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Secel-MT regulamenta programa estadual para regularização de prestações de contas pendentes de municípios e OSCs — O Livre

Publicada na Portaria 253/2026, medida abrange convênios celebrados até abril de 2026 e oferece parcelamento de débitos em até 60 vezes

A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) regulamentou o Programa Estadual que permite a regularização de prestações de contas pendentes de municípios e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Em vigor no âmbito da Secel, a regulamentação foi publicada na Portaria 253/2026/SECEL/MT (confira aqui).

A iniciativa oferece mecanismos para que convênios e parcerias celebrados até 9 de abril de 2026 possam ser regularizados, observadas as condições estabelecidas na legislação.

De acordo com o secretário da Secel, David Moura, a medida busca reduzir o acúmulo de processos pendentes e proporcionar maior eficiência administrativa.

“É um importante avanço para que municípios e entidades parceiras possam solucionar irregularidades, fortalecendo sua capacidade de manter relações institucionais com o poder público”, destaca.

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O Programa Estadual de Regularização das Prestações de Contas, instituído pela Lei Estadual nº 13.264, possibilita a adequação de prestações de contas que estejam pendentes de apresentação, análise ou decisão administrativa definitiva.

Entre as principais inovações está a possibilidade de análise simplificada das prestações de contas, a partir de procedimentos mais ágeis e objetivos para a verificação da execução dos recursos públicos. Todos os procedimentos seguem os requisitos e critérios estabelecidos na legislação e na regulamentação da Secretaria.

O programa também prevê mecanismos de regularização de pendências, análise proporcional da execução comprovada e possibilidade de parcelamento de débitos em até 60 parcelas mensais, conforme as condições legais.

Importante destacar que a adesão ao Programa Estadual não representa anistia de débitos nem aprovação automática das contas, permanecendo obrigatória a comprovação da execução dos recursos e o cumprimento das exigências legais. Para verificar as condições de enquadramento e os procedimentos de regularização, os municípios e as organizações parceiras devem procurar a Secel pelo e-mail Convenio2@secel.mt.gov.br

“Regulamentamos o Programa Estadual e reforçamos o compromisso da Secel com a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. É uma medida que valoriza e assegura, de forma adequada, o desenvolvimento de iniciativas culturais e esportivas em Mato Grosso”, finaliza o secretário da Secel.

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