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CNA celebra sanção do seguro rural, mas quer derrubar veto sobre tributação

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou positivamente a sanção da nova lei do seguro rural e afirmou que as mudanças representam um novo marco regulatório para o setor no país. Entre os principais avanços apontados pela entidade estão a regulamentação do Fundo de Catástrofe e a maior previsibilidade dos recursos destinados à subvenção das apólices.

A Lei nº 15.526/2026, publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU), tem origem no Projeto de Lei (PL) 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina, e promove mudanças nas regras do seguro rural.

Segundo a CNA, a legislação busca modernizar o sistema e ampliar a segurança jurídica e a previsibilidade para produtores, seguradoras e demais agentes do setor.

O diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi, também destacou a atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional. A matéria teve como relatores o senador Jayme Campos e o deputado Pedro Lupion, presidente da FPA.

Fundo de Catástrofe

Um dos pontos destacados pela CNA é a regulamentação do chamado Fundo de Catástrofe, mecanismo criado para oferecer cobertura suplementar aos riscos do seguro rural.

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Segundo Lucchi, o fundo pode contribuir principalmente em regiões mais expostas a perdas provocadas por eventos climáticos extremos.

“Esse fundo funcionará como um colchão de amortecimento para as seguradoras que estão em regiões críticas onde há muitos eventos climáticos extremos”, afirmou.

A expectativa é que o mecanismo ajude a distribuir os riscos associados a eventos de maior impacto e dê suporte ao funcionamento do mercado de seguros em áreas mais vulneráveis.

CNA destaca proteção dos recursos do seguro rural

Outro avanço apontado pela entidade é a maior previsibilidade orçamentária do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

A nova legislação estabelece como obrigatórias as despesas da União destinadas à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, observados os limites previstos no Orçamento.

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Na avaliação da CNA, a mudança reduz o risco de contingenciamento dos recursos e permite maior planejamento de produtores e seguradoras.

“Sofremos muito nos últimos anos com o contingenciamento. Hoje esses recursos viram obrigatórios e temos uma previsibilidade. Com isso, produtores e seguradoras podem se organizar melhor”, disse Lucchi.

O PSR permite que o governo federal arque com parte do custo da apólice, reduzindo o valor pago pelo produtor para contratar a cobertura.

Seguro poderá facilitar acesso ao crédito

A CNA também destaca as mudanças que relacionam a contratação do seguro rural às condições de acesso ao crédito.

Segundo Lucchi, produtores que contratarem seguro poderão ter acesso a condições diferenciadas nas operações de financiamento.

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“Ele pode ter taxas de juros diferenciadas, prazos diferentes e outros benefícios que vão melhorar a condição de acesso ao crédito”, afirmou.

A nova legislação prevê incentivos para operações de crédito protegidas por seguro rural, incluindo condições favorecidas de financiamento e prioridade no acesso ao crédito.

Outro ponto destacado pela CNA é a criação de um banco de dados com informações sobre as operações de seguro rural. A expectativa da entidade é que a concentração dessas informações contribua para o desenvolvimento e aprimoramento dos produtos oferecidos aos produtores.

CNA quer discutir derrubada de veto

Apesar da avaliação positiva, a CNA manifestou ressalvas aos vetos feitos na sanção.

Um deles atingiu dispositivo relacionado às Letras de Risco de Seguro (LRS), que poderiam representar uma fonte alternativa de recursos para o fundo. Outro veto alcançou dispositivo relacionado à isenção de tributação do seguro.

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Segundo Lucchi, a CNA defendia a medida tributária como uma forma de reduzir o custo das apólices para os produtores e pretende discutir o tema com a Frente Parlamentar da Agropecuária.

“Defendíamos essa isenção para ter preços de seguro ao produtor mais baixo. É um ponto que vamos discutir com a FPA, sobre a possível derrubada do veto ligado à tributação do seguro”, afirmou.

Os vetos presidenciais ainda precisam ser analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

Lei ainda precisa ser regulamentada

Apesar da sanção, parte das mudanças previstas na nova legislação ainda depende de regulamentação para ser implementada.

De acordo com a CNA, os próximos passos envolvem a publicação de decretos, resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e a criação do estatuto do Fundo de Catástrofe.

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Lucchi avalia que essas etapas “podem ter avanços em um futuro breve”.

agro.mt

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