Entidades do agro pressionam ALMT por novo pente-fino em incentivos fiscais

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) e a Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) formalizaram iniciaram uma articulação direta na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para mudar as regras de concessão de benefícios fiscais no estado. As entidades protocolaram, nesta segunda-feira (23), um apoio formal ao Projeto de Lei 57/2026, de autoria do deputado Gilberto Cattani. A proposta do parlamentar, que altera a Lei nº 12.709/2024, exige que todas as empresas que já recebem incentivos passem por um recredenciamento obrigatório logo no primeiro ano de vigência da nova lei.

O movimento mira o fim do que o setor chama de “privilégios históricos”. Ao entregar o documento ao presidente da Casa, deputado Max Russi, as associações argumentaram que o sistema atual cria uma divisão injusta: empresas novas precisam seguir critérios rígidos, enquanto beneficiários antigos manteriam condições mais frouxas. Para os produtores, essa disparidade fere a livre concorrência e gera insegurança jurídica no estado.

A estratégia das entidades ganha força com uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, ao julgar a ADI 7.774, deu aval para que o Estado imponha condições rigorosas à política fiscal, ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 12.709/2024. O entendimento jurídico é que incentivos fiscais não configuram “direito adquirido” e podem ser revistos ou condicionados a novas contrapartidas a qualquer momento, conforme o interesse público.

O texto do Projeto de Lei nº 57/2026 prevê que o controle seja feito por autodeclaração. A ideia é reduzir o peso da máquina pública e a burocracia, mas com uma trava de segurança: quem mentir ou omitir dados na prestação de contas será responsabilizado judicialmente. A Aprosoja MT e a Acrimat sustentam que essa é a única forma de garantir transparência real sobre quem realmente merece a renúncia fiscal do estado.

Justiça fiscal

O presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber, foi enfático ao criticar a resistência de setores que não querem passar pelo novo crivo. Para ele, o tratamento diferenciado entre contribuintes é injustificável e levanta suspeitas sobre a conduta de quem evita o recredenciamento.

“Na aplicação da lei e na adoção de critérios para a fruição de incentivos, é fundamental que todos os contribuintes sejam tratados de maneira equânime. Gerar uma consequência distinta pelo descumprimento por contribuintes recém-credenciados, daquelas a que estariam sujeitos os contribuintes que já fruem os benefícios, demonstra um tratamento favorecido injustificável. A recusa em fazer uma declaração de que segue a lei nos causa espécie, pois gera a impressão de que há, pelo menos, uma intenção resguardada de futuramente burlar a própria lei, e isso os parlamentares realmente não podem aceitar”, afirma Beber.

Com o apoio das principais forças do agronegócio, o PL 57/2026 deve ganhar prioridade na pauta de votação. O setor agora monitora a reação dos parlamentares e de outros grupos empresariais que podem ser afetados pela revisão dos incentivos.

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