Mato Grosso tem primeiro Cejusc do país especializado em conflitos do agronegócio

Mato Grosso tem o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do país especializado em agronegócio. Inaugurada em 15 de outubro pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a unidade permite que produtores rurais, empresas e outros agentes do setor busquem acordos para resolver disputas sem necessariamente recorrer à Justiça ou prolongar processos em andamento.

Com abrangência estadual, o centro atende pessoas físicas e jurídicas em conflitos relacionados às atividades agrícolas, pecuárias, agroindustriais e comerciais. As sessões podem ser presenciais, virtuais ou descentralizadas.

A negociação pode ser solicitada antes da abertura de um processo, por meio de uma Reclamação Pré-Processual (RPP), ou durante uma ação judicial. Nesse segundo caso, o encaminhamento pode ser feito pelo juiz responsável ou solicitado conjuntamente pelas partes.

A tentativa de conciliação não obriga os envolvidos a fechar um acordo. A decisão depende da concordância de todos, com apoio de profissionais que conduzem o diálogo de forma imparcial.

Quais conflitos podem ser atendidos

Entre as situações que podem chegar ao Cejusc estão divergências em contratos de arrendamento rural e parceria agrícola, financiamentos e renegociações de dívidas com bancos, cooperativas e fornecedores.

Também podem ser negociados conflitos relacionados à comercialização de produtos agropecuários, às Cédulas de Produto Rural (CPRs) e às atividades de produção, distribuição, armazenagem e logística. Questões envolvendo cooperativas, associações de produtores, recuperação judicial e reestruturação de empresas do setor também podem ser avaliadas.

Após o recebimento do pedido, explica o TJMT, a equipe técnica analisa se o caso permite uma solução consensual e se há interesse dos envolvidos em negociar. Se a demanda for considerada adequada, uma sessão é organizada para discutir alternativas.

A orientação de um advogado é importante para avaliar direitos e obrigações e auxiliar na construção de um acordo seguro.

Como funciona o acordo

Quando há entendimento, o resultado é encaminhado ao juiz coordenador do Cejusc para homologação. Com isso, o acordo passa a ter força de título executivo judicial, permitindo exigir seu cumprimento na Justiça caso seja descumprido.

Se a negociação não resultar em consenso, o procedimento é encerrado e os envolvidos podem avaliar outras medidas para resolver a disputa, inclusive pela via judicial, quando aplicável.

Nos pedidos anteriores à abertura de um processo, há cobrança de custas de 1% sobre o valor acordado, limitada a R$ 114.118,96. Se o cálculo ficar abaixo de uma Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT), será cobrado o valor equivalente a uma unidade. O pagamento ocorre após a aprovação judicial, conforme o Provimento nº 28/2026. Também é possível solicitar gratuidade, sujeita à análise técnica.

O Cejusc do Agronegócio integra o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec) e foi instalado por meio da Portaria nº 5/2026 do TJMT. Os interessados podem solicitar atendimento pelo portal do Nupemec (https://portalnupemec.tjmt.jus.br/) ou pelo WhatsApp (65) 99282-5844.

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