A dispensa temporária foi estabelecida pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
O produtor rural pessoa física terá até 31 de dezembro de 2028 para se adaptar à exigência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), prevista nas mudanças da reforma tributária. A dispensa temporária foi estabelecida pelo Ato Conjunto nº 8, assinado na última sexta-feira (13) pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
A medida beneficia produtores rurais pessoas físicas que não são contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo agricultores não contribuintes e integrados que se enquadrem nas condições estabelecidas.
Segundo o Comitê Gestor, a dispensa alcança produtores com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões que não tenham optado pelo regime regular dos novos tributos. Durante o período, esses produtores poderão continuar utilizando o CPF como identificação nas operações.
A nova regra já foi publicada e representa a segunda prorrogação do prazo para adaptação às exigências de identificação fiscal.
A dispensa vale para o produtor rural pessoa física enquadrado como não contribuinte do IBS e da CBS, conforme o artigo 164 da Lei Complementar nº 214/2025, desde que não tenha optado pelo regime regular de tributação.
Na prática, isso significa que nem todos os produtores rurais estão automaticamente dispensados da inscrição no CNPJ. O benefício depende do enquadramento tributário de cada atividade.
A regra também contempla agricultores integrados que atendam às condições previstas na legislação.
O objetivo da mudança é permitir que os produtores continuem suas atividades enquanto se preparam para as novas exigências fiscais, sem a necessidade imediata de inscrição no cadastro.
A reforma tributária estabelece um sistema de identificação único para quem exerce atividade econômica, válido para a União, estados, Distrito Federal e municípios, com base no CNPJ.
Apesar disso, a inscrição no cadastro não significa que o produtor rural pessoa física passará a ser considerado uma empresa.
O número será utilizado como instrumento de identificação para facilitar a apuração do IBS e da CBS, sem alterar a natureza jurídica do produtor ou criar, por si só, obrigações típicas das pessoas jurídicas.
A exigência, inicialmente prevista para 2026, já havia sido adiada para 1º de janeiro de 2027. Com o novo ato conjunto, a dispensa temporária passa a abranger os anos de 2027 e 2028 para os produtores enquadrados nas condições estabelecidas.
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