Cade vai recorrer de liminar que freia decisão sobre Moratória da Soja

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou nesta terça-feira (26) que vai recorrer quanto a liminar concedida pela Justiça Federal, em favor da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), quanto a determinação do órgão para a suspensão dos efeitos da Moratória da Soja.

A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do órgão ao Canal Rural Mato Grosso.

No dia 18 de agosto, como destacado pelo Canal Rural Mato Grosso, o Cade determinou a suspensão imediata dos efeitos da Moratória da Soja. A medida cautelar atendeu a um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que apontou prejuízos econômicos concretos e imediatos aos produtores rurais e à economia do país. A decisão do órgão determinava que as empresas envolvidas no pacto da Moratória da Soja suspendessem de imediato o acordo privado. Em caso de descumprimento, estava prevista multa diária de R$ 250 mil.

A decisão foi proferida pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), nesta segunda-feira (25).

Na ação, a Abiove sustenta que a decisão do Cade, tomada pelo superintendente-geral, Alexandre Barreto de Souza, teria sido tomada de maneira monocrática e proferida sem a devida apreciação das manifestações técnicas e jurídicas apresentadas, em evidente afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Com a decisão da juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, a multa diária de R$ 250 mil às signatárias da Moratória da Soja também foi suspensa.

O pacto da Moratória da Soja foi criado em 2006 pela Abiove e pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC). Ele proíbe a compra da soja produzida em áreas do bioma Amazônia que tenham sidas desmatadas após julho de 2008.

Em nota, a Abiove afirma ter recebido “de forma positiva a decisão da Justiça Federal que deferiu o mandado de segurança e suspendeu a determinação preventiva do CADE que interrompia a Moratória da Soja”. A Associação destaca que a decisão da magistrada “reconheceu a necessidade de aprofundamento do debate sobre a Moratória da Soja e foi compatível com a visão da ABIOVE quanto à legalidade do pacto”.

Aprosoja Mato Grosso aguarda medidas do Cade

O processo no Cade teve início a partir de representações apresentadas por quatro entidades: Câmara dos Deputados, Senado Federal, CNA e Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja Mato Grosso). Apesar de argumentos distintos, todas apontaram que a Moratória da Soja configura prática ilícita. Mais recentemente, apenas a CNA solicitou providências imediatas, alegando a gravidade dos impactos sobre os produtores.

Uma das autoras de ação no Cade a respeito do pacto, a Aprosoja Mato Grosso afirmou por meio de nota que “respeita a decisão judicial e espera que o colegiado do Cade reitere as medidas preventivas da Superintendência-Geral que suspendeu os efeitos da Moratória da Soja”.

A entidade mato-grossense salienta também que “reafirmamos que, há anos, um acordo privado, sem respaldo legal, vem impondo barreiras comerciais injustas aos produtores, sobretudo os pequenos e médios, impedindo a comercialização de safras cultivadas em áreas regulares e licenciadas”.

A Aprosoja Mato Grosso destaca ainda em nota que “o fim da moratória da Soja é um passo essencial para o Brasil reafirmar que sustentabilidade e legalidade não se opõem — e reforça que não se pode simular políticas ambientais como pretexto para a exclusão econômica”.

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