A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) publicou, nesta terça-feira (17.11), o Edital de Chamamento Público nº 06/2026 para cadastrar e credenciar entidades sociais privadas sem fins lucrativos interessadas em receber e distribuir gratuitamente alimentos doados por estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas de Mato Grosso. A iniciativa permite que os estabelecimentos doadores tenham isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso à alimentação por pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, por meio do aproveitamento de alimentos próprios para consumo humano que seriam descartados, contribuindo para reduzir o desperdício e fortalecer a segurança alimentar e nutricional em Mato Grosso.
A secretária da Setasc, Gisela Simona, convidou as entidades sociais de Mato Grosso a participarem da iniciativa, que permitirá o recebimento gratuito de alimentos a partir de 2027.
“Entidades sem fins lucrativos que atuam na assistência social, segurança alimentar e no combate à fome podem se inscrever para receber e distribuir alimentos doados por estabelecimentos comerciais, que terão isenção do ICMS. É uma oportunidade de fortalecer o trabalho dessas organizações e ampliar o acesso à alimentação para quem mais precisa”, destacou.
Quem pode participar
Podem participar entidades privadas sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com sede comprovada em Mato Grosso, que tenham finalidade institucional compatível com ações de assistência social, segurança alimentar e nutricional, combate à fome ou atendimento a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social.
As organizações também devem comprovar capacidade operacional para receber, armazenar, conservar, transportar e distribuir os alimentos, além de apresentar regularidade perante os órgãos de fiscalização e controle.
Entre os documentos exigidos estão estatuto social atualizado, ata de eleição e posse da diretoria, comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), documentos do representante legal, comprovante de endereço, certidões de regularidade fiscal e trabalhista e relatório das atividades desenvolvidas.
Também deverão ser apresentadas declarações de que os alimentos serão destinados exclusivamente à distribuição gratuita às famílias em situação de vulnerabilidade e de que a entidade possui capacidade operacional para realizar as atividades.
Como realizar a inscrição
As entidades interessadas podem encaminhar a documentação presencialmente à sede da Setasc, localizada na Rua C, nº 1487, Centro Político Administrativo, em Cuiabá, ou pelo e-mail protocolo@setasc.mt.gov.br.
O edital prevê o recebimento das inscrições e a análise documental durante os meses de novembro e dezembro de 2026. A seleção das entidades, a homologação, a publicação dos resultados e as decisões de credenciamento ocorrerão somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
A partir dessa data, após o cumprimento dos procedimentos legais e a habilitação das organizações, poderão ser iniciadas as doações de alimentos com isenção do ICMS, conforme as regras estabelecidas na Portaria Conjunta nº 003/2026-SEFAZ/SETASC.
Responsabilidade na distribuição
As entidades credenciadas deverão garantir que os alimentos sejam distribuídos gratuitamente às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, respeitando as normas sanitárias e de segurança alimentar.
Também será necessário manter registros atualizados dos produtos recebidos e distribuídos, apresentar relatórios mensais e permitir o acompanhamento e a fiscalização da Setasc. O edital proíbe expressamente a comercialização, a troca ou a utilização dos alimentos para finalidades diferentes das previstas.
A Setasc será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e fiscalização das entidades, podendo realizar visitas técnicas, auditorias documentais e solicitar comprovantes de distribuição. O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, suspensão ou cancelamento do credenciamento.
Acesse o edital aqui.
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