A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que envie novo pedido de soltura do ex-banqueiro, para que seja decidido pelo ministro Gilmar Mendes, por ser o mais antigo da Corte. 

Em paralelo, a defesa também ingressou com petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando que o STF afronta o princípio do juiz natural, segundo o qual não poderia haver  escolha ocasional do relator para o caso Master. Eles pediram medida cautelar que determine a soltura imediata de Vorcaro.

Os advogados buscam a derrubada de decisão de 29 de outubro, na qual Fachin manteve com a presidência do Supremo a competência para decidir sobre questões urgentes relativas à Operação Compliance Zero, que investiga a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo Vorcaro.

Segundo argumenta a defesa, a decisão de Fachin viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário e que prevê que a relatoria de processos criminais deve ser sempre mantida com o juiz “estabelecido anteriormente por lei”. 

Vorcaro está preso preventivamente desde março, sob a justificativa de que representa risco às investigações e à ordem pública. Atualmente, ele está custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.

Entenda

Fachin transferiu o caso Master para a presidência do STF após polêmicas envolvendo o relator das investigações, o ministro André Mendonça, em meio a acusações de que ele tenha manejado as apurações contra desafetos políticos, além de supostamente estar entre os ministros da Corte que mantinham ligações prévias com Vorcaro. 

Antes, o caso já havia sido redistribuído por sorteio, após o relator original no STF, ministro Dias Toffoli, aparecer em relatório da Polícia Federal (PF) como beneficiário de negócios envolvendo o Master e a venda de um resort no Paraná.

“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro”, afirmam os advogados de Vorcaro, em nota enviada à imprensa.

A defesa destaca que a Constituição proíbe a avocação – ato de transferir a relatoria de um caso de uma instância para outra superior, mesmo que temporariamente. Fachin nega que tenha realizado o ato, afirmando que a relatoria permanece com Mendonça, embora encontre-se temporariamente na presidência do Supremo.

Na Corte, os advogados ingressaram com um agravo regimental contra a decisão de Fachin de manter o processo consigo. A defesa apontou que, enquanto não houver a redistribuição do caso Master, o Regimento Interno do STF prevê que questões urgentes sejam decididas pelo decano (ministro mais antigo), no caso Gilmar Mendes.

Na comunidade jurídica, Mendes é amplamente visto como um ministro garantista, isto é, como um magistrado que costuma privilegiar os direitos e garantias fundamentais dos investigados.

O Sistema Nacional de Emprego de Mato Grosso (Sine-MT) disponibiliza 2.446 vagas de trabalho nesta semana em diferentes municípios do Estado. As oportunidades abrangem diversas áreas de atuação e níveis de qualificação profissional, com opções para trabalhadores de diferentes perfis. Entre as funções ofertadas estão operador de processo de produção, auxiliar de linha de produção, trabalhador da avicultura de postura, ajudante de carga e descarga, motorista e auxiliar de limpeza.

Cuiabá e Várzea Grande concentram o maior número de oportunidades, com 487 vagas, sendo 280 destinadas ao público em geral e 207 exclusivas para Pessoas com Deficiência (PCDs). Para o público geral, destacam-se 72 vagas para auxiliar de linha de produção, 21 para ajudante de carga e descarga de mercadorias, 10 para auxiliar de estoque, 10 para estoquista e 10 para motorista entregador. Também há oportunidades para carpinteiro, pedreiro, operador de empilhadeira, vendedor interno e outras ocupações.

Para pessoas com deficiência (PCDs), são 207 vagas disponíveis. Entre as principais oportunidades estão 78 para auxiliar de linha de produção, 15 para auxiliar administrativo, 13 para auxiliar de estoque, 12 para carpinteiro e 12 para pedreiro. A relação contempla ainda vagas para auxiliar de armazenamento, ajudante de obras, auxiliar de expedição e operador de caixa, entre outras funções.

Em Primavera do Leste, são oferecidas 288 vagas de emprego. O destaque é a função de trabalhador da avicultura de postura, com 65 oportunidades, seguida por auxiliar de linha de produção, com 52 vagas, e operador de processo de produção, com 40. O município também conta com oportunidades para ajudante de carga e descarga de mercadorias, com 19 vagas, motorista de caminhão, consultor de vendas, empacotador e outras funções.

Já em Nova Mutum, o Sine-MT disponibiliza 242 vagas, sendo 180 para operador de processo de produção. Também se destacam as oportunidades para carpinteiro, com 11 vagas, armador de ferros e pedreiro, com 10 vagas cada. Há ainda vagas para operador de máquinas de construção civil e mineração, servente de pedreiro, zelador e outras ocupações.

Em Sinop, estão disponíveis 230 vagas, com oportunidades para atendente do setor de hortifrutigranjeiros, atendente de padaria, auxiliar de cozinha, auxiliar de estoque, auxiliar de limpeza e empacotador, entre outras funções.

