Medida não impõe a abertura de empresa, mas determina a criação de um CNPJ específico para identificação cadastral e fiscal do produtor rural
A partir de 1º de janeiro de 2027 passa a vigorar a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos, adequados às novas exigências para os produtores rurais pessoas físicas. A mudança vem com as regras da Reforma Tributária sobre consumo, prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e alterações do Decreto nº 13.075/2026.
A Secretaria da Fazenda (Sefa) e a Federação dos Municípios do Estado do Pará (Famep) estão atuando conjuntamente para orientar os produtores rurais sobre as mudanças e os procedimentos necessários para adequação às novas regras.
“Os produtores rurais devem ficar atentos às mudanças trazidas pela Reforma Tributária. As novas regras incluem a necessidade de inscrição junto ao Fisco e a obtenção de um CNPJ específico para fins fiscais, além do enquadramento no novo sistema de tributação sobre o consumo, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)”, informa a Diretora de Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Pará, Rosemary Fernandes.
Uma das principais novidades das novas regras é a criação do chamado CNPJ técnico, que será utilizado exclusivamente para fins cadastrais e fiscais. Na prática, o produtor rural pessoa física continuará atuando como pessoa física, sem necessidade de abrir uma empresa ou alterar sua natureza jurídica.
Os produtores que já possuem Inscrição Estadual ativa não precisarão se recadastrar junto à Secretaria de Estado da Fazenda. Já aqueles que ainda não possuem inscrição deverão providenciar sua regularização cadastral e a Inscrição Estadual, conforme as regras vigentes.
De acordo com a Sefa, a Inscrição Estadual continuará sendo exigida pelos estados para controlar a circulação de mercadorias e viabilizar a emissão de documentos fiscais nas operações agropecuárias. Por isso, os produtores que ainda não possuem a inscrição devem providenciar a regularização para evitar dificuldades futuras na emissão de notas fiscais e no acesso aos novos sistemas tributários.
O enquadramento do produtor rural no IBS e na CBS dependerá, em regra, do faturamento anual da atividade. Serão considerados contribuintes obrigatórios os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que registrarem receita bruta anual igual ou superior a R$ 3,6 milhões. Nesse caso, haverá tributação das operações de venda, mas também será garantido o aproveitamento de créditos relativos à compra de insumos, equipamentos e máquinas utilizados na produção, seguindo o princípio da não cumulatividade.
A Sefa explica que, caso o faturamento ultrapasse o limite de R$ 3,6 milhões ao longo do ano, o enquadramento como contribuinte passará a valer a partir do segundo mês subsequente à ocorrência, observadas as regras de transição previstas na legislação.
Já os produtores rurais com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões por ano serão considerados, em regra, não contribuintes do IBS e da CBS.
Nessas situações, não haverá destaque nem cobrança direta dos novos tributos nas notas fiscais emitidas pelo produtor. Quando a venda ocorrer para um contribuinte do IBS e da CBS, o comprador poderá utilizar um crédito presumido previsto na legislação. Ainda assim, a lei permite que produtores com receita abaixo desse limite optem, voluntariamente, pela entrada no regime regular de apuração dos tributos, mediante manifestação formal no Portal de Negócios da Redesim.
A Reforma Tributária também prevê tratamento favorecido para diversos produtos agropecuários. Produtos agropecuários comercializados in natura terão redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS. Já hortaliças, frutas, ovos e outros itens contemplados pela legislação poderão contar com redução de 100% das alíquotas, na prática equivalente à tributação zero.
A Sefa recomenda que os produtores rurais iniciem desde já a atualização de seus cadastros e a regularização da Inscrição Estadual. A adequação antecipada tende a facilitar a emissão de documentos fiscais eletrônicos, a integração com os novos sistemas tributários e o cumprimento das obrigações previstas pela Reforma Tributária.
“É importante que os produtores rurais acompanhem a evolução da legislação e das orientações dos órgãos fazendários, observando as alterações em regras cadastrais, obrigações tributárias e procedimentos fiscais”, resume a diretora de Arrecadação da Sefa.
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