ICMBio volta a apreender gado no Pará e gera revolta: ‘Não há fundamentação legal’, diz advogado

De acordo com Diogo Franco, advogado que representa o produtor rural Pedro Coco, agentes do ICMBio voltaram a apreender o gado de seu cliente na noite do último domingo (14), na região da Terra do Meio, em São Félix do Xingu, no sudeste do Pará.

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Para Franco, a medida ocorreu fora da legalidade. “É absolutamente ilegal, à margem da lei. Criaram uma regra interna só deles. Eles apreenderam o gado sorrateiramente, de forma covarde, durante a noite”, afirmou.

A apreensão deste domingo é uma continuação da Operação Pasto Nullus, deflagrada na última terça-feira (9) pelo ICMBio com apoio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) para combater a atividade pecuária considerada irregular dentro da Estação Ecológica da Terra do Meio.

Segundo o advogado, não há justificativa legal para a apreensão dos animais. “Não há fundamentação legal para apreender esse gado. O que está acontecendo é uma arbitrariedade sem precedentes”, protestou.

‘Abordagem truculenta’

Ainda de acordo com Franco, ação dos os agentes na última terça-feira (9) se deu de forma violenta. “A abordagem foi absolutamente truculenta”, afirmou.

O advogado ainda reclama que a fiscalização ocorreu sem comunicação prévia ao proprietário. “Chegaram à propriedade do seu Pedro, pediram autorização para entrar alegando que fariam fiscalização em outras propriedades e acabaram apreendendo o gado dele sem notificá-lo”, afirmou.

Franco alega que seu cliente ocupa a área desde o ano 2000 e aguarda há quase duas décadas uma solução fundiária por parte do governo federal.

“Em 2005 foi criada a Estação Ecológica da Terra do Meio. Em 2006, ele foi notificado de que a área passaria a integrar a unidade de conservação. Desde então, aguarda indenização e reassentamento. Há 20 anos ele espera uma definição do governo”, disse.

Tensão

A operação provocou tensão entre produtores rurais e agentes federais. Vídeos divulgados nas redes sociais mostram moradores tentando impedir a retirada dos animais e soltando parte do rebanho que estava sendo transportado pelos fiscais.

O caso ampliou o debate sobre fiscalização ambiental, regularização fundiária e segurança jurídica em uma das regiões mais sensíveis da Amazônia em relação aos conflitos de terra.

Segundo relatos de produtores e lideranças locais, a ação teria ocorrido sem a apresentação de ordem judicial.

O que diz o ICMBio

A Estação Ecológica da Terra do Meio é uma unidade de conservação de proteção integral, categoria na qual a exploração econômica privada é proibida.

Em nota, o ICMBio informou que os animais apreendidos estavam sendo criados irregularmente dentro da unidade de conservação e em áreas já embargadas administrativamente pelo próprio instituto.

Segundo o órgão, os ocupantes haviam sido previamente notificados, e a manutenção da atividade pecuária configura descumprimento reiterado da legislação ambiental.

O instituto afirma ainda que as apreensões possuem respaldo jurídico e fazem parte de uma estratégia para interromper atividades ilegais em áreas protegidas da Amazônia.

Durante a fiscalização, o ICMBio informou ter identificado também possíveis irregularidades sanitárias. De acordo com o órgão, parte dos animais não estaria declarada junto à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), situação que poderia representar risco ao controle sanitário e caracterizar fraude na atividade pecuária.

O instituto sustenta que a operação respeita os processos de regularização fundiária em andamento e garante aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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