O deputado estadual Wilson Santos (PSD) instalou, nesta quinta-feira (9), uma Câmara Setorial Temática (CST) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso para discutir a regulamentação da Lei nº 11.883/2022, que prevê o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Estado. O objetivo é identificar os entraves que impedem a aplicação da norma e propor medidas para facilitar o acesso dos pacientes ao tratamento.
As Câmaras Setoriais Temáticas são grupos temporários criados pela Assembleia Legislativa para reunir parlamentares, representantes do poder público, especialistas e entidades da sociedade civil em torno de temas específicos. Ao longo dos trabalhos, o colegiado promove debates, levanta informações técnicas e elabora sugestões que podem subsidiar projetos de lei, regulamentações e políticas públicas.
Segundo Wilson Santos, apesar de a lei ter sido aprovada há quase quatro anos, ela ainda não foi efetivamente regulamentada pelo Governo do Estado, o que dificulta o fornecimento dos medicamentos. A expectativa é que a CST contribua para reduzir a burocracia e apresente propostas para colocar a legislação em prática.
A Câmara Temática será presidida por Solanyara Maria da Silva Nogueira, presidente da Associação de Pacientes, Apoio Medicinal e Pesquisa em Cannabis de Mato Grosso (ASPAMPAS). O grupo terá prazo inicial de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período, para apresentar um relatório com propostas sobre o tema.
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