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Mato Grosso pode perder R$ 1,8 bilhão em receita até 2031 com mudança na Lei Kandir — O Livre

Presidente Lula quer protelar o pagamento de R$ 12 bilhões a Estados e municípios exportadores para depois de 2031

O senador Jayme Campos (União Brasil) disse que Mato Grosso pode perder R$ 1,8 bilhão em receita com a mudança nas regras de compensação da Lei Kandir. O impacto seria imediato, já a partir do ano que vem, porque os Estados com maior exportação devem ser atingidos. 

O Senado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 299 de 2026 parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo de Lula. O presidente quer que os repasses da Lei Kandir sejam reduzidos entre 2027 e 2030 para dar fôlego às contas da União. 

A Lei Kandir obriga a União a compensar Estados e municípios exportadores da desoneração das exportações. Cerca de R$ 4 bilhões são repassados anualmente aos entes. A proposta de Lula é que o valor obrigatório passe por cinco anos para R$ 1 bilhão. 

O senador Jayme Campos diz que a redução preocupa o governo de Mato Grosso, que pediu o apoio da bancada federal na votação de medidas para conter a perda de receita prevista. 

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“O governador Otaviano Pivetta me ligou pedindo apoio na votação do regime de urgência [das emendas para modificar a proposta do governo federal no projeto de lei]. Teremos o zelo de não aprovar medidas que prejudiquem Mato Grosso e os demais Estados, muitos dos quais estão praticamente quebrados”, disse. 

Uma emenda do senador Wellington Fagundes (PL) impede que haja postergação no cronograma estabelecido na lei complementar federal nº 133 de 2020. A norma prevê repasse de R$ 58 bilhões a Estados e municípios até 2037. 

A proposta do governo federal é esticar o pagamento R$ 12 bilhões que deve ocorrer até 2031 para até 2037. Pela norma em vigor, Mato Grosso receberia 25% desse valor. Mas se alteração proposta por Lula for aprovado, o percentual terá redução brusca.  

agro.mt

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