O município de Cáceres reúne 193 oportunidades, com destaque para vendedor de serviços, com 23 vagas, operador de produção (química, petroquímica e afins), com 16, e oficial de serviços gerais na manutenção de edificações, com 14.

Outros municípios também contam com vagas de emprego: Rondonópolis oferece 92 postos; Barra do Garças, 88; Alto Araguaia, 80; Lucas do Rio Verde e Alto Garças disponibilizam 70 vagas cada; e Sorriso conta com 57 oportunidades.

A lista completa das vagas ofertadas pela Rede Sine pode ser consultada no Portal Emprega Brasil. As oportunidades podem ser preenchidas a qualquer momento, conforme o andamento dos processos seletivos.

Atendimento

Além da intermediação de mão de obra, o Sine-MT realiza a habilitação do seguro-desemprego e oferece orientação sobre o uso da Carteira de Trabalho Digital. Os interessados devem procurar uma unidade de atendimento portando documentos pessoais e comprovante de residência para consultar as oportunidades disponíveis e verificar a compatibilidade com o perfil profissional.

Na Região Metropolitana, o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, nas unidades do Ganha Tempo Ipiranga, Ganha Tempo CPA I e Ganha Tempo Pedra 90, em Cuiabá, e do Ganha Tempo Cristo Rei, em Várzea Grande. Já o Sine instalado no Várzea Grande Shopping funciona de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

As oportunidades disponíveis nos municípios de Mato Grosso também podem ser consultadas pelo Portal Emprega Brasil. É importante que os trabalhadores mantenham seus cadastros atualizados e verifiquem a disponibilidade das vagas antes de se candidatarem.

O Governo de Mato Grosso tem 5.085 unidades habitacionais disponíveis para aquisição com subsídio estadual em 11 municípios. Os imóveis fazem parte do Programa SER Família Habitação, na modalidade Entrada Facilitada, operacionalizada pela MT Participações e Projetos (MT Par). Ao todo, são 71 empreendimentos com unidades disponíveis para comercialização, conforme levantamento realizado nesta segunda-feira (09.11).

Sinop é o município com o maior número de moradias disponíveis, totalizando 1.055 unidades distribuídas em sete empreendimentos. O quantitativo representa 20,7% de toda a oferta estadual. O Residencial Parque Norte concentra 362 unidades, seguido pelos residenciais Tivoli, módulos III e II, com 328 e 177 unidades, respectivamente.

Ainda em Sinop, há imóveis disponíveis nos residenciais Gente Feliz 1, com 85 unidades; Urban Deville, com 80; Tivoli Módulo I, com 18; e Rhodivi Morada do Bosque Módulo 4, com cinco unidades.

Cuiabá aparece em segundo lugar, com 1.045 unidades habitacionais disponíveis, distribuídas em 24 empreendimentos. Entre os residenciais com maior oferta estão o Chapada do Vale Módulo II, com 170 unidades; o Chapada Atalaia Módulo III, com 104; e o Villaggio Orchideas II, com 100 unidades.

O presidente da MT Par, Wener Santos, explica que os números estão em constante atualização em razão da comercialização dos imóveis e da inclusão de novos empreendimentos.

“Todas as semanas, novos empreendimentos entram na lista de disponíveis, enquanto outros saem porque todas as unidades foram comercializadas. É um sistema dinâmico que mostra a adesão ao programa e como ele atende à realidade das famílias que conseguem realizar o sonho da casa própria”, explicou.

A oferta de moradias com subsídio estadual também contempla municípios de diferentes regiões de Mato Grosso. Sorriso possui 968 unidades habitacionais disponíveis; Primavera do Leste, 900; Várzea Grande, 527; Rondonópolis, 173; Lucas do Rio Verde, 171; Nova Marilândia, 157; Denise, 45; Alto Taquari, 34; e Vera, dez unidades.

SER Família Habitação

O Programa SER Família Habitação já viabilizou mais de 48 mil unidades habitacionais em Mato Grosso. O programa possui diferentes modalidades de atendimento, conforme o perfil das famílias. Na modalidade Entrada Facilitada, o Governo de Mato Grosso concede subsídios de até R$ 35 mil para serem aplicados na entrada do imóvel.

O valor restante pode ser reduzido ainda pelos benefícios concedidos por programas municipais de incentivo à aquisição de moradias populares e pelo programa federal Minha Casa, Minha Vida, conforme os critérios de cada iniciativa. Assim, muitas famílias conseguem concluir a negociação sem precisar desembolsar recursos próprios para a entrada e com parcelas compatíveis com sua renda.

Para participar, os interessados devem realizar o cadastro no Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT), disponível no site da MT Par, consultar os empreendimentos disponíveis no município de interesse e procurar os responsáveis pela comercialização para obter informações sobre os imóveis e as condições de financiamento.

A concessão do subsídio está condicionada ao atendimento dos critérios do programa e à aprovação do financiamento pela instituição financeira.

Mais informações sobre o Programa SER Família Habitação estão disponíveis no site da MT Par: www.mtpar.mt.gov.br.