Nova regra para o estado de Mato Grosso

A Sema-MT publicou, ontem, a Instrução Normativa nº 05/2026, que estabelece novas regras para os casos em que uma supressão autorizada de vegetação nativa atingir espécies vulneráveis, ameaçadas de extinção ou proibidas de corte.

Em termos simples, a norma determina que, antes da supressão, o interessado demonstre que não existe alternativa técnica ou de localização que permita preservar essas espécies. Também deverão ser apresentadas medidas para reduzir os impactos e proteger os indivíduos que puderem permanecer na área.

Para espécies vulneráveis, uma das formas previstas de compensação é o plantio de pelo menos 5 mudas da mesma espécie para cada indivíduo autorizado para supressão. A norma também admite outras alternativas, como reposição florestal ou comprovação da conservação da espécie na Reserva Legal.

Já para espécies ameaçadas de extinção ou proibidas de corte, quando o corte for excepcionalmente autorizado, deverão ser plantadas pelo menos 10 mudas da mesma espécie para cada indivíduo suprimido.

Mas o ponto mais importante é este: não basta plantar.

O plantio deverá ser acompanhado por, no mínimo, 3 anos, com controle de sobrevivência, desenvolvimento, estado fitossanitário e replantio quando necessário. Ao final, deverá haver uma taxa mínima de 50% de sobrevivência por espécie. Se a meta não for alcançada, a SEMA poderá determinar novas medidas e prolongar o monitoramento.

E nas cidades?

A norma não é exclusiva para áreas rurais. Ela pode alcançar também áreas urbanas quando houver supressão de vegetação nativa com espécies protegidas e o procedimento estiver submetido à competência da SEMA, como em áreas de preservação permanente – APP.

Isso não significa que toda poda ou retirada de árvore na cidade esteja automaticamente sujeita à essa IN. A arborização urbana comum pode continuar submetida às normas e à competência municipal e ao seu plano de arborização urbana.

A diferença é importante: a nova Instrução Normativa trata de supressão de vegetação nativa e compensação ambiental, e não de toda e qualquer árvore existente dentro da cidade.

Um próximo passo importante: mapear onde essas compensações estão acontecendo

A norma já exige informações sobre localização, espécies, número de mudas, responsável técnico e acompanhamento do plantio.

Por isso, seria muito importante que a SEMA-MT disponibilizasse, no site oficial, um mapa das áreas de compensação ambiental em Mato Grosso, mostrando onde existem obrigações de plantio, quais espécies precisam ser plantadas, quantas mudas são necessárias, de acordo com os processos administrativos em curso, respeitando as informações protegidas pela Lei de proteção de dados.

Isso permitiria maior acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle e também poderia favorecer ações de cooperação com municípios, universidades, viveiros, empresas e entidades interessadas em apoiar projetos ambientais.

Outra possibilidade seria identificar áreas urbanas e periurbanas prioritárias, especialmente próximas às cidades, onde a recuperação vegetal possa ajudar no sombreamento, na redução do calor, na proteção dos cursos de água, na recuperação de áreas degradadas e na melhoria da qualidade de vida da população.

E importante esclarecer: doar mudas não significa automaticamente cumprir uma compensação ambiental. Para isso, é preciso observar a espécie, o local, o quantitativo, o projeto técnico e o monitoramento exigidos pela SEMA e/ou prefeitura daquela localidade.

“Quando a supressão de vegetação for necessária e legalmente autorizada, reduza o impacto ambiental. Compense de forma efetiva e acompanhada.”

_____________
Fabrina Gouvêa
Advogada especialista em Direito Ambiental e Urbanístico