Projeto de Cattani vira lei e restringe transição de gênero em menores em MT

O governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), sancionou a Lei nº 13.432, que proíbe a realização de procedimentos de transição de gênero em menores de 18 anos em Mato Grosso. A proposta é de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL).

A nova legislação impede a utilização de tratamentos hormonais voltados à transição de gênero, além da realização de cirurgias de afirmação de gênero em crianças e adolescentes no estado.

Ao defender a medida, Cattani argumentou que a legislação busca proteger menores de idade em decisões consideradas de grande impacto para a vida futura. Na justificativa do projeto, o parlamentar comparou a restrição a outras limitações legais já impostas a pessoas que ainda não atingiram a maioridade civil.

Segundo o deputado, a proposta não interfere na liberdade de escolha de adultos, mas estabelece limites para procedimentos relacionados à transição de gênero em indivíduos que ainda não possuem plena capacidade civil para tomar determinadas decisões.

A lei também prevê penalidades para empresas, clínicas e profissionais que descumprirem as determinações estabelecidas pela norma.

Com a sanção, Mato Grosso passa a contar com regras específicas sobre a realização desses procedimentos em menores de idade.