Mato Grosso pode deixar de receber até R$ 2,5 bilhões em compensações da Lei Kandir entre 2027 e 2030, caso sejam mantidas as mudanças aprovadas pelo Senado Federal no projeto de ajuste fiscal (PLP 299/2026). Desse total, R$ 625 milhões correspondem à parcela dos municípios. A proposta também prevê restrições ao uso de créditos tributários pelas empresas, com possíveis reflexos sobre o caixa e os investimentos industriais.
O Senado concluiu a votação do projeto nesta quarta-feira (18), em turno suplementar, com 69 votos favoráveis e dois contrários. O texto, que já havia recebido aprovação na semana passada, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Durante a tramitação, o Sindicato das Indústrias de Bioenergia de Mato Grosso (BIOIND-MT) encaminhou ofício aos três senadores do estado pedindo a retirada de dispositivos relacionados às compensações da Lei Kandir e à utilização de créditos tributários. Os destaques apresentados para excluir essas medidas, porém, foram rejeitados durante a votação.
“O ajuste fiscal é necessário, mas não pode recair sobre o Estado que mais contribui para o saldo da balança comercial e sobre o caixa das empresas que nele investem”, argumentou o sindicato no documento.
Uma das mudanças altera a distribuição dos recursos da Lei Kandir, que prevê compensações aos estados pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações. O texto aprovado reduz o repasse anual de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões, com a diferença sendo compensada posteriormente.
Após negociação entre o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e a oposição, foi incluída uma emenda para elevar o piso dos repasses e antecipar o início da compensação para 2028, com conclusão prevista para 2030. O destaque que tentava impedir o adiamento foi retirado.
As estimativas apresentadas no Congresso apontam que Mato Grosso pode perder R$ 2,5 bilhões entre 2027 e 2030, incluindo R$ 625 milhões destinados às prefeituras. A redução dos recursos pode comprometer investimentos estaduais em infraestrutura, logística e serviços públicos.
Outro ponto questionado pelo BIOIND-MT é a possibilidade de o governo federal restringir a compensação de débitos com créditos tributários reconhecidos pela Receita Federal. O dispositivo foi mantido, mas recebeu ajuste por meio de emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
A alteração estabelece que a limitação não alcança compensações realizadas com créditos relacionados a PIS/Pasep e Cofins. O destaque que buscava retirar o dispositivo foi rejeitado por 49 votos a 31.
Para o setor de bioenergia, a preocupação envolve a segurança jurídica e a previsibilidade financeira das empresas. A entidade avalia que restrições ao aproveitamento de créditos podem comprometer o capital de giro e dificultar o planejamento de investimentos em novas usinas de etanol de milho e de cana-de-açúcar.
“É um golpe duplo sobre estados exportadores como Mato Grosso: menos repasse ao Estado e menos capital de giro às empresas”, aponta o sindicato.
O BIOIND-MT defende que as medidas de ajuste fiscal preservem a competitividade industrial e a capacidade de investimento do estado. Com a aprovação no Senado, a discussão sobre o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.
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