ 4.157 em dinheiro. Entre os materiais apreendidos, estão aparelhos celulares, equipamentos de informática e de som.
Números de 2026
Até as 9h30 desta segunda-feira (26), a Polícia Federal havia instaurado 1.629 inquéritos policiais relacionados a crimes eleitorais ao longo de 2026. Na mesma data, havia 2.483 inquéritos em andamento.
O valor total de bens e valores apreendidos em ações relacionadas a crimes eleitorais alcançou quase R$ 52 milhões, dos quais R$ 31 milhões correspondem a dinheiro em espécie.
Os dados também incluem investigações relacionadas à violência política contra a mulher, prevista no art. 326-B do Código Eleitoral. Ao longo do ano, há 104 inquéritos em andamento.
Os números são dinâmicos e podem sofrer alterações em razão de novas ocorrências, investigações e atualizações dos sistemas da instituição.
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Polícia Civil identifica dois suspeitos de duplo homicídio e duas tentativas em Porto Esperidião

Investigação descarta motivação política e aponta briga banal por consumo de álcool; atiradores estão foragidos
A Polícia Civil investiga os homicídios e as tentativas de homicídio ocorridos na noite de sábado (24.10), nas imediações de estabelecimentos comerciais, no município de Porto Esperidião. Dois suspeitos foram identificados e estão sendo procurados.
Desde o registro da ocorrência, por volta das 22h, policiais civis da Delegacia de Porto Esperidião realizaram diligências para esclarecer a dinâmica dos fatos e identificar os suspeitos. A investigação reuniu imagens de câmeras de segurança, depoimentos de cinco testemunhas, entre elas uma das vítimas, relatórios policiais e perícias requisitadas.
A confusão começou após uma discussão que evoluiu para agressões e disparos de arma de fogo. A equipe de investigação da Delegacia de Porto Esperidião descarta a relação entre o crime e as eleições ou disputas políticas. Embora o fato tenha ocorrido após uma carreata, a apuração aponta como contexto uma briga de motivação banal, associada ao consumo excessivo de bebida alcoólica e a possíveis desavenças anteriores entre pessoas que já se conheciam.
O tiroteio deixou dois homens mortos e duas pessoas feridas. Uma das vítimas feridas foi atingida no tórax, e o projétil permaneceu alojado. Conforme as informações fornecidas à investigação, ela recebeu alta no domingo (25), pois a retirada do projétil oferecia risco à vida.
Com base nos elementos reunidos, a Polícia Civil identificou dois suspeitos apontados como autores dos disparos. Ambos estão foragidos e são procurados. Segundo a investigação, cada um deverá responder por homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. A definição final das responsabilidades caberá ao Poder Judiciário, após a análise do inquérito e das provas.
O delegado titular da Delegacia de Porto Esperidião, Cleber Emanuel Neves, destacou o trabalho das equipes policiais: “Desde a data do fato, os policiais civis empreenderam diligências incansáveis na busca de elementos que chegassem à autoria dos crimes praticados, demonstrando a qualidade da atividade investigativa prestada pela Polícia Civil de Mato Grosso. A investigação conseguiu esclarecer os crimes e apontar a autoria, com efetividade, e será encaminhada ao Poder Judiciário para a responsabilização dos envolvidos.”
A Polícia Civil mantém as buscas pelos suspeitos e dará continuidade aos procedimentos necessários para a conclusão do inquérito.
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