Pacote de medidas enviadas pelo prefeito Abilio Brunini à Câmara foi aprovado com autorizações de flexibilizar regras de trabalho na rede municipal
A Câmara de Cuiabá aprovou nessa terça-feira (29) projetos de lei que flexibilizam as regras de trabalho para servidores municipais. Eles poderão conciliar, por exemplo, suas atividades de CLT com as de MEI (Microempreendedor Individual), desde que não haja conflito entre as atividades.
Outra regra aprovada autoriza que os servidores a vender e fracionar férias ou licença-prêmio. Será permitido que as férias sejam negociadas até um terço (10 dias) em bonificação ou fracioná-las em três vezes.
No caso de licença-prêmio, a negociação de venda poderá incidir também sobre um terço (30 dias), e os dias acumulados sem descanso poderão ser convertidos em abono indenizatório. Os servidores públicos efetivos em Cuiabá podem tirar a licença-prêmio a cada 5 anos de trabalho ininterrupto com gozo de 90 dias (3 meses).
Também será permitido a partir de agora que os pais com filhos recém-nascidos tirem até 30 dias de licença-paternidade. Antes, o tempo máxima da licença era de 10 dias. As servidoras já têm 180 dias (6 meses) de licença-maternidade.
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