Senado aprova MP do endividamento rural com ampliação das possibilidades de renegociação – MAIS SOJA

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), a Medida Provisória (MP) nº 1.376/2026, que estabelece medidas para a renegociação de dívidas rurais. Com a conclusão da votação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16/2026 segue para sanção presidencial com mudanças que ampliam as possibilidades de acesso dos produtores às linhas de financiamento e incluem operações que não estavam contempladas na redação original.

Entre os principais avanços está a possibilidade de incluir operações de produtores que mantiveram seus financiamentos em dia, mesmo diante de perdas na atividade agrícola. O texto dispensa a exigência de renegociação ou prorrogação anterior para determinadas operações adimplentes de custeio, comercialização e industrialização, desde que atendidos os demais critérios de enquadramento.

Outra mudança é a inclusão expressa das Cédulas de Produto Rural (CPRs) com liquidação financeira entre as operações adimplentes que poderão ser contempladas. A alteração amplia as alternativas para produtores que utilizaram esse instrumento no financiamento de suas atividades e mantiveram seus pagamentos em dia.

Ampliação das operações contempladas

O texto também amplia as possibilidades de renegociação de CPRs inadimplentes, incluindo títulos emitidos em favor de cooperativas de produção agropecuária, fornecedores de insumos, empresas cerealistas e outras pessoas jurídicas que adquiram, armazenem ou comercializem produtos agropecuários, além das instituições financeiras.

Pelo dispositivo apresentado no projeto de lei de conversão, poderão ser contempladas CPRs emitidas até 31 de dezembro de 2025 que tenham entrado em inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2021, desde que registradas em entidade autorizada pelo Banco Central e vinculadas a produtores que atendam aos requisitos de comprovação de perdas.

A proposta também passa a incluir operações de crédito, inclusive Cédulas de Crédito Bancário (CCBs), contratadas até 31 de dezembro de 2025 para liquidar, amortizar ou renegociar financiamentos rurais e CPRs. Com isso, produtores que substituíram suas dívidas originais por outras modalidades de crédito poderão ter novas possibilidades de enquadramento.

Outro avanço é a inclusão de operações de capital de giro diretamente vinculadas à atividade rural, inclusive linhas emergenciais de natureza pública destinadas a produtores afetados por eventos climáticos adversos, contratadas até 31 de dezembro de 2025. Essas operações podem ter sido utilizadas para manter o funcionamento das propriedades, financiar despesas operacionais e cumprir compromissos com fornecedores durante períodos de dificuldade financeira.

Mudanças para financiamentos de investimento

A medida amplia as possibilidades de renegociação de financiamentos de investimento, passando a admitir parcelas ainda não vencidas, independentemente da situação de inadimplência do produtor.

A regra contempla parcelas vencidas ou a vencer entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2026, originárias de operações contratadas até 31 de dezembro de 2025, observadas as condições de enquadramento. Para as parcelas vencidas, também será considerada a renegociação, repactuação ou prorrogação formalizada por termo aditivo, nas situações previstas na medida, como alternativa à exigência de inadimplência formal.

Outra alteração importante é a ampliação do marco de permanência da inadimplência, que passa de 31 de maio para 31 de outubro de 2026. A mudança permite alcançar operações que permaneceram inadimplentes na nova data de referência, desde que cumpridos os demais requisitos estabelecidos para cada modalidade.

O texto também estabelece exceções para determinadas operações anteriormente renegociadas com fundamento na MP nº 1.314/2025, inclusive quando o produtor comprovar perdas de safra ou de renda decorrentes de evento distinto e posterior ao que motivou a renegociação anterior.

Redução dos percentuais de perdas beneficia Mato Grosso Uma das principais mudanças para Mato Grosso é a flexibilização dos percentuais mínimos de perda de receita exigidos para acesso às linhas de renegociação. Nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), assim como da Sudam e da Sudene, o percentual mínimo de redução da renda bruta agropecuária esperada passa de 30% para 25% na regra geral.

Para as condições excepcionais, o percentual é reduzido de 40% para 35%. A alteração poderá ampliar o acesso de produtores que registraram perdas relevantes, mas não atingiam os percentuais mínimos inicialmente exigidos.

Pelas regras previstas, o enquadramento geral exige perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025. Para acesso às condições excepcionais, são exigidas perdas em três ou mais safras provocadas por eventos climáticos extremos, observados os demais critérios estabelecidos.

O texto também amplia as possibilidades de comprovação das perdas por meio de laudos técnicos coletivos para micro, mini, pequenos e médios produtores rurais e operações no âmbito do Pronaf e do Pronamp. Os documentos deverão atender aos requisitos técnicos previstos, incluindo a identificação da área geográfica, da safra ou atividade afetada, do evento causador e do grau das perdas.

Condições financeiras e operacionalização

O texto mantém condições diferenciadas conforme o porte do produtor e a intensidade das perdas. Na linha principal, os limites de crédito chegam a R$ 400 mil para beneficiários do Pronaf, R$ 2 milhões para o Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores, com juros de 6%, 9% e 12% ao ano, respectivamente, e prazo de até oito anos.

Para os casos de perdas mais severas, os limites são de até R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões, conforme a categoria, com juros de 5%, 8% e 11% ao ano e prazo de até dez anos. As condições preveem o vencimento da primeira parcela de amortização do principal dois anos após a contratação, com pagamento de juros durante a carência.

Para operações lastreadas em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, deverão ser observadas as regras específicas estabelecidas no texto. Outra previsão é o prazo de até 120 dias para contratação da linha principal, contado a partir da regulamentação da futura lei.

A proposta também contempla linha complementar para dívidas que ultrapassem os limites estabelecidos, com recursos livres ou direcionados e condições próprias de contratação.

Avanços ainda dependem de regulamentação

As mudanças ampliam as alternativas de reorganização financeira para os produtores rurais, especialmente ao reconhecer diferentes modalidades de financiamento utilizadas na atividade agrícola e permitir o enquadramento de operações anteriormente não contempladas.

Para os produtores de soja e milho de Mato Grosso, as alterações podem representar novas possibilidades de renegociação de compromissos relacionados ao custeio das lavouras, à aquisição de insumos, aos investimentos e à manutenção das atividades produtivas.

Entretanto, o enquadramento nas condições previstas não garante a aprovação automática do financiamento. A efetividade das medidas dependerá da regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), da disponibilidade de recursos, dos limites estabelecidos e da análise das operações pelas instituições financeiras.

Apesar dos avanços, as modificações técnicas propostas para a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito não foram acolhidas. Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o tema será tratado em um projeto de lei complementar, que deverá ser apresentado na sequência.

Com a aprovação pelo Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 16/2026 conclui sua tramitação no Congresso Nacional e segue para sanção presidencial. Após a transformação em lei, sua aplicação deverá observar as condições previstas na regulamentação.

Fonte: Aprosoja/MT