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Justiça inocenta ex-secretário de Saúde de Cuiabá em ação sobre contrato de R$ 9,7 milhões — O Livre

Magistrado concluiu que não há provas de que Luiz Antônio Possas tenha favorecido empresa ou causado prejuízo aos cofres públicos.

O ex-secretário municipal de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho, e a empresa Norge Pharma obtiveram decisão favorável na Justiça em uma ação de improbidade administrativa relacionada à contratação de serviços para a rede pública de saúde da capital. A sentença, publicada nesta quarta-feira (18), julgou improcedentes as acusações apresentadas pelo Ministério Público.

A decisão foi proferida pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, que considerou insuficientes as provas para responsabilizar o ex-gestor e a empresa por supostas irregularidades em uma licitação realizada em 2019. Embora o procedimento tenha apresentado falhas, o magistrado concluiu que não ficou demonstrada a intenção de beneficiar a contratada.

A investigação teve origem no Pregão Presencial nº 005/2019, destinado à contratação de uma empresa especializada na gestão e logística de medicamentos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde. A Norge Pharma foi a única participante da disputa e acabou vencedora.

Inicialmente, o contrato foi firmado por R$ 19,2 milhões, mas teve seu valor reduzido para aproximadamente R$ 9,7 milhões após uma alteração contratual realizada em março de 2020.

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O Ministério Público sustentava que determinadas exigências do edital teriam restringido a concorrência, criando condições favoráveis à empresa vencedora. Entre os critérios questionados estavam a experiência prévia na administração de farmácias hospitalares de grande porte e a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração.

As inconsistências também foram examinadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que identificou irregularidades no processo e chegou a aplicar uma multa de caráter pedagógico ao então secretário. Entretanto, conforme destacou o juiz, a Corte de Contas não comprovou a existência de direcionamento da licitação nem de prejuízo financeiro ao município.

Durante o andamento da ação, o auditor Humberto Faria Júnior confirmou problemas técnicos e administrativos no procedimento, mas declarou não possuir elementos suficientes para afirmar que a Norge Pharma tivesse participado de qualquer manobra para restringir a concorrência.

Não houve danos ao erário

Outro ponto considerado relevante na sentença foi a ausência de comprovação de dano ao erário. O magistrado observou que a empresa chegou a executar parte dos serviços contratados e que o Ministério Público não demonstrou qual teria sido o efetivo prejuízo suportado pela administração municipal.

A decisão também levou em consideração as mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa em 2021, que passaram a exigir a comprovação de conduta dolosa para a responsabilização dos agentes envolvidos.

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Diante desse conjunto de elementos, o juiz rejeitou os pedidos de condenação de Possas de Carvalho e da Norge Pharma, assim como a cobrança de ressarcimento aos cofres públicos.

Ação foi extinta

O magistrado ainda extinguiu, sem julgamento do mérito, o pedido de anulação da licitação, do contrato e de seus aditivos, por entender que houve perda do interesse processual.

Com a sentença, o ex-secretário e a empresa obtiveram uma vitória judicial na ação, que se encerrou em primeira instância sem condenação por improbidade administrativa. A decisão, contudo, não elimina o reconhecimento das falhas administrativas identificadas no processo licitatório.

agro.mt

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